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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaObriga as escolas municipais e privadas, no âmbito municipal, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Retirado — Retirado pelo autor em 10/10/2019.
2019-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (01/10/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068, DE 2019
Obriga as escolas municipais e privadas, no âmbito 
municipal, a disponibilizarem cadeiras em locais 
determinados aos portadores de Transtorno de Déficit 
de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As unidades escolares da Rede Municipal e privadas ficam obrigadas a disponibilizar, em 
suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, 
possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas, 
durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e 
com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou 
responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em 
neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas da rede municipal e privada deverão prever e prover, na organização de suas
classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos 
conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação 
adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em 
consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único - Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à
escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional 
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às 
adaptações e flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A instituição escolar tem um papel fundamental na sociedade, pois busca promover a formação e
socialização dos alunos e por isso é de suma importância garantir a inserção de todos os alunos, inclusive
aqueles com TDAH. Dentre os aspectos legais que buscam garantir e assegurar esta inserção de alunos
com necessidades educacionais especiais está a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que em seu capítulo V trata e especifica o direito do
aluno com necessidades educacionais especiais e o dever da instituição escolar em assegurar a adequação
no processo de ensino.
Sabe-se que crianças com TDAH são capazes de aprender, mas tem dificuldades de concentração 
na escola devido ao impacto que os sintomas têm sobre um bom desempenho nas atividades. Assim
compreende-se a importância de adaptações e adequações das salas de aula, dos materiais didáticos
(livros mapas, computadores, jogos) além da postura do professor e de sua prática pedagógica. Arrumar a
sala de modo a haver bom acesso de toda a disposição do espaço, do tempo e dos móveis, deve ser uma
preocupação para atender as necessidades específicas desses alunos, de modo que favoreça, ao máximo,
sua participação total na dinâmica da aula.
Pode-se perceber que o desempenho escolar dos alunos com TDAH apresenta uma estreita relação 
com as práticas de seus professores em sala de aula. Para isso é necessária uma mudança de atitude e 
postura frente aos alunos, além de uma busca contínua por novas metodologias e técnicas de ensino que 
se adequem ao aluno com TDAH.
Por isso é de fundamental importância que a escola esteja preparada para receber estes alunos, 
uma vez que atualmente há uma luta para a inclusão de alunos com necessidades especiais. É na escola, 
no convívio com os demais colegas que os alunos aprenderão a lidar com regras e com estrutura da vida
social ao qual ela terá de enfrentar.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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