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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068, DE 2019
Obriga as escolas municipais e privadas, no âmbito
municipal, a disponibilizarem cadeiras em locais
determinados aos portadores de Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º As unidades escolares da Rede Municipal e privadas ficam obrigadas a disponibilizar, em
suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos,
possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas,
durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e
com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou
responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em
neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas da rede municipal e privada deverão prever e prover, na organização de suas
classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos
conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação
adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em
consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único - Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à
escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às
adaptações e flexibilizações curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A instituição escolar tem um papel fundamental na sociedade, pois busca promover a formação e
socialização dos alunos e por isso é de suma importância garantir a inserção de todos os alunos, inclusive
aqueles com TDAH. Dentre os aspectos legais que buscam garantir e assegurar esta inserção de alunos
com necessidades educacionais especiais está a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional
(LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que em seu capítulo V trata e especifica o direito do
aluno com necessidades educacionais especiais e o dever da instituição escolar em assegurar a adequação
no processo de ensino.
Sabe-se que crianças com TDAH são capazes de aprender, mas tem dificuldades de concentração
na escola devido ao impacto que os sintomas têm sobre um bom desempenho nas atividades. Assim
compreende-se a importância de adaptações e adequações das salas de aula, dos materiais didáticos
(livros mapas, computadores, jogos) além da postura do professor e de sua prática pedagógica. Arrumar a
sala de modo a haver bom acesso de toda a disposição do espaço, do tempo e dos móveis, deve ser uma
preocupação para atender as necessidades específicas desses alunos, de modo que favoreça, ao máximo,
sua participação total na dinâmica da aula.
Pode-se perceber que o desempenho escolar dos alunos com TDAH apresenta uma estreita relação
com as práticas de seus professores em sala de aula. Para isso é necessária uma mudança de atitude e
postura frente aos alunos, além de uma busca contínua por novas metodologias e técnicas de ensino que
se adequem ao aluno com TDAH.
Por isso é de fundamental importância que a escola esteja preparada para receber estes alunos,
uma vez que atualmente há uma luta para a inclusão de alunos com necessidades especiais. É na escola,
no convívio com os demais colegas que os alunos aprenderão a lidar com regras e com estrutura da vida
social ao qual ela terá de enfrentar.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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