Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2019
Susta a aplicação do art. 3º do Decreto nº 5.254,
de 13 de novembro de 2017 e seu Anexo Único,
que regulamentou a Lei nº 2.533, de 15 de março
de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de
sistema de estacionamento rotativo nas vias e
logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o art. 3º do Decreto nº 5.254, de 13 de novembro de
2017 e seu Anexo Único, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de
veículos automotores no Município de Votorantim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..
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JUSTIFICATIVA:
O Município de Votorantim, através da Lei 2.533, de 15 de março de 2017, implantou sistema
de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos, a serem definidas por ato do Poder
Executivo. Com efeito, referida Lei, em seu art. 1º, dispõe que:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a implantar e manter o Sistema de
Estacionamento Rotativo de veículos automotores
nas vias centrais do Município de Votorantim.
§1º. As vias e logradouros públicos a serem
abrangidos pelo estacionamento rotativo serão
definidos por ato do Poder Executivo Municipal".
(grifo nosso).
Importante frisar que, nos termos do Anexo I da Lei Complementar nº 001, de 02 de fevereiro
de 2015, que instituiu o Plano Diretor do Município de Votorantim, a região central (ZCP)
compreende:
"ZCP
(Avenida 31 de Março e entorno)
Gleba destinada a ZCP (Zona Comercial Principal), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas de
Conservação Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Terreno de formato irregular tem início no vertido formado pelo encontro da linha limite de
divisa do município de Votorantim com as propriedades de Mauro Tadeu Mora e E. A. José Sorocaba
Shopping Empreendimentos e outras; desse ponto segue por valo até encontrar a cerca de divisa da
propriedade do SESI; segue em linha paralela a Estrada Velha Votorantim-Piedade até encontrar o
cruzamento da Avenida Claudio Pinto Nascimento com a Avenida Moacir Oséias Guitte e Rua
Zulmira Ramos; segue pela Rua Zulmira Ramos até encontrar a Avenida São João; deflete à direita e
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segue pelo eixo da Avenida São João confrontando o com o Jardim Icatú até encontrar a Rua Achiles
Longo; deflete à esquerda e segue pelas Rua Achiles Longo e Cis Carlos de Campos confrontando com
o Parque Bela Vista até encontrar a Rua Sete de Setembro; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua
Sete de Setembro até encontrar a Avenida Celso Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue pelo
eixo da Avenida Celso Miguel dos Santos até encontrar a Avenida 31 de Março, atravessa a referida
avenida em linha reta até encontrar o Rio Sorocaba; deflete à esquerda e segue pelo referido rio no
sentido jusante até encontrar o vértice formado pelo cruzamento do Rio Sorocaba com a ponte da Rua
Olaria, desse ponto deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Ovídio Godinho até encontrar a Rua
Amirtes Luvison e segue pela referida rua até encontrar a ponte no limite da propriedade da Igreja São
Pedro, deflete a direita e segue pelo Córrego do Cubatão no sentido do montante até encontrar a linha
dos fundos do Clube Atlético Votorantim, deflete à esquerda e segue pela linha dos fundos do Clube
Atlético Votorantim até encontrar a Avenida Carlos Mariano, atravessa a referida avenida até
encontrar o eixo da Rua Sorocaba e segue pelo eixo da referida rua até encontrar a Avenida Luiz do
Patrocínio Fernandes, deflete à esquerda segue até encontrar a ponte Benito Sevilha, deflete à direita a
segue acompanhando o Rio Sorocaba no sentido jusante até encontrar a ponte Júlio Cassola no
cruzamento da Avenida Ireno da Silva Venâncio com a Avenida 31 de Março, segue acompanhando a
Avenida 31 de Março até encontrar a linha de divisa do município de Votorantim com Sorocaba,
deflete à esquerda e segue acompanhando a linha de divisa do município sempre confrontando com o
município de Sorocaba até encontrar o ponto inicial da descrição localizado no vértice formado pelo
limite das propriedades de Mauro Tadeu Mora e E.A. José Sorocaba Shopping Empreendimentos e
outras, fechando a área do polígono descrito".
Ocorre que, ao editar citado ato regulamentador (Decreto nº 5.254, de 13 de novembro de
2017), o Chefe do Poder Executivo local definiu como áreas sujeitas ao estacionamento pago
regulamentado locais situados fora do perímetro central da cidade.
Desse modo, observa-se que o Chefe do Poder Executivo local agiu para além de sua
competência, a qual, no que tange aos atos normativos, está adstrita a expedir decretos para a fiel
execução das leis, consoante explicita o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, norma repetida no
art. 82, inciso III, da Lei Orgânica deste Município¹. A propósito, ensina Maria Sylvia Zanella Di
Pietro que:
"Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o
fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
Segundo a lição de Miguel Reale (1980: 12-14), podem-se dividir os atos normativos em
originários e derivados. 'Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de
competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras
instituidoras de direito novo';compreende os atos emanados do Legislativo. Já os atos normativos
derivados, têm por objetivo a 'explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente,
visando à sua execução no plano da praxis'; o ato normativo derivado, por excelência, é o regulamento.
Acrescenta o mesmo autor que 'os atos legislativos não diferem dos regulamentos ou de certas
sentenças por sua natureza normativa, mas sim pela originariedade com que instauram situações
jurídicas novas, pondo o direito e, ao mesmo tempo, os limites de sua vigência e eficácia, ao passo que
______________________
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...]
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os demais atos normativos explicitam ou complementam as leis, sem ultrapassar os horizontes da
legalidade"'.
De acordo com o exposto acima, portanto, quando o Poder Executivo vai além das estipulações
da lei, sua atuação está eivada de vício de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação
dos poderes, uma vez que invade seara privativa do Poder Legislativo, que é o único poder capaz de
inovar a ordem jurídica, mediante a criação de direitos e obrigações impostas genericamente.
Em casos como esses, o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica fiscalizatória,
possui competência extraordinária que autoriza a sustação do ato regulamentador, naquilo que
ultrapasse os limites legais.
Com efeito, dispõe o art. 49, inciso V, da Constituição Federal que:
"Art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegação legislativa."
O dispositivo constitucional em referência, explícito em relação ao Poder Legislativo da União,
aplica-se à Câmara de Vereadores, por força do princípio da simetria, já que se trata de função típica
do Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 20, inciso X, da Lei
Orgânica do Município de Votorantim prevê que compete privativamente à Câmara "fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada".
Como visto, o dispositivo indicado, constante do decreto do Prefeito, inova ilegitimamente a
ordem jurídica, na medida que impõe obrigação de usar as vias e logradouros públicos para estacionar
seus veículos segundo diretrizes fora daquelas definidas em lei regularmente aprovada pela Casa de
Leis, de maneira que, nesse aspecto, o decreto municipal se afigura ilegal e inconstitucional. Nessa
ótica, a aprovação do decreto legislativo que prive de eficácia o ato normativo do Chefe do Executivo
Municipal é medida que se impõe.
Frise-se que o objetivo do presente decreto é a privação de eficácia do ato normativo do Chefe
do Executivo local, não sua anulação ou retirada do mundo jurídico, caso em que se dependeria da
atuação de qualquer um dos outros dois poderes da República.
Sendo assim, tendo em vista que o art 3º do Decreto 5.254/2017 e seu Anexo Único permitiram
a instalação da Zona Azul em áreas além da região central, conforme descrição do Anexo I do Plano
Diretor deste Município, impõe-se a sustação do art.3º do Decreto 5.254/2017 e Anexo Único, que
extrapolou os limites da lei que lhe serve de base, privando-o de eficácia, eis que desprovido de
fundamento de validade, para o que conto com a aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador