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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaQue susta a aplicação do art 3º. do Decreto 5.254, de 13 de novembro de 2017 e seu Anexo Único, que regulamentou a Lei 2.533, de 15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos.
native_id13010

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, realizada em: 08/10/2019.
2019-10-07 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária de 08/10/2019.
2019-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-01 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 33ª S.O. (01/10/2019)

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2019
Susta a aplicação do art. 3º do Decreto nº 5.254, 
de 13 de novembro de 2017 e seu Anexo Único, 
que regulamentou a Lei nº 2.533, de 15 de março 
de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de 
sistema de estacionamento rotativo nas vias e 
logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta o art. 3º do Decreto nº 5.254, de 13 de novembro de 
2017 e seu Anexo Único, que estabelece a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo de 
veículos automotores no Município de Votorantim.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..
**************
JUSTIFICATIVA:
O Município de Votorantim, através da Lei 2.533, de 15 de março de 2017, implantou sistema 
de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos, a serem definidas por ato do Poder 
Executivo. Com efeito, referida Lei, em seu art. 1º, dispõe que:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a implantar e manter o Sistema de 
Estacionamento Rotativo de veículos automotores 
nas vias centrais do Município de Votorantim.
§1º. As vias e logradouros públicos a serem 
abrangidos pelo estacionamento rotativo serão 
definidos por ato do Poder Executivo Municipal". 
(grifo nosso).
Importante frisar que, nos termos do Anexo I da Lei Complementar nº 001, de 02 de fevereiro 
de 2015, que instituiu o Plano Diretor do Município de Votorantim, a região central (ZCP) 
compreende:
"ZCP
(Avenida 31 de Março e entorno)
Gleba destinada a ZCP (Zona Comercial Principal), excetuando-se as áreas ZCA (Zonas de 
Conservação Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento.
Terreno de formato irregular tem início no vertido formado pelo encontro da linha limite de 
divisa do município de Votorantim com as propriedades de Mauro Tadeu Mora e E. A. José Sorocaba
Shopping Empreendimentos e outras; desse ponto segue por valo até encontrar a cerca de divisa da 
propriedade do SESI; segue em linha paralela a Estrada Velha Votorantim-Piedade até encontrar o 
cruzamento da Avenida Claudio Pinto Nascimento com a Avenida Moacir Oséias Guitte e Rua 
Zulmira Ramos; segue pela Rua Zulmira Ramos até encontrar a Avenida São João; deflete à direita e 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
segue pelo eixo da Avenida São João confrontando o com o Jardim Icatú até encontrar a Rua Achiles
Longo; deflete à esquerda e segue pelas Rua Achiles Longo e Cis Carlos de Campos confrontando com 
o Parque Bela Vista até encontrar a Rua Sete de Setembro; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua 
Sete de Setembro até encontrar a Avenida Celso Miguel dos Santos; deflete à esquerda e segue pelo 
eixo da Avenida Celso Miguel dos Santos até encontrar a Avenida 31 de Março, atravessa a referida 
avenida em linha reta até encontrar o Rio Sorocaba; deflete à esquerda e segue pelo referido rio no
sentido jusante até encontrar o vértice formado pelo cruzamento do Rio Sorocaba com a ponte da Rua 
Olaria, desse ponto deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Ovídio Godinho até encontrar a Rua 
Amirtes Luvison e segue pela referida rua até encontrar a ponte no limite da propriedade da Igreja São 
Pedro, deflete a direita e segue pelo Córrego do Cubatão no sentido do montante até encontrar a linha 
dos fundos do Clube Atlético Votorantim, deflete à esquerda e segue pela linha dos fundos do Clube
Atlético Votorantim até encontrar a Avenida Carlos Mariano, atravessa a referida avenida até 
encontrar o eixo da Rua Sorocaba e segue pelo eixo da referida rua até encontrar a Avenida Luiz do 
Patrocínio Fernandes, deflete à esquerda segue até encontrar a ponte Benito Sevilha, deflete à direita a 
segue acompanhando o Rio Sorocaba no sentido jusante até encontrar a ponte Júlio Cassola no 
cruzamento da Avenida Ireno da Silva Venâncio com a Avenida 31 de Março, segue acompanhando a
Avenida 31 de Março até encontrar a linha de divisa do município de Votorantim com Sorocaba,
deflete à esquerda e segue acompanhando a linha de divisa do município sempre confrontando com o 
município de Sorocaba até encontrar o ponto inicial da descrição localizado no vértice formado pelo 
limite das propriedades de Mauro Tadeu Mora e E.A. José Sorocaba Shopping Empreendimentos e 
outras, fechando a área do polígono descrito".
Ocorre que, ao editar citado ato regulamentador (Decreto nº 5.254, de 13 de novembro de 
2017), o Chefe do Poder Executivo local definiu como áreas sujeitas ao estacionamento pago 
regulamentado locais situados fora do perímetro central da cidade.
Desse modo, observa-se que o Chefe do Poder Executivo local agiu para além de sua 
competência, a qual, no que tange aos atos normativos, está adstrita a expedir decretos para a fiel 
execução das leis, consoante explicita o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, norma repetida no 
art. 82, inciso III, da Lei Orgânica deste Município¹. A propósito, ensina Maria Sylvia Zanella Di 
Pietro que:
"Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o 
fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
Segundo a lição de Miguel Reale (1980: 12-14), podem-se dividir os atos normativos em 
originários e derivados. 'Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de
competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras
instituidoras de direito novo';compreende os atos emanados do Legislativo. Já os atos normativos
derivados, têm por objetivo a 'explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, 
visando à sua execução no plano da praxis'; o ato normativo derivado, por excelência, é o regulamento.
Acrescenta o mesmo autor que 'os atos legislativos não diferem dos regulamentos ou de certas 
sentenças por sua natureza normativa, mas sim pela originariedade com que instauram situações
jurídicas novas, pondo o direito e, ao mesmo tempo, os limites de sua vigência e eficácia, ao passo que 
______________________
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...]
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
os demais atos normativos explicitam ou complementam as leis, sem ultrapassar os horizontes da 
legalidade"'.
De acordo com o exposto acima, portanto, quando o Poder Executivo vai além das estipulações 
da lei, sua atuação está eivada de vício de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação 
dos poderes, uma vez que invade seara privativa do Poder Legislativo, que é o único poder capaz de 
inovar a ordem jurídica, mediante a criação de direitos e obrigações impostas genericamente.
Em casos como esses, o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica fiscalizatória, 
possui competência extraordinária que autoriza a sustação do ato regulamentador, naquilo que 
ultrapasse os limites legais.
Com efeito, dispõe o art. 49, inciso V, da Constituição Federal que:
"Art. 49. É da competência exclusiva do 
Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo 
que exorbitem do poder regulamentar ou dos 
limites de delegação legislativa."
O dispositivo constitucional em referência, explícito em relação ao Poder Legislativo da União, 
aplica-se à Câmara de Vereadores, por força do princípio da simetria, já que se trata de função típica 
do Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 20, inciso X, da Lei 
Orgânica do Município de Votorantim prevê que compete privativamente à Câmara "fiscalizar e 
controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada".
Como visto, o dispositivo indicado, constante do decreto do Prefeito, inova ilegitimamente a 
ordem jurídica, na medida que impõe obrigação de usar as vias e logradouros públicos para estacionar 
seus veículos segundo diretrizes fora daquelas definidas em lei regularmente aprovada pela Casa de 
Leis, de maneira que, nesse aspecto, o decreto municipal se afigura ilegal e inconstitucional. Nessa 
ótica, a aprovação do decreto legislativo que prive de eficácia o ato normativo do Chefe do Executivo 
Municipal é medida que se impõe.
Frise-se que o objetivo do presente decreto é a privação de eficácia do ato normativo do Chefe 
do Executivo local, não sua anulação ou retirada do mundo jurídico, caso em que se dependeria da 
atuação de qualquer um dos outros dois poderes da República.
Sendo assim, tendo em vista que o art 3º do Decreto 5.254/2017 e seu Anexo Único permitiram
a instalação da Zona Azul em áreas além da região central, conforme descrição do Anexo I do Plano 
Diretor deste Município, impõe-se a sustação do art.3º do Decreto 5.254/2017 e Anexo Único, que
extrapolou os limites da lei que lhe serve de base, privando-o de eficácia, eis que desprovido de 
fundamento de validade, para o que conto com a aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 1º de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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