Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 071, DE 2019.
PROJETO DE LEI N.º 020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o
exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 351.763.059,62
(trezentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e três mil,
cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para a Administração
Direta; em R$ 82.464.400,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta
e quatro mil e quatrocentos reais), para Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos do Município de Votorantim e R$ 1.628.000,00 (Um
milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais) para Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, órgãos estes
que compõem a Administração Indireta, totalizando o valor de R$
435.855.459,62 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e
dois centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 117.738.800,00
Receita de Contribuição R$ 5.322.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.970.503,00
Receita de Serviços R$ 12.000,00
Transferências Correntes R$ 229.971.742,06
Outras Receitas Correntes R$ 3.308.000,00
(-) Deduções do Fundeb -R$ 26.248.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 1.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 8.600.000,00
Alienação de Bens R$ 1.231.000,00
Transferências de Capital R$ 9.856.014,56
Total R$ 351.763.059,62
II - Administração Indireta:
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FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 17.600.000,00
Receita Patrimonial R$ 12.020.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.231.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 32.689.674,40
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 7.923.225,60
Total R$ 82.464.400,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM – AGERV
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.591.000,00
Receita Patrimonial R$ 31.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentária
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 6.000,00
Total R$ 1.628.000,00
Receita Total do Município R$ 435.855.459,62
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do
total de sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na
Lei nº 2716/19.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar
as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em
conformidade com a Lei Complementar 101/00.
Art. 3.º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 10.204.000,00
02 Judiciário R$ 3.148.500,00
04 Administração R$ 46.399.600,00
06 Segurança Pública R$ 1.660.000,00
08 Assistência Social R$ 7.762.918,00
09 Previdência Social R$ 78.253.400,00
10 Saúde R$ 113.418.446,82
11 Trabalho R$ 16.000,00
12 Educação R$ 118.486.432,88
13 Cultura R$ 3.919.052,00
15 Urbanismo R$ 39.003.609,92
18 Gestão Ambiental R$ 2.148.400,00
26 Transporte R$ 4.395.000,00
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27 Desporto e Lazer R$ 3.725.100,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.315.000,00
Total Geral R$ 435.855.459,62
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze
por cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos
termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir
recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do
orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos e/ou
elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do
projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência
de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido
autorizada pelo Poder Legislativo;
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar
quaisquer dotações, até o limite do seu saldo, não sendo
considerado para o limite determinado no inciso II deste
artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite
determinado no inciso II deste artigo;
VII. Contingênciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação,
tais como: suspensão de execução de obras, corte na
execução de contratos de prestação de serviços, suspensão
na compra de produtos, limitação de gastos com horas
extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto
possível nas ações de caráter social e particular nas áreas
de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado
para limites determinados no item II; e
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses
efetuados, não sendo considerado para limites determinados
no item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição
Federal, para o orçamento de 2020 desta municipalidade, fica instituído a
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por:
unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação
econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa,
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 5.º A Prefeitura Municipal poderá transferir recursos
financeiros para atender as despesas da AGERV - Agência Reguladora de
Serviços Delegados de Votorantim.
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Art. 6.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 27 de setembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL