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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2020.
native_id13013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/12/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 17/12/2019.
2019-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (08/10/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 071, DE 2019.
PROJETO DE LEI N.º 020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o 
exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 351.763.059,62
(trezentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e três mil, 
cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos), para a Administração 
Direta; em R$ 82.464.400,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta 
e quatro mil e quatrocentos reais), para Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos do Município de Votorantim e R$ 1.628.000,00 (Um 
milhão, seiscentos e vinte e oito mil reais) para Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim - AGERV, órgãos estes 
que compõem a Administração Indireta, totalizando o valor de R$ 
435.855.459,62 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e 
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e 
dois centavos).
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Administração Direta:
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 117.738.800,00
Receita de Contribuição R$ 5.322.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.970.503,00
Receita de Serviços R$ 12.000,00
Transferências Correntes R$ 229.971.742,06
Outras Receitas Correntes R$ 3.308.000,00
(-) Deduções do Fundeb -R$ 26.248.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 1.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 8.600.000,00
Alienação de Bens R$ 1.231.000,00
Transferências de Capital R$ 9.856.014,56
Total R$ 351.763.059,62
II - Administração Indireta: 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 17.600.000,00
Receita Patrimonial R$ 12.020.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.231.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 32.689.674,40
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 7.923.225,60
Total R$ 82.464.400,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM – AGERV
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.591.000,00
Receita Patrimonial R$ 31.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentária
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 6.000,00
Total R$ 1.628.000,00
Receita Total do Município R$ 435.855.459,62
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da 
receita tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do 
total de sua receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na 
Lei nº 2716/19.
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar 
as metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em 
conformidade com a Lei Complementar 101/00.
Art. 3.º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada 
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei.
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 10.204.000,00
02 Judiciário R$ 3.148.500,00
04 Administração R$ 46.399.600,00
06 Segurança Pública R$ 1.660.000,00
08 Assistência Social R$ 7.762.918,00
09 Previdência Social R$ 78.253.400,00
10 Saúde R$ 113.418.446,82
11 Trabalho R$ 16.000,00
12 Educação R$ 118.486.432,88
13 Cultura R$ 3.919.052,00
15 Urbanismo R$ 39.003.609,92
18 Gestão Ambiental R$ 2.148.400,00
26 Transporte R$ 4.395.000,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
27 Desporto e Lazer R$ 3.725.100,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.315.000,00
Total Geral R$ 435.855.459,62
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido 
pela legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze 
por cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos 
termos da legislação vigente;
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir 
recursos, nos termos do inc. VI, do art. 167, da 
Constituição Federal;
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do 
orçamento de 2020, em quantas fontes de recursos e/ou 
elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do 
projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência 
de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido 
autorizada pelo Poder Legislativo; 
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar 
quaisquer dotações, até o limite do seu saldo, não sendo 
considerado para o limite determinado no inciso II deste 
artigo;
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite 
determinado no inciso II deste artigo; 
VII. Contingênciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, 
tais como: suspensão de execução de obras, corte na 
execução de contratos de prestação de serviços, suspensão 
na compra de produtos, limitação de gastos com horas 
extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais 
contingenciamentos deverão acarretar o menor impacto 
possível nas ações de caráter social e particular nas áreas 
de educação, saúde e assistência social;
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado 
para limites determinados no item II; e
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses 
efetuados, não sendo considerado para limites determinados 
no item II.
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, para o orçamento de 2020 desta municipalidade, fica instituído a 
categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: 
unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação 
econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, 
conforme estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
Art. 5.º A Prefeitura Municipal poderá transferir recursos 
financeiros para atender as despesas da AGERV - Agência Reguladora de 
Serviços Delegados de Votorantim.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 6.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 27 de setembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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