texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 072, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei
Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA,
para o Exercício de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das
peças de planejamento do Município de Votorantim, nos programas e ações
constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 2017 - Plano Plurianual – PPA
2018/2021, para o exercício de 2020, conforme discriminado nos anexos que
fazem parte integrante desta Lei, sendo:
- ANEXO I (antigo anexo III) – FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;
- ANEXO III (antigo anexo IV) - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL.
Art. 2.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das
peças de planejamento do Município, nos programas e ações constantes na Lei
nº 2716, de 02 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020, conforme discriminado nos anexos e demonstrativos de metas fiscais,
que fazem parte integrante desta Lei.
- FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO;
- ANEXO VI – DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- METAS ANUAIS - AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º);
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES - AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II);
- METAS FISCAIS – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO - AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos aplicados a partir
de 1º de janeiro de 2020.
VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2.019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →