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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDispõe sobre alterações da Lei Municipal 2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, para o Exercício de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em: 17/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária de 17/12/2019.
2019-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (08/10/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 072, DE 2019.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 
2716/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício financeiro de 2020 e Lei 
Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA, 
para o Exercício de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às 
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das 
peças de planejamento do Município de Votorantim, nos programas e ações 
constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 2017 - Plano Plurianual – PPA 
2018/2021, para o exercício de 2020, conforme discriminado nos anexos que 
fazem parte integrante desta Lei, sendo:
- ANEXO I (antigo anexo III) – FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;
- ANEXO III (antigo anexo IV) - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL.
Art. 2.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às 
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das 
peças de planejamento do Município, nos programas e ações constantes na Lei 
nº 2716, de 02 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2020, conforme discriminado nos anexos e demonstrativos de metas fiscais, 
que fazem parte integrante desta Lei.
- FONTE DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS 
PARA O EXERCÍCIO;
- ANEXO VI – DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- METAS ANUAIS - AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º);
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES - AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II);
- METAS FISCAIS – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO - AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos aplicados a partir 
de 1º de janeiro de 2020.
VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2.019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL

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