| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Questiona a Administração sobre a possibilidade da realização de estudos, com o intuito de implantar um sistema de acompanhamento eletrônico dos Processos Administrativos, principalmente, os relacionados à regularização de IPTU; se existe um prazo máximo para a Administração analisar e dar encaminhamento nos processos, de forma que, os processos não permaneçam inertes por mais de 30 dias; e, em caso negativo, se há possibilidade de fixar esse prazo; sobre a possibilidade de emissão de carnês provisórios de IPTU (com valores do último exercício) quando houver solicitação (por parte do contribuinte) de revisão de valores de IPTU, para posteriormente ser aplicada as correções que se fizerem necessárias; e, questiona se a Administração poderia aplicar aos servidores, inclusive aos comissionados, um Sistema de Avaliação de Desempenho, com relação ao atendimento dado aos munícipes; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 275/19 CONSIDERANDO que recentemente fomos procurados por um cidadão votorantinense que relatou sua indignação referente ao tratamento que vem recebendo da Administração, com relação ao pagamento de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sabendo se que, em 2018, o valor do IPTU (devido) desse contribuinte foi alterado para um valor absurdo; e, o mesmo recorreu, com relação ao relevante aumento, e, continua aguardando uma resposta sobre o pagamento no valor correto, pois, enquanto muitos deixam de efetuar o pagamento em dia, o cidadão que nos procurou quer regularizar e efetuar o seu compromisso com a Administração Pública, contribuindo assim, com o seu dever de cidadão; CONSIDERANDO que o Processo nº 3457/18, no último mês de agosto, teve um despacho feito por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento à Secretaria de Finanças. Ressalte-se que, segundo alguns funcionários, mesmo sendo despachado pelo Senhor Prefeito, tal processo encontra-se na “fila de espera” para análise; CONSIDERANDO que desde o início de 2018, o referido cidadão está solicitando à Prefeitura a correção e emissão do carnê, para que sejam efetuados os pagamentos. Porém, já passou quase dois anos e ainda não houve solução da questão. Dessa forma, todos que se encontram na mesma situação sofrem com essas dificuldades para poder manter o pagamento de seu IPTU em dia; CONSIDERANDO que, assim como o cidadão que nos procurou, muitos outros reclamam dessa demora que há na Administração; o que é inadmissível, pois, na atual situação econômica que a Administração vem passando, não se pode abrir mão de um pagamento em dia por parte do contribuinte, é preciso dar celeridade, não somente ao processo supramencionado, mas também aos demais que se encontram na mesma situação; e, CONSIDERANDO finalmente que, com o intuito de encontrar alguma solução este Vereador apresenta à Administração, pelo menos, duas sugestões que poderiam ajudar, para dar maior celeridade no andamento dos diversos processos: 1) Implantar um sistema de acompanhamento eletrônico do processo, a exemplo do utilizado em Sorocaba, onde o munícipe acompanha o andamento do processo pela internet; 2) Fixar um prazo máximo para análise e encaminhamento do processo, não podendo permanecer inerte por mais de 30 dias. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia determinar que o setor competente realize estudos, com o intuito de implantar um sistema de acompanhamento eletrônico dos Processos Administrativos, principalmente, os relacionados à regularização de IPTU? b) Existe um prazo máximo para a Administração analisar e dar encaminhamento nos processos, de forma que, os processos não permaneçam inertes por mais de 30 dias? Em caso negativo, poderia fixar esse prazo, conforme sugestão deste Vereador? c) Quando houver solicitação (por parte do contribuinte) de revisão de valores de IPTU, a Administração poderia emitir carnês provisórios com os valores do exercício anterior, enquanto 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO é analisada a solicitação de revisão, para posteriormente ser aplicada as correções que se fizerem necessárias, possibilitando dessa forma que o contribuinte faça seu pagamento em dia? d) A Administração poderia aplicar aos servidores, inclusive aos comissionados, um Sistema de Avaliação de Desempenho, com relação ao atendimento dado aos munícipes, visto que alguns funcionários não demonstram, com seus atos, preocupação em atender adequadamente o munícipe? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim”, Ipanema; “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Rádios: Band FM; Ipanema; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2019. LUCIANO DA SILVA Vereador