| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe em quanto tempo a Fundação da Seguridade Social irá suspender o pagamento indevido dos benefícios previdenciários daqueles que não contribuíram para a Fundação (53 servidores), tendo em vista que tal medida já deveria ter sido adotada com a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.239, de 1996, que ocorreu em 2001, com a publicação da Lei Municipal nº 1591/01; quais as medidas que serão adotadas para acolher as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-002317.989.17-6; e, se o Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, poderia delegar à Vice-Presidente da Fundação a competência para tratar do assunto referente às aposentadorias sem a contraprestação à Fundação dos 53 servidores, uma vez que o mesmo é um dos beneficiários.. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 278/19 CONSIDERANDO que há tempos esta Câmara Municipal vem debatendo sobre irregularidades na Fundação da Seguridade Social do Município de Votorantim, principalmente no tocante ao pagamento de benefícios a 53 servidores, que não contribuíram para a Fundação; CONSIDERANDO que através do Ofício P-31/2019, subscrito pelo Senhor Wilson Menna, Presidente da Fundação (em resposta ao Ofício nº 001/19-GV, do Gabinete deste Vereador, datado de 22 de maio de 2019), fomos informados que a Lei nº 1.239, 06 de dezembro de 1996, é o Ato que justificou a inclusão e pagamento dos 53 funcionários na Fundação; CONSIDERANDO, porém, que o Art. 121 da Lei nº 1.239, 06 de dezembro de 1996, que transferiu para a Fundação a responsabilidade pelo pagamento dos servidores que já estavam aposentados quando da criação do Regime Próprio de Previdência, sem a devida contraprestação do Poder Público Municipal, foi revogado pelo Art. 129 da Lei nº 1.591, de 29 de novembro de 2001, não havendo, portanto, norma municipal em vigor que fundamente a manutenção desses servidores na Fundação da Seguridade; e, CONSIDERANDO que o Balanço Geral do Exercício de 2017 foi julgado irregular, cominando ao Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, multa no valor de 160 UFESP’s (Cento e Sessenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, informe o seguinte: a) Quando a Fundação da Seguridade Social irá suspender o pagamento indevido dos benefícios previdenciários daqueles que não contribuíram para a Fundação (53 servidores), tendo em vista que tal medida já deveria ter sido adotada com a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.239, de 1996, que ocorreu em 2001, com a publicação da Lei Municipal nº 1591/01? b) Quais as medidas que serão adotadas para acolher as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-002317.989.17-6? c) O Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, poderia delegar à Vice-Presidente da Fundação a competência para tratar do assunto referente às aposentadorias sem a contraprestação à Fundação dos 53 servidores, uma vez que o mesmo é um dos beneficiários? Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem anexas cópias do Ofício nº 001/19 – GV, datado de 22 de maio de 2019 e do Of. P-31/2019, datado de 29 de maio de 2019. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador