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materia nº 278/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaQuestiona a Administração para que informe em quanto tempo a Fundação da Seguridade Social irá suspender o pagamento indevido dos benefícios previdenciários daqueles que não contribuíram para a Fundação (53 servidores), tendo em vista que tal medida já deveria ter sido adotada com a revogação de dispositivo da Lei Municipal nº. 1.239, de 1996, que ocorreu em 2001, com a publicação da Lei Municipal nº 1591/01; quais as medidas que serão adotadas para acolher as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-002317.989.17-6; e, se o Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, poderia delegar à Vice-Presidente da Fundação a competência para tratar do assunto referente às aposentadorias sem a contraprestação à Fundação dos 53 servidores, uma vez que o mesmo é um dos beneficiários..
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 278/19 
CONSIDERANDO que há tempos esta Câmara Municipal vem debatendo sobre irregularidades 
na Fundação da Seguridade Social do Município de Votorantim, principalmente no tocante ao 
pagamento de benefícios a 53 servidores, que não contribuíram para a Fundação; 
CONSIDERANDO que através do Ofício P-31/2019, subscrito pelo Senhor Wilson Menna, 
Presidente da Fundação (em resposta ao Ofício nº 001/19-GV, do Gabinete deste Vereador, 
datado de 22 de maio de 2019), fomos informados que a Lei nº 1.239, 06 de dezembro de 1996, é 
o Ato que justificou a inclusão e pagamento dos 53 funcionários na Fundação; 
CONSIDERANDO, porém, que o Art. 121 da Lei nº 1.239, 06 de dezembro de 1996, que 
transferiu para a Fundação a responsabilidade pelo pagamento dos servidores que já estavam 
aposentados quando da criação do Regime Próprio de Previdência, sem a devida contraprestação 
do Poder Público Municipal, foi revogado pelo Art. 129 da Lei nº 1.591, de 29 de novembro 
de 2001, não havendo, portanto, norma municipal em vigor que fundamente a manutenção 
desses servidores na Fundação da Seguridade; e, 
CONSIDERANDO que o Balanço Geral do Exercício de 2017 foi julgado irregular, 
cominando ao Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, multa no valor de 160 UFESP’s 
(Cento e Sessenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), é que REQUEIRO à Mesa, na 
forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através 
do setor competente, informe o seguinte: 
a) Quando a Fundação da Seguridade Social irá suspender o pagamento indevido dos 
benefícios previdenciários daqueles que não contribuíram para a Fundação (53 servidores), 
tendo em vista que tal medida já deveria ter sido adotada com a revogação de dispositivo da 
Lei Municipal nº. 1.239, de 1996, que ocorreu em 2001, com a publicação da Lei Municipal 
nº 1591/01? 
b) Quais as medidas que serão adotadas para acolher as recomendações feitas pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-002317.989.17-6? 
c) O Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, poderia delegar à Vice-Presidente da 
Fundação a competência para tratar do assunto referente às aposentadorias sem a 
contraprestação à Fundação dos 53 servidores, uma vez que o mesmo é um dos 
beneficiários? 
Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Seguem anexas cópias do Ofício nº 001/19 – GV, datado de 22 de maio de 2019 e do 
Of. P-31/2019, datado de 29 de maio de 2019. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2019. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão” 
Vereador 

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