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materia nº 279/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaSolicita à Administração, informações referentes à utilização da Praça de Eventos “Lecy de Campos” para um Evento de Venda de Veículos, durante diversos dias, no mês de setembro p.p., tornando-a indisponível para a população. Questiona se existiu alguma contraprestação para o município; qual o valor da mesma; para onde foram destinados os recursos obtidos; quem foi o agente público responsável pela autorização do uso da praça para este evento; como devem proceder os interessados em utilizar a Praça de Eventos, para comercializar seus produtos; se, é cobrado algum valor para a utilização da Praça de Eventos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 279/19 
CONSIDERANDO que os bens públicos, independente de qual seja, possuem por finalidade a 
satisfação da necessidade pública de determinado lugar, seja ele um prédio, um veículo, uma 
praça ou outros; 
CONSIDERANDO que raramente, exceções podem acontecer, delegando periodicamente a 
exploração de um determinado bem a um particular, por tempo determinado, exigindo-se ainda 
uma contraprestação, que atenda o interesse público, compensando pela indisponibilidade 
daquele bem; 
CONSIDERANDO que a praça de eventos “Lecy de Campos”, um dos bens públicos de nosso 
município mais populares, recebeu um grande evento de venda de veículos nas últimas semanas, 
abrangendo quase toda a extensão da praça. 
CONSIDERANDO que a referida praça é bastante utilizada por munícipes que vão a passeio, 
praticam esportes, levam seus animais, seus familiares, entre outros, assim, sua indisponibilidade 
deveria ser excepcional, e, sobretudo, com uma contraprestação à altura. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo, conforme 
segue: 
a) Cópia de toda documentação relativa ao evento de venda de veículos ocorrido no mês 
de setembro p.p. na Praça de Eventos “Lecy de Campos”. 
b) Por quantos dias a praça teve parcial indisponibilidade para realização do referido evento? 
c) Existiu alguma contraprestação financeira (locação)? Em caso positivo, qual o valor da 
mesma? Para onde foram destinados os recursos obtidos? 
d) Em caso negativo ao item “c”, por qual motivo não houve? 
e) Ainda em caso negativo ao item “c”, houve outro tipo de contraprestação? Qual foi a 
contraprestação recebida pela realização do evento?
f) Em caso positivo ao item anterior, qual foi o critério para escolha de uma contraprestação 
diversa da contraprestação financeira? 
g) Quem foi o agente público responsável pela autorização do uso da praça para este evento? 
h) Como devem proceder os interessados em utilizar a Praça de Eventos, para comercializar 
seus produtos? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
i) É cobrado algum valor para a utilização do referido espaço (Praça de Eventos)? Em caso 
positivo, como é feita a cobrança e para onde são destinados esses valores recebidos? 
j) Em caso positivo ao item “i”, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis, a lista dos 
eventos ocorridos na Praça de Eventos nos últimos seis meses, bem como, os valores 
arrecadados? 
k) Solicitamos que nos envie o calendário de utilização da Praça de Eventos “Lecy de 
Campos” do período de outubro a dezembro/2019. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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