| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe onde está previsto que os Vereadores só serão atendidos em suas solicitações (Requerimentos, Indicações, Ofícios etc), se votarem a favor de Projetos de Lei do Poder Executivo; quem são os parceiros que ajudam a atender aos pedidos dos Vereadores, cujo os quais, o Secretário de Governo se refere na entrevista concedida à TV Tem, veiculada no dia l° de outubro p.p.; se, é possível afirmar que há um mecanismo de troca de favores pessoais a Vereadores, entre contratantes e o Poder Executivo; e, se o Poder Executivo tem ciência de que a Lei de Improbidade Administrativa pune os que ferem os princípios do artigo 37 da Constituição Federal. |
| native_id | 13036 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 281/19 CONSIDERANDO que o presente Requerimento tem por objetivo esclarecer informações veiculadas na entrevista dada na TV Tem, no dia l° de outubro de 2019, na segunda edição do Tem Noticias, pelo Secretário de Governo, Senhor Carlos Eugênio Garcia Laino; CONSIDERANDO que, no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; CONSIDERANDO que, na última 33ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis, o Vereador José Antônio de Oliveira, apresentou um áudio que evidencia uma suposta prática de troca de favores entre o Poder Executivo e o Legislativo; CONSIDERANDO que, esse tipo de prática confirmado na entrevista, fere os princípios constitucionais do artigo 37, principalmente ao afirmar que, não atendem às solicitações dos vereadores que votam contra o governo, mesmo que sejam em beneficio da população; e, CONSIDERANDO que o principio da moralidade baseia-se, em agir conforme preceitos éticos e que atender favores em troca de votos, fere esse princípio; e, que este Vereador preza pela liberdade e pela verdade, visando o bem comum; e, dessa maneira, não compactua com tais práticas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Onde está previsto que os Vereadores só serão atendidos em suas solicitações (Requerimentos, Indicações, Ofícios etc), se votarem a favor de Projetos de Lei do Poder Executivo? b) Na entrevista supracitada, o Secretário fala de parceiros que ajudam a atender aos pedidos dos Vereadores, quem são esses parceiros? c) É possível afirmar que há um mecanismo de troca de favores pessoais a Vereadores, entre contratantes e o Poder Executivo? d) O Poder Executivo tem ciência de que a Lei de Improbidade Administrativa pune os que ferem os princípios do artigo 37 da Constituição Federal? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de outubro de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador