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materia nº 281/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaQuestiona a Administração para que informe onde está previsto que os Vereadores só serão atendidos em suas solicitações (Requerimentos, Indicações, Ofícios etc), se votarem a favor de Projetos de Lei do Poder Executivo; quem são os parceiros que ajudam a atender aos pedidos dos Vereadores, cujo os quais, o Secretário de Governo se refere na entrevista concedida à TV Tem, veiculada no dia l° de outubro p.p.; se, é possível afirmar que há um mecanismo de troca de favores pessoais a Vereadores, entre contratantes e o Poder Executivo; e, se o Poder Executivo tem ciência de que a Lei de Improbidade Administrativa pune os que ferem os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 281/19 
CONSIDERANDO que o presente Requerimento tem por objetivo esclarecer informações veiculadas na 
entrevista dada na TV Tem, no dia l° de outubro de 2019, na segunda edição do Tem Noticias, pelo 
Secretário de Governo, Senhor Carlos Eugênio Garcia Laino; 
CONSIDERANDO que, no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos 
princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 
CONSIDERANDO que, na última 33ª Sessão Ordinária desta Casa de Leis, o Vereador José Antônio de 
Oliveira, apresentou um áudio que evidencia uma suposta prática de troca de favores entre o Poder 
Executivo e o Legislativo; 
CONSIDERANDO que, esse tipo de prática confirmado na entrevista, fere os princípios constitucionais 
do artigo 37, principalmente ao afirmar que, não atendem às solicitações dos vereadores que votam contra 
o governo, mesmo que sejam em beneficio da população; e, 
CONSIDERANDO que o principio da moralidade baseia-se, em agir conforme preceitos éticos e que 
atender favores em troca de votos, fere esse princípio; e, que este Vereador preza pela liberdade e pela 
verdade, visando o bem comum; e, dessa maneira, não compactua com tais práticas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Onde está previsto que os Vereadores só serão atendidos em suas solicitações (Requerimentos, 
Indicações, Ofícios etc), se votarem a favor de Projetos de Lei do Poder Executivo? 
b) Na entrevista supracitada, o Secretário fala de parceiros que ajudam a atender aos pedidos dos 
Vereadores, quem são esses parceiros? 
c) É possível afirmar que há um mecanismo de troca de favores pessoais a Vereadores, entre 
contratantes e o Poder Executivo? 
d) O Poder Executivo tem ciência de que a Lei de Improbidade Administrativa pune os que ferem os 
princípios do artigo 37 da Constituição Federal? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de outubro de 2019. 
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR 
Vereador 

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