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materia nº 2/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEmenda Substitutiva nº 2 ao PLC 003/19, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/15 – Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
native_id13037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-10-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 34ª S.O. (08/10/2019)

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texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 002 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/19
Altera a redação do Anexo I do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2019, que dispõe sobre o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim, na forma que menciona.
Art. 1º Altera a redação do Quadro I e seu respectivo Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 
003/2019, para que conste a zona de uso nominada “ZIR - Zona Industrial e Residencial” como “ZPI-2-
Zona Preferencial Industrial”, passando a vigorar com a seguinte redação:
ZPI-2
(Região da Indústria Alpina)
Gleba destinada ZPI-2 - (Zona Preferencial Industrial) excetuando se as áreas ZCA (Zonas de
Conservação Ambiental) nela contidas como delimitado no mapa de zoneamento. Descrição: Terreno de
formato irregular tem início no eixo da ponte da Rua Dr. Alfredo Maia segue em linha reta pelo eixo da
Rua Dr. Alfredo Maia até encontrar a Avenida Santo Antonio, deflete à esquerda e segue acompanhando
o alinhamento predial da Avenida Santo Antonio até encontrar o limite do Conjunto Habitacional
Augustinho Chriguer, deflete à direita e segue contornando a propriedade do Hospital Santo Antonio e
confrontando com o Conjunto Habitacional Augustinho Chriguer, deflete à direita e segue contornando a
área do sistema de captação de água e reservatórios da Eta Central até encontrar a linha de tubos que
descem para a Fiação Alpina, deflete a direita e segue pela linha de tubos até encontrar a Rua Bernardino
de Campos, deflete a esquerda e segue pela Rua Bernardino de Campos até encontrar a Rua Amirtes
Luvison, deflete a direita e segue pela referida rua até encontrar a ponte no limite da propriedade da Igreja
São Pedro, deflete a direita e segue pelo Córrego do Cubatão no sentido montante até encontrar a linha
dos fundos do Clube Atlético Votorantim, deflete à esquerda e segue pela linha dos fundos do Clube
Atlético Votorantim até encontrar a Avenida Carlos Mariano, deflete a direita e segue pela referida
avenida até encontrar o ponto inicial da descrição localizado no eixo da ponte da Rua Dr. Alfredo Maia
fechando a área do polígono descrito.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 8 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão”
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
No anexo I do Projeto de Lei Complementar n° 003/2019, do Plano Diretor, vem alterar ZPI-2 –
“Zona Preferencial Industrial”, para “ZIR – Zona Industrial e Residencial”, passando para zona mista, 
com isso poderão ser implantados empreendimentos imobiliários nesta região, com tudo sabemos que esta 
área sempre foi destinada a indústria da Votorantim, hoje a Empresa Alpina, sabemos que em algumas 
cidades de nossa região que realizou esta mudança em seu município ocasionou que as empresas que 
ficaram em torno das residências tiveram que cessar suas atividades e desocupando o local, devido muitas 
reclamações de barulhos, ruídos problemas de trânsito e logísticas. 
Em abril deste ano fui procurado pelos diretores do sindicato têxtil para relatar que havia rumores 
que isso poderia vir a acontecer, onde ocasionaria a saída da Empresa Alpina do nosso município, com 
esta informação apresentei um requerimento à administração sobre esta mudança de zoneamento a pedido 
do grupo Votorantim, porém veio a resposta que o Prefeito não tinha conhecimento desta informação e 
formalmente não tinha nenhum documento apresentado pelo Grupo Votorantim para que ocorresse esta 
mudança.
Diante do exposto de mudança nesta área, fizemos reuniões com os diretores dos sindicatos dos 
Têxtis e o diretor da Empresa Alpina, onde o diretor da Alpina tem uma grande preocupação se isso vier 
ocorrer, terá que sair do local, pois quando a área fica mista, com o tempo há uma sufocação no local 
principalmente em questão de logística de transito e barulho e ruídos, que foi o que aconteceu com 
algumas empresas de cidades vizinhas.
Com a saída da empresa Alpina teremos mais de 800 pessoas desempregadas, diretos e indiretos 
em nosso município, e segundo o diretor tem investidores apostando em nossa empresa onde voltou a 
investir, mas com esta mudança, não há uma segurança para os mesmos, correndo o risco de ter que sair 
do nosso município daqui um tempo.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão”
Vereador

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