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materia nº 33/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2019. 
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de
Oliveira. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de 
Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a 
Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: 
Ofícios GPs nos 644 a 666/2019 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações). É lido o seguinte 
Expediente recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido 
dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 068/19 do Vereador Luciano da 
Silva, que obriga as escolas municipais e privadas, no âmbito municipal, a disponibilizarem cadeiras 
em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH. 
É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/19 do Vereador José Claudio Pereira, que susta a 
aplicação do art. 3º do Decreto 5.254, de 13 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei 2.533, de 
15 de março de 2017, a qual dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento rotativo nas 
vias e logradouros públicos. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 156/19 do Vereador 
Bruno Martins de Almeida, pelo falecimento da Senhora Alice Ferreira de Souza; e 157/19 do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor Fábio Reigado. O Senhor 
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Requerimento no
270/19, sem debates, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 267/19, faz 
uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 268/19, fazem 
uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Heber de Almeida Martins e Fabíola Alves da 
Silva Pedrico. Na discussão do Requerimento nº 269/19, faz uso da palavra o Vereador Luciano da 
Silva. Na discussão do Requerimento nº 271/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira.
Na discussão do Requerimento nº 272/19, faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira. 
Na discussão do Requerimento nº 273/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. O 
Senhor Presidente passa a Presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, Senhor Vereador José 
Claudio Pereira e ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento nº 274/19, faz uso da 
palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as 
discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs
. 439 a 449/19 serão 
encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a 
matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Vereador Heber de Almeida Martins levanta 
Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os 
Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito e que os Projetos de Leis Ordinárias sejam votados 
em bloco. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos 
pareceres, entram em discussão as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 058/19, de autoria 
do Vereador Mauro Paulino Mendes, que institui o "Dia Municipal do Ciclista", no âmbito do 
Município de Votorantim, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e dá outras providências, fazendo 
uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Fabíola Alves da Silva Pedrico e Luciano da 
Silva; Projeto de Lei Ordinária nº 061/19, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo, todas as sessões para Processos de 
Licitações Públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, bem como 
transmiti-las de forma online e ao vivo, na forma que especifica e dá outras providências, fazendo uso 
da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador Luciano da Silva; Projeto de Lei 
Ordinária nº 062/19, de autoria do Vereador José Antonio de Oliveira, que institui no Calendário 
Oficial do Município de Votorantim o "Dia Municipal do Cururu", fazendo uso da palavra a Vereadora 
Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores José Antonio de Oliveira e Luciano da Silva; e, o 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Projeto de Lei Ordinária nº 063/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui no 
Calendário Oficial do Município de Votorantim, o Dia Municipal de Conscientização sobre a 
Esquizofrenia e dá outras providências, fazendo uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva 
Pedrico e o Vereador Luciano da Silva. Os Vereadores José Antonio de Oliveira e Heber de Almeida 
Martins ausentam-se do Plenário durante a discussão dos projetos. Postos em votação, os referidos 
projetos são aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência 
dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Heber de Almeida Martins e José Antonio 
de Oliveira. (O Senhor Presidente, em exercício, Vereador José Claudio Pereira justifica a ausência 
dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Heber de Almeida Martins e aponta a falta de 
justificativa do Vereador José Antonio de Oliveira para a votação dos projetos). Entra em discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 004/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei 
Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Adentram ao Plenário 
os Vereadores Heber de Almeida Martins e José Antonio de Oliveira. Faz uso da palavra, o Vereador 
José Claudio Pereira sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de 
Almeida. Posto em votação, é aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando￾se a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Vereador Heber de Almeida 
Martins levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos, a presença do Senhor 
Paulo Augusto Rangel, filho do saudoso Senhor Pedro Augusto Rangel, Ex-Prefeito Municipal. 
Esgotada as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora 
Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador José Antonio de Oliveira. Adentra ao Plenário o Vereador 
Alison Andrei Pereira de Camargo. Também fazem uso da Palavra Livre, os Vereadores Heber de 
Almeida Martins e José Claudio Pereira, reassumindo a Presidência dos trabalhos da Sessão, o 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Por fim, faz uso da Palavra Livre o Vereador Luciano da 
Silva, o qual declara que se filiou ao Democratas (DEM). Em virtude dos demais Vereadores terem 
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos 
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o 
disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, 
as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 051/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, 
que institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária nº 060/19, de autoria do Vereador Adeilton Tiago dos 
Santos, que dispõe sobre autorização do poder executivo disciplinar o transporte de animais 
domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Votorantim; e, 
o Projeto de Lei Ordinária nº 066/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui e inclui 
no calendário oficial do Município de Votorantim o "Dia de Conscientização da Fibromialgia" e dá 
outras providências. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 

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