| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual o motivo de serem agendados exames de rotina na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Barra Funda, somente para os meses de novembro e dezembro; se a empresa responsável pela coleta dos exames está conseguindo atender todas as demandas; se, a Secretaria competente pode informar o número de coletas realizadas nos últimos três meses, bem como, o número de coletas agendadas para os meses de outubro, novembro e dezembro, na referida UBS; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 282/19 CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6° da Constituição da República, que consagra a saúde como um direito social, bem como, com vistas ao art. 196, do mesmo diploma legal que prevê que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (grifo nosso) CONSIDERANDO que, uma das principais finalidades da coleta de exames é de auxiliar o raciocínio médico, após a obtenção da história clínica, sendo certo que, a realização desta é de extrema importância na atividade clínica, pois o correto e ágil diagnóstico auxiliam no reconhecimento de possíveis disfunções do paciente; CONSIDERANDO que este Vereador tem recebido diversas reclamações dos munícipes, no que diz respeito à demora do atendimento de coleta para exames na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Barra Funda, tendo em vista, que atualmente necessita ser agendado, e, que muita das vezes, dificulta o acesso dos usuários ao sistema de saúde, ao mesmo tempo em que aumenta o prazo de espera para a realização de uma determinada coleta; e, CONSIDERANDO que este Vereador objetiva auxiliar na solução do problema e dessa forma vê o presente requerimento como possibilidade de uma comunicação mais assertiva, a fim de dar concretude às normas Constitucionais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual o motivo de serem agendados exames de rotina na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Barra Funda, somente para os meses de Novembro e Dezembro? b) A empresa responsável por essa coleta está conseguindo atender todas as demandas? c) A Secretaria competente pode nos informar o número de coletas realizadas nos últimos três meses, na referida UBS? d) A Secretaria competente pode nos informar o número de coletas agendadas para os meses de outubro, novembro e dezembro, na referida UBS? e) Qual o motivo desse serviço ser realizado de maneira agendada? f) Quem são os funcionários comissionados que atuam na UBS do bairro Barra Funda? Qual a formação de cada um deles? Eles estão aptos para prestar atendimento adequado em uma UBS? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador