br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 282/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual o motivo de serem agendados exames de rotina na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Barra Funda, somente para os meses de novembro e dezembro; se a empresa responsável pela coleta dos exames está conseguindo atender todas as demandas; se, a Secretaria competente pode informar o número de coletas realizadas nos últimos três meses, bem como, o número de coletas agendadas para os meses de outubro, novembro e dezembro, na referida UBS; e, pede informações correlatas.
native_id13059

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 282/19
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6° da Constituição da República, que consagra a saúde como 
um direito social, bem como, com vistas ao art. 196, do mesmo diploma legal que prevê que "A saúde é 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação". (grifo nosso)
CONSIDERANDO que, uma das principais finalidades da coleta de exames é de auxiliar o raciocínio 
médico, após a obtenção da história clínica, sendo certo que, a realização desta é de extrema importância 
na atividade clínica, pois o correto e ágil diagnóstico auxiliam no reconhecimento de possíveis disfunções
do paciente;
CONSIDERANDO que este Vereador tem recebido diversas reclamações dos munícipes, no que diz 
respeito à demora do atendimento de coleta para exames na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro 
Barra Funda, tendo em vista, que atualmente necessita ser agendado, e, que muita das vezes, dificulta o 
acesso dos usuários ao sistema de saúde, ao mesmo tempo em que aumenta o prazo de espera para a 
realização de uma determinada coleta; e,
CONSIDERANDO que este Vereador objetiva auxiliar na solução do problema e dessa forma vê o 
presente requerimento como possibilidade de uma comunicação mais assertiva, a fim de dar concretude às 
normas Constitucionais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual o motivo de serem agendados exames de rotina na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Barra 
Funda, somente para os meses de Novembro e Dezembro? 
b) A empresa responsável por essa coleta está conseguindo atender todas as demandas?
c) A Secretaria competente pode nos informar o número de coletas realizadas nos últimos três meses, 
na referida UBS?
d) A Secretaria competente pode nos informar o número de coletas agendadas para os meses de 
outubro, novembro e dezembro, na referida UBS?
e) Qual o motivo desse serviço ser realizado de maneira agendada?
f) Quem são os funcionários comissionados que atuam na UBS do bairro Barra Funda? Qual a 
formação de cada um deles? Eles estão aptos para prestar atendimento adequado em uma UBS?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

open original →