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materia nº 285/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaQuestiona a Administração para que informe em que consiste a prestação do serviço de relatórios sobre a presença digital da Prefeitura de Votorantim, conforme Edital do Pregão Presencial nº 081/2019; qual o interesse público que será atingido com a efetiva contratação deste serviço; se existe um estudo prévio que ateste a necessidade dessa contratação; qual foi o agente público responsável pelo pedido desta contratação; se a referida contratação está prevista na LDO ou LOA; e, de onde sairão os recursos para o pagamento do referido contrato.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 285/19
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser acompanhada por uma gestão 
responsável e que entenda suas prioridades, elegendo sempre aquela que atenda melhor ao 
interesse público municipal, na medida de suas necessidades;
CONSIDERANDO que, em análise ao portal de licitações, junto ao site oficial do município, 
verificamos a existência do Edital do Pregão Presencial nº 081/2019, o qual, pela modalidade 
menor preço global, visa a "Contratação de empresa especializada para a realização de relatórios 
de dados sobre a presença digital da Prefeitura de Votorantim", o que nos chamou bastante a 
atenção;
CONSIDERANDO ainda, que o referido Edital prevê como valor total de contratação o 
montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), sendo esse um valor deveras 
alto que muito impactará o orçamento municipal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) No que consiste a prestação do serviço de relatórios sobre a presença digital da Prefeitura de
Votorantim?
b) Qual o interesse público que será atingido com a efetiva contratação deste serviço?
c) Existe um estudo prévio que ateste a necessidade dessa contratação? Em caso positivo,
solicitamos cópia do relatório desse estudo.
d) Em caso negativo ao item “c”, o que motivou a realização dessa Licitação? Qual foi o 
agente público responsável pelo pedido desta contratação?
e) A presente contratação está prevista na LDO ou LOA?
f) De onde sairão os recursos para o pagamento do referido contrato?
Obs.: As informações deverão ser prestadas na forma que segue o requerimento, item por 
item, sob pena de crime de responsabilidade fiscal ante a não apresentação de informações 
à Câmara Municipal, inclusive, caso a Administração queira economizar papel com cópias 
xerográficas, os documentos poderão ser disponibilizados, via Compact Disc (CD).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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