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materia nº 286/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como, o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, em São Paulo, para que, no que lhes couber, informe se o Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Março pertence à malha viária da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve renovação de convênio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de Estado, para que Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município; se, o Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar, desde quando a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo vem atuando na região central de nosso município e, se é de sua responsabilidade comunicar quando se encerra um convênio ou será o próprio município que deve pedir a renovação; se o Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia informar aos motoristas que foram autuados pelos agentes de trânsito, polícia militar ou guarda municipal, que os mesmos poderão ser ressarcidos pelas multas já pagas ao município.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 286/19
CONSIDERANDO que o DER - Departamento de Estradas de Rodagem administra o sistema 
rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os 
demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e 
cargas;
CONSIDERANDO que, a Rodovia Estadual SP/79 (administrada pelo DER) é de grande 
extensão e passa por vários municípios, inclusive, pelo nosso, na Avenida 31 de Março, na área 
central do município;
CONSIDERANDO que, segundo informação que recebemos, o Município só pode administrar 
o trecho da Rodovia, por onde passa a Avenida 31 de Março que faz parte do perímetro urbano e 
central, celebrando um "Termo de Compromisso de Uso" com o Governo do Estado. Inclusive, 
esse tipo de convênio tem que ser renovado pelo município para que não haja cancelamento 
automático;
CONSIDERANDO que, de acordo com informações não oficiadas, passados mais ou menos,
três anos, o Governo Municipal e o DER ainda não renovaram o TERMO DE 
COMPROMISSO DE USO, para que a Administração Municipal fosse a responsável pela 
fiscalização dos veículos e possível emissão de autuação aos infratores;
CONSIDERANDO que, se tal afirmativa estiver realmente correta, atualmente, por falta de uma 
nova celebração de convênio entre os órgãos, a responsabilidade em administrar a Avenida 31 de 
Março é do DER, e, nem mesmo a Zona Azul poderia ser implantada nessa via, como 
aconteceu recentemente, sendo essa malha viária de responsabilidade do Estado. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Departamento de Estrada de Rodagem - DER,
em São Paulo, para que, no que lhes couber, nos informem o seguinte:
a) O Senhor Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Março pertence à malha viária da 
Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo?
b) Houve renovação de convênio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de 
Estado, para que Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município?
c) Em caso positivo, poderia enviar o número do Decreto para que esta Casa de Leis tenha 
conhecimento, de quando foi celebrado o convênio de Termo de Compromisso de Uso com 
o Governo do Estado?
d) O Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar desde quando a Polícia 
Rodoviária do Estado de São Paulo vem atuando na região central de nosso município?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) O Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar se é de sua responsabilidade 
comunicar quando se encerra um convênio ou será o próprio município que deve pedir a 
renovação?
f) O Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia nos informar,
como que os motoristas autuados por infração por mais de um órgão, devem proceder? Para 
quem eles devem pagar a multa?
g) O Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia informar aos 
motoristas que foram autuados pelos agentes de trânsito, polícia militar ou guarda 
municipal, que os mesmos poderão ser ressarcidos pelas multas já pagas ao município?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
“Zelão”
Vereador

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