| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como, o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, em São Paulo, para que, no que lhes couber, informe se o Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Março pertence à malha viária da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo; se houve renovação de convênio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de Estado, para que Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município; se, o Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar, desde quando a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo vem atuando na região central de nosso município e, se é de sua responsabilidade comunicar quando se encerra um convênio ou será o próprio município que deve pedir a renovação; se o Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia informar aos motoristas que foram autuados pelos agentes de trânsito, polícia militar ou guarda municipal, que os mesmos poderão ser ressarcidos pelas multas já pagas ao município. |
| native_id | 13063 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 286/19 CONSIDERANDO que o DER - Departamento de Estradas de Rodagem administra o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e cargas; CONSIDERANDO que, a Rodovia Estadual SP/79 (administrada pelo DER) é de grande extensão e passa por vários municípios, inclusive, pelo nosso, na Avenida 31 de Março, na área central do município; CONSIDERANDO que, segundo informação que recebemos, o Município só pode administrar o trecho da Rodovia, por onde passa a Avenida 31 de Março que faz parte do perímetro urbano e central, celebrando um "Termo de Compromisso de Uso" com o Governo do Estado. Inclusive, esse tipo de convênio tem que ser renovado pelo município para que não haja cancelamento automático; CONSIDERANDO que, de acordo com informações não oficiadas, passados mais ou menos, três anos, o Governo Municipal e o DER ainda não renovaram o TERMO DE COMPROMISSO DE USO, para que a Administração Municipal fosse a responsável pela fiscalização dos veículos e possível emissão de autuação aos infratores; CONSIDERANDO que, se tal afirmativa estiver realmente correta, atualmente, por falta de uma nova celebração de convênio entre os órgãos, a responsabilidade em administrar a Avenida 31 de Março é do DER, e, nem mesmo a Zona Azul poderia ser implantada nessa via, como aconteceu recentemente, sendo essa malha viária de responsabilidade do Estado. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Departamento de Estrada de Rodagem - DER, em São Paulo, para que, no que lhes couber, nos informem o seguinte: a) O Senhor Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Março pertence à malha viária da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo? b) Houve renovação de convênio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de Estado, para que Avenida 31 de Março voltasse a ser de responsabilidade do Município? c) Em caso positivo, poderia enviar o número do Decreto para que esta Casa de Leis tenha conhecimento, de quando foi celebrado o convênio de Termo de Compromisso de Uso com o Governo do Estado? d) O Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar desde quando a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo vem atuando na região central de nosso município? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) O Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar se é de sua responsabilidade comunicar quando se encerra um convênio ou será o próprio município que deve pedir a renovação? f) O Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia nos informar, como que os motoristas autuados por infração por mais de um órgão, devem proceder? Para quem eles devem pagar a multa? g) O Chefe do Executivo juntamente com o departamento de trânsito poderia informar aos motoristas que foram autuados pelos agentes de trânsito, polícia militar ou guarda municipal, que os mesmos poderão ser ressarcidos pelas multas já pagas ao município? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador