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materia nº 288/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 288 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaQuestiona a Administração sobre a possibilidade de se criar um grupo de estudo com os servidores das secretarias envolvidas, contadores, tributaristas e membros do Conselho Regional de Contabilidade para criar o incentivo fiscal aos microempreendedores do município; e, quais as taxas, custos e encargos que o microempreendedor individual deve recolher aos cofres públicos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 288/19
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 128/2008 (Federal) que alterou a Lei Geral da Micro e 
Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006), que criou a figura do Microempreendedor 
Individual;
CONSIDERANDO que a “Lei do MEI” veio trazer segurança aos inscritos, os quais, de acordo com as 
atividades autorizadas, recolhem suas contribuições com a taxa de 5% do salário mínimo, mais as taxas 
de Imposto Estadual e/ou Municipal, com o valor mínimo de R$ 50,90 (cinquenta reais e noventa 
centavos); 
CONSIDERANDO que em atenção às particularidades do Microempreendedor individual, há de se 
conceder incentivo fiscal, vez que a legislação correlata coloca limites para o rendimento anual e é justo 
que haja estudo para isenção da cobrança de taxas e emolumentos e de todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às 
alterações e procedimentos de baixa e encerramento;
CONSIDERANDO por fim, que as isenções beneficiarão os microempreendedores e incentivará que 
mais trabalhadores informais possam inscrever-se no MEI, estimulando o empreendedorismo e a geração 
de renda em nosso município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) É possível criar um grupo de estudo com os servidores das secretarias envolvidas, contadores, 
tributaristas e membros do Conselho Regional de Contabilidade para criar o incentivo fiscal aos 
microempreendedores do município?
b) Qual é o número de microempreendedores inscritos em nosso município;
c) Quais as taxas, custos e encargos que o microempreendedor individual deve recolher aos cofres 
públicos?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à 
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Finanças; à Comissão dos 
Contadores de Votorantim, A/C do Sr. Mário Nieri Filho, bem como, aos órgãos de imprensa 
abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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