| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Questiona a Administração sobre a possibilidade de se criar um grupo de estudo com os servidores das secretarias envolvidas, contadores, tributaristas e membros do Conselho Regional de Contabilidade para criar o incentivo fiscal aos microempreendedores do município; e, quais as taxas, custos e encargos que o microempreendedor individual deve recolher aos cofres públicos. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 288/19 CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 128/2008 (Federal) que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006), que criou a figura do Microempreendedor Individual; CONSIDERANDO que a “Lei do MEI” veio trazer segurança aos inscritos, os quais, de acordo com as atividades autorizadas, recolhem suas contribuições com a taxa de 5% do salário mínimo, mais as taxas de Imposto Estadual e/ou Municipal, com o valor mínimo de R$ 50,90 (cinquenta reais e noventa centavos); CONSIDERANDO que em atenção às particularidades do Microempreendedor individual, há de se conceder incentivo fiscal, vez que a legislação correlata coloca limites para o rendimento anual e é justo que haja estudo para isenção da cobrança de taxas e emolumentos e de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento; CONSIDERANDO por fim, que as isenções beneficiarão os microempreendedores e incentivará que mais trabalhadores informais possam inscrever-se no MEI, estimulando o empreendedorismo e a geração de renda em nosso município. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É possível criar um grupo de estudo com os servidores das secretarias envolvidas, contadores, tributaristas e membros do Conselho Regional de Contabilidade para criar o incentivo fiscal aos microempreendedores do município? b) Qual é o número de microempreendedores inscritos em nosso município; c) Quais as taxas, custos e encargos que o microempreendedor individual deve recolher aos cofres públicos? Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de Finanças; à Comissão dos Contadores de Votorantim, A/C do Sr. Mário Nieri Filho, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador