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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaInstitui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id13066

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 21/11/2019.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (15/10/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2019
Institui o Programa "Amigo da Educação" no âmbito
do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim o programa "Amigo da Educação", que possui
o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras da Rede Municipal, no Sistema
Municipal de Ensino e dos Programas de Amparo ao Menor - PROAME, e assim contribuírem com a
melhoria do ensino na rede municipal.
Art. 2º O programa "Amigo da Educação" tem por competência e finalidade autorizar pessoas 
físicas e jurídicas a investirem por meio de doações na forma de equipamentos, livros, promoções de 
palestras, realizações de obras de manutenção, reformas e ampliações nas unidades da Rede Municipal.
§ 1º Os doadores poderão escolher, a seu critério, a unidade escolar que receberá a doação.
§ 2º Quanto as obras de manutenção, reformas e ampliações, os doadores deverão escolher dentre 
uma lista da Secretaria Municipal de educação as unidades que necessitam em razão da urgência.
Art. 3º Os doadores poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, que são Amigos da
Educação e as ações praticadas em benefícios das escolas adotadas.
Paragrafo Único - É vedada aos particulares a veiculação de propaganda e publicidade que:
I- Verse sobre temas político-partidários ou nomes de candidatos (as) que concorrerão a cargos 
públicos eletivos na esfera municipal, estadual ou federal;
II- Estimule o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias químicas que causem
dependência, bem como aquela que, de qualquer modo, incentive a violência ou atente
contra os bons costumes;
III- Compete à Secretaria Municipal de Educação padronizar o tipo de publicidade permitida na
unidade escolar, com delimitação de tamanho e na quantidade de propagandas permitidas ao 
doador.
Art. 4º As doações realizadas não implicarão em nenhum ônus de qualquer natureza para o Poder
Público, nem haverá qualquer incentivo fiscal aos doadores.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo realizar campanhas e ações de incentivo para estimular
a iniciativa privada a aderir ao Programa "Amigo da Educação".
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto Municipal expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*************
JUSTIFICATIVA:
O programa "Amigo da Educação" visa incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem 
parceiras do Sistema Municipal de Ensino e dos Programas de Auxílio ao Menor - PROAME, podendo 
contribuir na formação de ensino de nossas crianças. Tanto a pessoa física como a pessoa jurídica poderá
participar e colaborar com o Programa.
Essa participação poderá ser através de doações de equipamentos, livros ou a realização de 
palestras sobre temas de interesse dos estabelecimentos educacionais e dos alunos, podendo também 
contribuir nas obras, manutenção e reformas que poderão surgir no decorrer dos anos de utilização além
de contribuir com a ampliação dos prédios ou de outras áreas que visam beneficiar o ensino. Viabilizando
o sentido de unir a escola e os PROAMES com a comunidade, e em contrapartida, haveria a possibilidade
da utilização dos espaços para a promoção publicitária dos serviços prestados.
Entendemos que é de extrema relevância a aprovação deste projeto de lei, levando em conta as 
dificuldades econômicas enfrentadas pelos estabelecimentos educacionais municipais da nossa cidade que 
sofrem muito com os processos de restruturação e execução dos processos licitatórios que demandam de 
prazos que se estende por um longo período. A ideia e desburocratizar para facilitar as melhorias 
estruturais dos prédios públicos municipais voltados para a educação.
Em visita aos estabelecimentos educacionais municipais verificamos de perto o trabalho árduo das 
direções juntamente com os seus professores e colaboradores que muitas das vezes realizam um trabalho 
limitado e de improviso para poder dar uma estrutura de melhor qualidade para os alunos.
Entendemos que aprovação deste programa poderá facilitar as melhorias e benfeitorias em nossa
educação.
Pelo exposto, assim como pela importância do programa "Amigo da Educação" é que contamos 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de outubro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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