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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2019
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e
médios produtores rurais que comprovem suas
atividades de exploração econômica agropecuária
e o cumprimento de sua função social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica assegurado ao produtor que comprovarem a atividade de exploração econômica
nas áreas de agropecuária o cumprimento de sua função social, para isenção de IPTU, após aprovação
do plano diretor do município, onde a zona rural passa a ser e considerada zona residencial.
§ 1º..Para os fins e efeitos legais, considera-se que o imóvel cumpre sua função social quando
resulte aproveitamento efetivo, com resultados econômicos que repercutam indiretamente a favor da
coletividade.
§ 2º Reconhecer-se-á que o imóvel cumpre sua função social mesmo sem resultados
econômicos indiretos em favor da coletividade, quando cuidar de imóvel destinado a residência e
subsistência do proprietário e de sua família, desde que o titular do domínio não possua outros
rendimentos, excluídos os referentes à Previdência Social.
Art. 2º Comprova-se o exercício das atividades agropecuárias segundo os quesitos técnicos
conforme a exploração a ser adotada pelo produtor rural, sendo no mínimo de 40% (quarenta por
cento) com atividades exclusivamente intensivas e rotativas ou 60% (sessenta por cento) com
atividades exclusivamente extensivas de superfície aproveitável do imóvel.
Art. 3º Art. 3° - Considera-se aproveitável a área que for passível de exploração agrícola ou
pecuária, excluindo-se as partes ocupadas por benfeitorias, áreas imprestáveis, áreas de preservação
permanente, ou nele exista reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou
tenha sido reflorestada com essências nativas.
§1º Para os efeitos de comprovante de atividades de pecuária a que se refere esta leis são:
a) a pecuária de gado vacum de corte ou leite, ovinocultura, capricultura, suinocultura,
carnicultura, ranicultura, piscicultura, apicultura, cunicultura e sericicultura;
b) animal por hectare por gado vacum e 03 (três) animais por hectare para ovinos ou caprinos
em pastagem;
c) 06 (seis) cabeças por m² de aves de postura ou corte em galpões;
d) 01 (uma) cabeça de suínos a cada 02 (dois) m² em galpões.
§2° - para os efeitos de comprovante de atividades agropecuária:
a) vegetais: culturas temporárias, permanentes e rotativas, cereais, hortifrutigranjeiros,
cogumelos, floricultura e capineiras,
b) culturas intensivas em ambientes protegidos, deverá ser considerado pela sua produção.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Comprova-se a exploração econômica por imóvel mediante:
a) prova de inscrição como produtor rural;
b) exibição de notas fiscais que comprovem saída dos produtos agropecuários por venda
emitidos no exercício do requerimento;
c) cópia da escritura do imóvel;
d) planta ou croqui da área total do imóvel com indicação das áreas aproveitáveis;
e) declaração do movimento do gado, quando se tratar de exploração pecuária - DMG;
f) laudo das atividades desenvolvidas no imóvel emitido pelo EDR - Escritório de
Desenvolvimento Rural ou órgão oficial equivalente;
g) laudo emitido pela Polícia Florestal com relação às áreas de preservação permanente, ou
reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou reflorestamento
com essências nativas;
h) vistoria no imóvel pela Fazenda Municipal, quando necessário.
§1º No caso de arrendamento, a documentação a que se referem as letras a, b, e f deverá ser
feita em nome do arrendatário, acrescentando-se cópia do contrato firmado por ambas as partes.
§2º Quando se tratar de situação contemplada no parágrafo segundo do artigo 10 desta lei, será
exigida a exibição dos documentos e demonstrativos de que cuidam as letras c, d, f e g do caput, além
da declaração de que reside no imóvel e que não possui outra fonte de renda, excluídas as referentes à
Previdência Social e nem exercer outra atividade econômica.
Art. 5º O reconhecimento da existência da atividade agrícola e pecuária ou no imóvel, com
efetiva exploração econômica, será feito e homologado pelo órgão fazendário do município
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar regras para isenção de IPTU para
pequenos e médios produtores rurais. Com o desenvolvimento e crescimento do município vem a
necessidade de revisão e aprovação de novo plano diretor, onde acontecem as alterações dos
zoneamentos, e com isso a zona rural tem que pagar IPTU, porem continua exercendo suas atividades
com agropecuária, mas sem que haja uma lei que regulamente que eles permanecem pequenos
agricultores e que eles continuem contribuindo com INCRA.
Então peço a atenção de todos para que este novo plano de governo os pequenos agricultores
que comprovem suas atividades para que não sejam prejuducados com um grande aumento de
impostos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador