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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 21/11/2019.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (15/10/2019)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 074, DE 2019
Dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e
médios produtores rurais que comprovem suas
atividades de exploração econômica agropecuária
e o cumprimento de sua função social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica assegurado ao produtor que comprovarem a atividade de exploração econômica 
nas áreas de agropecuária o cumprimento de sua função social, para isenção de IPTU, após aprovação 
do plano diretor do município, onde a zona rural passa a ser e considerada zona residencial.
§ 1º..Para os fins e efeitos legais, considera-se que o imóvel cumpre sua função social quando 
resulte aproveitamento efetivo, com resultados econômicos que repercutam indiretamente a favor da 
coletividade.
§ 2º Reconhecer-se-á que o imóvel cumpre sua função social mesmo sem resultados 
econômicos indiretos em favor da coletividade, quando cuidar de imóvel destinado a residência e 
subsistência do proprietário e de sua família, desde que o titular do domínio não possua outros
rendimentos, excluídos os referentes à Previdência Social.
Art. 2º Comprova-se o exercício das atividades agropecuárias segundo os quesitos técnicos 
conforme a exploração a ser adotada pelo produtor rural, sendo no mínimo de 40% (quarenta por 
cento) com atividades exclusivamente intensivas e rotativas ou 60% (sessenta por cento) com
atividades exclusivamente extensivas de superfície aproveitável do imóvel.
Art. 3º Art. 3° - Considera-se aproveitável a área que for passível de exploração agrícola ou 
pecuária, excluindo-se as partes ocupadas por benfeitorias, áreas imprestáveis, áreas de preservação 
permanente, ou nele exista reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou
tenha sido reflorestada com essências nativas.
§1º Para os efeitos de comprovante de atividades de pecuária a que se refere esta leis são:
a) a pecuária de gado vacum de corte ou leite, ovinocultura, capricultura, suinocultura, 
carnicultura, ranicultura, piscicultura, apicultura, cunicultura e sericicultura;
b) animal por hectare por gado vacum e 03 (três) animais por hectare para ovinos ou caprinos 
em pastagem;
c) 06 (seis) cabeças por m² de aves de postura ou corte em galpões;
d) 01 (uma) cabeça de suínos a cada 02 (dois) m² em galpões.
§2° - para os efeitos de comprovante de atividades agropecuária:
a) vegetais: culturas temporárias, permanentes e rotativas, cereais, hortifrutigranjeiros, 
cogumelos, floricultura e capineiras,
b) culturas intensivas em ambientes protegidos, deverá ser considerado pela sua produção.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º Comprova-se a exploração econômica por imóvel mediante:
a) prova de inscrição como produtor rural;
b) exibição de notas fiscais que comprovem saída dos produtos agropecuários por venda 
emitidos no exercício do requerimento;
c) cópia da escritura do imóvel;
d) planta ou croqui da área total do imóvel com indicação das áreas aproveitáveis;
e) declaração do movimento do gado, quando se tratar de exploração pecuária - DMG;
f) laudo das atividades desenvolvidas no imóvel emitido pelo EDR - Escritório de 
Desenvolvimento Rural ou órgão oficial equivalente;
g) laudo emitido pela Polícia Florestal com relação às áreas de preservação permanente, ou 
reserva legal de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou reflorestamento 
com essências nativas;
h) vistoria no imóvel pela Fazenda Municipal, quando necessário.
§1º No caso de arrendamento, a documentação a que se referem as letras a, b, e f deverá ser 
feita em nome do arrendatário, acrescentando-se cópia do contrato firmado por ambas as partes.
§2º Quando se tratar de situação contemplada no parágrafo segundo do artigo 10 desta lei, será 
exigida a exibição dos documentos e demonstrativos de que cuidam as letras c, d, f e g do caput, além 
da declaração de que reside no imóvel e que não possui outra fonte de renda, excluídas as referentes à 
Previdência Social e nem exercer outra atividade econômica.
Art. 5º O reconhecimento da existência da atividade agrícola e pecuária ou no imóvel, com 
efetiva exploração econômica, será feito e homologado pelo órgão fazendário do município
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
**************
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar regras para isenção de IPTU para 
pequenos e médios produtores rurais. Com o desenvolvimento e crescimento do município vem a 
necessidade de revisão e aprovação de novo plano diretor, onde acontecem as alterações dos 
zoneamentos, e com isso a zona rural tem que pagar IPTU, porem continua exercendo suas atividades 
com agropecuária, mas sem que haja uma lei que regulamente que eles permanecem pequenos 
agricultores e que eles continuem contribuindo com INCRA.
Então peço a atenção de todos para que este novo plano de governo os pequenos agricultores 
que comprovem suas atividades para que não sejam prejuducados com um grande aumento de 
impostos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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