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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaQue dispõe sobre tombamento de imóvel, nos termos da Lei nº 2.367, de 14 de novembro de 2013, e dá outras providências.
native_id13068

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Retirado — Retirado pelo autor em 17/10/2019, por meio do Ofício 042/2019-CM.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (15/10/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 075
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
Dispõe sobre tombamento de imóvel, nos 
termos da Lei nº 2367, de 14 de novembro 
de 2013, e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica tombado, dado o seu valor histórico, o imóvel 
abaixo descrito e caracterizado, constante do anexo que faz parte 
integrante desta Lei, situado entre as Ruas Amirtes Luvison, Tiago 
Bevilacqua Ramos, Doutor Alfredo Maia e Bernardino de Campos, no 
Município de Votorantim, Estado de São Paulo, área onde se localiza a 
atual Fiação Alpina, que possuí a história ligada ao Grupo Votorantim, 
o qual iniciou suas atividades têxteis no início do século e perduram 
até os dias de hoje, sendo um grande exponencial dentro do setor 
têxtil, a saber:
“DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER TOMBADA: Inicia-se a descrição do
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7394043 m e E 
250594 m, Datum SIRGAS 2000, localizado no vértice formado com 
a Rua Amirtes Luvison e a Ponte; deste, segue confrontando com 
a ponte com os seguintes azimutes plano e distância: 
41°27'49.98” e 11,53 metros até o vértice Pt1, de coordenadas 
N 7394051 m e E 250601 m; deste, segue pela margem direita do 
Córrego do Cubatão no sentido montante, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 133°39'25.81” e 211,68 metros, até 
o vértice Pt2, de coordenadas N 7393905 m e E 250755 m, e 
68°11'28.63” e 205,79 metros, até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7393982 m e E 250946 m; deste, segue 
confrontando com a Rua Dr. Alfredo Maia, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 142°05'42.50” e 286,47 metros até
o vértice Pt4, de coordenadas N 7393756 m e E 251122 m,
76°17'38.44” e 60.42 metros até o vértice Pt5; de coordenadas 
N 7393770 m e E 251180 m, 84°36'12.93” e 39.87 metros até o 
vértice Pt6; de coordenadas N 7393774 m e E 251220 m; deste, 
segue confrontando com a Praça Santo Antonio, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 147°37'21.90” e 37.18 metros até o 
vértice Pt7, de coordenadas N 7393742 m e E 251240 m; deste, 
segue confrontando com a Rua Tiago Bevilacqua Ramos, com os 
seguintes azimutes plano e distância: 236°21'22.93” e 169.52 
metros até o vértice Pt8; de coordenadas N 7393648 m e E 
251099 m, 241°04'19.97” e 20.33 metros até o vértice Pt9; de 
coordenadas N 7393639 m e E 251081 m, 251°38'7.14” e 12.94 
metros até o vértice Pt10; de coordenadas N 7393635 m e E 
251069 m, 268°06'24.06” e 308.90 metros até o vértice Pt11; de 
coordenadas N 7393624 m e E 250760 m, 287°36'1.76” e 18.58 
metros até o vértice Pt12; de coordenadas N 7393630 m e E 
250742 m; deste, segue confrontando com a Rua Bernardino de 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Campos, com os seguintes azimute plano e distância:
328°50'21.50” e 377.03 metros até o vértice Pt13, de 
coordenadas N 7393953 m e E 250547 m; 29°08'10.26” e 16.72 
metros até o vértice Pt14, de coordenadas N 7393967 m e E 
250555 m; 331°49'2.33” e 64.62 metros até o vértice Pt15, de 
coordenadas N 7394024 m e E 250525 m; deste, segue 
confrontando com a Rua Amirtes Luvison, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 84°25'34.57” e 54.71 metros até o 
vértice Pt16, de coordenadas N 7394029 m e E 250579 m; 
47°28'54.24” e 19.70 metros até o vértice Pt0, de coordenadas 
N 7394043 m e E 250594 m, encerrando esta descrição.”
Art. 2.º O processo de tombamento se dará nos termos da Lei nº 
2367, de 14 de novembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 5741, 
de 11 de outubro de 2019. 
Art. 3.º A despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 11 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
ANEXO 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4

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