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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaAltera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002 e dá outras providências.
native_id13069

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 21/11/2019.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 35ª S.O. (15/10/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076, DE 2019
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 1.632, de 24 
de maio de 2002 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 29 da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 29 - A aplicação da pena de revogação da permissão impedirá nova outorga de permissão 
pelo período de um ano.”
Art 2º Os permissionários de serviços escolares que se encontram com a permissão revogada 
até a data de publicação desta lei poderão participar normalmente dos próximos processos licitatórios 
destinado a outorga de permissão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
**************
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como principal intuito atualizar um artigo da Lei Municipal nº
1.632/02, dispositivo esse que consideramos primeiramente desproporcional e prejudicial para
inúmeros empreendedores de nossa cidade. Assim como consideramos tal dispositivo inconstitucional, 
pois aplica uma "pena perpétua", o que é proibido pela nossa Constituição Federal.
No atual artigo 29 da retro citada lei temos a seguinte redação: "A aplicação da pena de 
revogação da permissão impedirá nova permissão. " Ou seja, se o permissionário de serviço escolar 
tiver sua permissão revogada nunca mais poderá obter nova licença. Agora observamos, isso trata-se
de pena perpétua, o que é proibido pela nossa Constituição. Para piorar a situação analisando alguns 
casos de revogação, tivemos permissionários que tiveram essa revogação aplicada por 5 (cinco) anos, 
ou seja, contrário a lei. Agora questiono-me se teve casos desse tipo, também pode ter havido casos de 
10 (dez) anos ou até mesmo de punições por meses, pois aplicação está sendo dada a critério do 
executivo, e descumprindo a lei atualmente vigente.
A exibida atualização legislativa busca criar um critério isonômico para todos, com isso quem 
tiver sua permissão de transporte escolar revogada será por um ano, e essa punição será para todos, e 
não mais uma aplicação conforme o critério do Poder Executivo. Colocamos o prazo de um ano por ser 
o dobro do prazo máximo aplicável para suspenção temporária, logo compreendemos como uma
punição proporcional e razoável.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Além dessa alteração legislativa, também acrescentamos o art. 2º, para que possíveis 
permissionários que estão com a sua permissão revogada possam participar normalmente dos próximos 
processos licitatórios. Esse artigo possui o objetivo de regularizar possíveis transportes escolares que 
estejam atuando de forma clandestina, e assim aumentar tanto a segurança de nossas crianças, assim
como tentar de alguma forma auxiliar na formação de empregos formais.
Dada a importância do presente projeto de lei, que solicitamos o apoio irrestritos dos nobres 
pares para a aprovação dele.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2019.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador

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