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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077, DE 2019
Dispõe sobre a implementação do Programa de
Acompanhamento Integral dos estudantes com
Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de
aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica implementado no Município de Votorantim o Programa de Acompanhamento
Integral dos estudantes portadores de Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos.
Parágrafo único. O Programa de Acompanhamento Integral de que trata o “caput” compreende a
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o
apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de
saúde.
Art. 2º As unidades escolares da rede pública e privada de ensino, com o apoio da família e dos
serviços de saúde e assistência social existentes devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com
Dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de
aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos, visando ao seu pleno desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, contando com as redes de proteção social existentes no Município, de
natureza governamental ou não governamental.
Art. 3º Os educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e auditivos da rede
municipal de ensino que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade
na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado
à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na
qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e
de outras políticas públicas existentes no município.
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser
estabelecida em caráter prioritário em um serviço de saúde que apresente a possibilidade de avaliação
diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais
necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 4° No âmbito do programa estabelecido no artigo 1° desta Lei, o órgão competente da
municipalidade deverá garantir aos educadores e aos profissionais da rede municipal de ensino o amplo
acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento
multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais
relacionados à dislexia, ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), aos demais
transtornos de aprendizagem, bem como aos déficits visuais e auditivos, além do atendimento educacional
escolar desses educandos.
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Art. 5° As unidades escolares constantes do art. 2° dessa Lei deverão prover, na organização de
suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental
dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação
adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em
consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão as unidades escolares dispostas no art. 2° dessa lei promover formação
continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas que apresentarem as condições de
saúde de que trata esta Lei, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilizações curriculares, metodologias,
recursos didáticos e processos avaliativos.
Art. 6° É direito dos educandos com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como com déficits visuais e
auditivos, que apresentem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na
atenção, que repercutam na aprendizagem ter assegurado no âmbito da própria escola na qual estão
matriculados a:
I- Disponibilização, em suas respectivas salas de aula, de assentos na primeira fila, assegurando
seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração;
II- Permissão para usar equipamentos de informática e softwares educacionais como instrumento
facilitador da construção do conhecimento;
III - Realização de atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado,
com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização.
Parágrafo único. Para o atendimento do previsto nessa Lei, será necessária a apresentação, por
parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de dislexia, com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com
déficits visuais e auditivos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 7° Fica instituída na rede municipal de Votorantim “Campanha de Informação e
Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem”, a ser realizada, anualmente, no primeiro
semestre do ano letivo.
Parágrafo único. Durante a realização da campanha de que trata o “caput” devem ser
desenvolvidas ações educativas, de conscientização e de esclarecimento sobre os transtornos de
aprendizagem.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, conforme critério
de conveniência e oportunidade.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe o acompanhamento integral através da identificação precoce, do
encaminhamento para diagnóstico, do apoio educacional na rede de ensino, bem como do apoio
terapêutico especializado na rede de saúde para estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits
visuais e auditivos da rede municipal de ensino de Votorantim.
Há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das
políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem. Dentre
os aspectos legais está a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB), lei n° 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, que busca garantir e assegurar a inserção de alunos com necessidades educacionais
especiais.
A dislexia, por exemplo, é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e
17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD). Trata-se de um
transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica e de grande impacto para o
indivíduo e para a sociedade. Já o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um
transtorno neurobiológico originado na infância, permanecendo até a idade adulta.
Sabe-se que a instituição escolar tem um papel fundamental na sociedade, pois busca promover a
formação e socialização dos alunos e por isso é de suma importância garantir a inserção de todos os
alunos, inclusive aqueles com TDAH. Desta forma o diagnóstico precoce pode viabilizar a escolha de
estratégias adequadas para a aprendizagem e o bom rendimento do aluno.
Posto isto as escolas devem estar preparadas para receber estes tipos de alunos e para isso é
necessária uma mudança de atitude e postura dos professores frente aos alunos além de uma busca
contínua por novas metodologias e técnicas de ensino. Compreende-se também a importância de
adaptações e adequações das salas de aula, dos materiais didáticos (livros mapas, computadores, jogos)
além da postura do professor e de sua prática pedagógica.
Pelo exposto, assim como pela importância do programa “Amigo da Educação” é que contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de outubro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador