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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaTomba como Patrimônio Histórico e Cultural do município de Votorantim a “Bica do Icatu”.
native_id13092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 21/11/2019.
2019-10-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O. (22/10/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078, DE 2019
Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do 
município de Votorantim a “Bica do Icatu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, Material e Histórico, o espaço público 
popularmente conhecido como “Bica do Icatu”, situada na esquina das ruas: Humberto Della Pache e 
Ângela Gugoni Ramos, no Jardim Icatu,
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do município de Votorantim procederá 
aos registros necessários junto as secretarias competente do município, cuja a preservação seja de 
interesse público, dado o seu valor histórico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
*************
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei, 
que tem por objetivo tombar um relevante patrimônio hídrico, cartão postal e ponto turístico de nosso 
município. Vale ressaltar que este Vereador em sua juventude, teve o privilégio de trabalhar no local, 
reconhecendo a importância para os munícipes tanto de Votorantim, quanto da região.
A fim de evitar boatos de que o Executivo tenha a intenção de fazer concessão e lucrar com a 
referida Bica do Icatu, é que formulamos a presente propositura. Sabemos que com o tombamento, é de 
obrigatoriedade do Poder Público realizar as manutenções e zelar por esse patrimônio de nossa cidade.
A bica d'água localizada no Jardim Icatu, tem uma das melhores águas potáveis da região, pois até 
mesmo pessoas do município vizinho (Sorocaba) vêm buscar o precioso líquido, gratuitamente, na “Fonte 
do Icatu”, como é conhecida.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de outubro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador

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