texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 078, DE 2019
Tomba como Patrimônio Histórico e Cultural do
município de Votorantim a “Bica do Icatu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica tombado na condição de Patrimônio Cultural, Material e Histórico, o espaço público
popularmente conhecido como “Bica do Icatu”, situada na esquina das ruas: Humberto Della Pache e
Ângela Gugoni Ramos, no Jardim Icatu,
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do município de Votorantim procederá
aos registros necessários junto as secretarias competente do município, cuja a preservação seja de
interesse público, dado o seu valor histórico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
*************
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei,
que tem por objetivo tombar um relevante patrimônio hídrico, cartão postal e ponto turístico de nosso
município. Vale ressaltar que este Vereador em sua juventude, teve o privilégio de trabalhar no local,
reconhecendo a importância para os munícipes tanto de Votorantim, quanto da região.
A fim de evitar boatos de que o Executivo tenha a intenção de fazer concessão e lucrar com a
referida Bica do Icatu, é que formulamos a presente propositura. Sabemos que com o tombamento, é de
obrigatoriedade do Poder Público realizar as manutenções e zelar por esse patrimônio de nossa cidade.
A bica d'água localizada no Jardim Icatu, tem uma das melhores águas potáveis da região, pois até
mesmo pessoas do município vizinho (Sorocaba) vêm buscar o precioso líquido, gratuitamente, na “Fonte
do Icatu”, como é conhecida.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de outubro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
open original →