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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaDispõe sobre a alteração dos artigos nº 22 e 23 da Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, dando outras providências.
native_id13093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária, realizada em: 03/12/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 03/12/2019.
2019-10-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-10-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 36ª S.O. (22/10/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 079
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração dos artigos nº 22 e 23 
da Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001, 
dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os artigos 22 e 23 do Estatuto do Magistério, Lei nº 
1596, de 30 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 22. Os ocupantes de cargo docente e de suporte 
pedagógico, para desempenhar as atividades previstas no Artigo 2º 
desta Lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber:
(...)
VI – Jornada do Suporte Pedagógico (funções previstas no 
art. 7º, incisos III, VI, VII e IX).
Art. 23. A Jornada Semanal de Trabalho Docente e de 
Suporte Pedagógico é constituída de horas em atividades com alunos, 
de horas de trabalho pedagógico na escola e podendo, ainda, conter 
horas de trabalho pedagógico, em local de livre escolha, a saber:
(...)
VI – A Jornada do Suporte Pedagógico, destinada aos 
coordenadores pedagógicos, diretores de escola de educação básica, 
professores orientadores de oficina pedagógica e supervisores de 
ensino, será composta por:
a) 30h de efetivo exercício de suas funções na unidade 
escolar previstas no §2º do artigo 7º, incisos I, IV, V e VII, 
devendo ser distribuída em 6h diárias e;
b) 10h em local de livre escolha destinadas a estudos e 
formação continuada;
c) A hora de trabalho do suporte pedagógico, será 
considerada hora relógio, portanto terá a duração de 60 (sessenta) 
minutos.
§ 1.º (...)
§ 2.º A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar 
para cumprimento das horas de que tratam a alínea “b” do “caput” 
anterior para formação específica de acordo com as peculiaridades 
de suas áreas de atuação.
§ 3.º A jornada prevista na alínea “a” do “caput” 
anterior deverá ser, anualmente, homologada pela Secretaria 
Municipal de Educação no primeiro mês letivo e tal documento, com a 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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devida homologação, deverá ser afixado em local visível para os 
munícipes e demais interessados.
§ 4.º Os ocupantes de cargos ou funções de que tratam 
este artigo deverão atender as convocações da Secretaria Municipal 
de Educação, mesmo que seja fora do seu horário de trabalho 
previsto no documento homologado, conforme o § 3º deste artigo, 
tendo em vista o previsto na alínea b do inciso VI do artigo 23 
desta Lei.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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