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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 079
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 022, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração dos artigos nº 22 e 23
da Lei nº 1596, de 30 de novembro de 2001,
dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Os artigos 22 e 23 do Estatuto do Magistério, Lei nº
1596, de 30 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 22. Os ocupantes de cargo docente e de suporte
pedagógico, para desempenhar as atividades previstas no Artigo 2º
desta Lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber:
(...)
VI – Jornada do Suporte Pedagógico (funções previstas no
art. 7º, incisos III, VI, VII e IX).
Art. 23. A Jornada Semanal de Trabalho Docente e de
Suporte Pedagógico é constituída de horas em atividades com alunos,
de horas de trabalho pedagógico na escola e podendo, ainda, conter
horas de trabalho pedagógico, em local de livre escolha, a saber:
(...)
VI – A Jornada do Suporte Pedagógico, destinada aos
coordenadores pedagógicos, diretores de escola de educação básica,
professores orientadores de oficina pedagógica e supervisores de
ensino, será composta por:
a) 30h de efetivo exercício de suas funções na unidade
escolar previstas no §2º do artigo 7º, incisos I, IV, V e VII,
devendo ser distribuída em 6h diárias e;
b) 10h em local de livre escolha destinadas a estudos e
formação continuada;
c) A hora de trabalho do suporte pedagógico, será
considerada hora relógio, portanto terá a duração de 60 (sessenta)
minutos.
§ 1.º (...)
§ 2.º A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar
para cumprimento das horas de que tratam a alínea “b” do “caput”
anterior para formação específica de acordo com as peculiaridades
de suas áreas de atuação.
§ 3.º A jornada prevista na alínea “a” do “caput”
anterior deverá ser, anualmente, homologada pela Secretaria
Municipal de Educação no primeiro mês letivo e tal documento, com a
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devida homologação, deverá ser afixado em local visível para os
munícipes e demais interessados.
§ 4.º Os ocupantes de cargos ou funções de que tratam
este artigo deverão atender as convocações da Secretaria Municipal
de Educação, mesmo que seja fora do seu horário de trabalho
previsto no documento homologado, conforme o § 3º deste artigo,
tendo em vista o previsto na alínea b do inciso VI do artigo 23
desta Lei.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 08 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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