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materia nº 290/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 290 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaQuestiona a Administração para que informe se existe previsão para implantação do Projeto 3.526, conforme previstos nas três últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e, por qual motivo não foi cumprida a LDO neste aspecto. Questiona também se o programa municipal de castração de animais está em funcionamento; quantos animais são atendidos por mês; e, quanto tempo está demorando a lista de espera a castração de animais; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 290/19 
CONSIDERANDO que a saúde animal é de extrema importância, pois além de ser uma questão 
ambiental, sobretudo, trata-se de uma questão de saúde pública e merece atenção; 
CONSIDERANDO que a LDO para o exercício de 2018, através do projeto 3.526, trouxe a 
previsão de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) voltado ao bem-estar animal, porém 
até o momento nada foi feito; 
CONSIDERANDO que a Lei 2669/2018 - LDO para o exercício de 2019, através do projeto 
3.526, trouxe a previsão de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) voltado ao bem-estar animal, 
porém até o momento nada foi feito; 
CONSIDERANDO que a Lei 2716/2019 - LDO para o exercício de 2020, através do projeto 
3.526, trouxe a previsão de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) voltado ao bem￾estar animal, porém até o momento nada foi feito; 
CONSIDERANDO também que outro assunto de relevante importância quando falamos de 
saúde animal, é o programa de castração, o qual possibilita um controle da população animal na 
cidade, evitando que animais fiquem abandonados e em situação precária, sem os necessários 
cuidados. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existe previsão para implantação do Projeto 3.526, conforme previstos nas três LDO – Leis 
de Diretrizes Orçamentárias citadas? 
b) Por qual motivo não foi cumprida a LDO neste aspecto? 
c) O programa municipal de castração está em funcionamento? 
d) Em caso negativo, por qual motivo não está funcionando? 
e) Em caso positivo, quantos animais são atendidos por mês? 
f) Quanto tempo está demorando a lista de espera para esse procedimento e quantos estão 
aguardando para realização do procedimento? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de outubro de 2019. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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