| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Senhor Secretário Municipal de Educação para que informem: se o Chefe do Executivo tem ciência que há mais de cinco anos, uma Diretora de Escola da rede municipal está responsável por duas escolas (EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e CMEI), no bairro Jardim Green Valley; por qual motivo que o referido CMEI está sem uma Direção de Escola exclusiva; se o Senhor Secretário encaminhou algum pedido para que Administração pudesse convocar através do concurso público em vigência, um novo Diretor de Escola para assumir esse CMEI; se há possibilidade de providenciar essa convocação; quem ficará responsável pelas duas unidades quando a atual Diretora responsável precisar faltar ou se ausentar de suas atividades; quantas são as escolas ou CMEIs que estão na mesma situação dessas unidades do Jardim Green Valley (sem Diretor exclusivo); e, qual é número de cargos vagos na rede municipal, de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 292/19 CONSIDERANDO que, no ano de 2015, foi inaugurado um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), no bairro Jardim Green Valley, o qual seria uma extensão provisória da EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos", consequentemente, por um período haveria uma única Direção de Escola, responsável pelas duas instituições; CONSIDERANDO que, segundo a Lei Municipal nº 1596, de 30 de novembro de 2001 (Estatuto do Magistério de Votorantim), consta o seguinte: “Art. 12 - O provimento dos cargos e/ou funções de suporte pedagógico dar-se-á nas seguintes condições: (...) I - Diretor de Escola de Educação Básica: 01 (um) cargo para cada Unidade Escolar de Educação Básica com no mínimo 08 (oito) turmas e/ou classes”; CONSIDERANDO que, fomos procurados por várias mães de alunos e pelo Seu Juvenal (líder comunitário do bairro), os quais nos relataram que, há mais de cinco anos que uma mesma Diretora de Escola cuida das duas unidades escolares supramencionadas, pois, o que seria provisório tornou-se permanente, e com isso vem gerando uma grande preocupação nos pais, pois obviamente que a atual Diretora não consegue estar nas duas escolas ao mesmo tempo; e, se, ocorrer um caso de emergência, por mais próximas que estejam uma escola da outra, haveria certa demora, para que a Diretora responsável pudesse chegar ao local; CONSIDERANDO que, os pais e o líder do bairro, deixaram claro para nós, que não há o que reclamar do trabalho que a atual Diretora vem desenvolvendo na EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos", muito pelo contrário, visto que, segundo eles, depois que a mesma foi trabalhar na unidade, a escola passou ser considerada uma das melhores na rede; o problema é que: humanamente, é impossível para essa profissional da educação cuidar de duas instituições ao mesmo tempo! CONSIDERANDO que, quando o CMEI foi inaugurado seria para atender a comunidade local, e, hoje, pela falta de vagas na educação infantil, o mesmo abriga crianças de toda a região, com isso, a “creche” comporta 08 salas; entretanto, ressaltamos que segundo a Lei 1596, de 2001 deveria haver um Diretor próprio para o referido CMEI; e, CONSIDERANDO que, os pais estão muitos preocupados e inseguros com a situação, ainda mais por saberem que a Diretora vai precisar se ausentar do trabalho, por uma questão de saúde, dessa forma, as duas escolas ficarão sem um responsável. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, bem como, o Secretário Municipal de Educação, para que nos informem o que segue: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Chefe do Executivo tem ciência que há mais de cinco anos, uma Diretora de Escola da rede municipal está responsável por duas escolas (EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e CMEI)? b) Em caso positivo, por qual motivo que o CMEI do bairro Jardim Green Valley está sem uma Direção de Escola exclusiva? c) O Senhor Secretário de Educação encaminhou algum pedido para que Administração pudesse convocar através do concurso público em vigência, um novo Diretor de Escola para o CMEI do bairro Jardim Green Valley? Há possibilidade de providenciar essa convocação? d) O Senhor Prefeito e o Senhor Secretário de Educação poderiam informar quem ficará responsável pela EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e pelo CMEI (extensão da escola), quando a atual Diretora responsável precisar faltar ou se ausentar de suas atividades? e) O Senhor Secretário de Educação poderia informar quantas escolas ou CMEIs estão na mesma situação dessas unidades do Jardim Green Valley (sem Diretor exclusivo)? f) O Senhor Secretário de Educação poderia informar qual é número de cargos vagos na rede municipal, de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico? Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de outubro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA “Zelão” Vereador