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materia nº 292/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaSolicita ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Senhor Secretário Municipal de Educação para que informem: se o Chefe do Executivo tem ciência que há mais de cinco anos, uma Diretora de Escola da rede municipal está responsável por duas escolas (EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e CMEI), no bairro Jardim Green Valley; por qual motivo que o referido CMEI está sem uma Direção de Escola exclusiva; se o Senhor Secretário encaminhou algum pedido para que Administração pudesse convocar através do concurso público em vigência, um novo Diretor de Escola para assumir esse CMEI; se há possibilidade de providenciar essa convocação; quem ficará responsável pelas duas unidades quando a atual Diretora responsável precisar faltar ou se ausentar de suas atividades; quantas são as escolas ou CMEIs que estão na mesma situação dessas unidades do Jardim Green Valley (sem Diretor exclusivo); e, qual é número de cargos vagos na rede municipal, de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 292/19 
CONSIDERANDO que, no ano de 2015, foi inaugurado um Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI), no bairro Jardim Green Valley, o qual seria uma extensão provisória da 
EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos", consequentemente, por um período haveria uma única 
Direção de Escola, responsável pelas duas instituições; 
CONSIDERANDO que, segundo a Lei Municipal nº 1596, de 30 de novembro de 2001 
(Estatuto do Magistério de Votorantim), consta o seguinte: “Art. 12 - O provimento dos cargos 
e/ou funções de suporte pedagógico dar-se-á nas seguintes condições: (...) I - Diretor de Escola 
de Educação Básica: 01 (um) cargo para cada Unidade Escolar de Educação Básica com no 
mínimo 08 (oito) turmas e/ou classes”; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por várias mães de alunos e pelo Seu Juvenal (líder 
comunitário do bairro), os quais nos relataram que, há mais de cinco anos que uma mesma 
Diretora de Escola cuida das duas unidades escolares supramencionadas, pois, o que seria 
provisório tornou-se permanente, e com isso vem gerando uma grande preocupação nos pais, 
pois obviamente que a atual Diretora não consegue estar nas duas escolas ao mesmo tempo; e, 
se, ocorrer um caso de emergência, por mais próximas que estejam uma escola da outra, haveria 
certa demora, para que a Diretora responsável pudesse chegar ao local; 
CONSIDERANDO que, os pais e o líder do bairro, deixaram claro para nós, que não há o que 
reclamar do trabalho que a atual Diretora vem desenvolvendo na EMEIEF "Prof. Cândido dos 
Santos", muito pelo contrário, visto que, segundo eles, depois que a mesma foi trabalhar na 
unidade, a escola passou ser considerada uma das melhores na rede; o problema é que: 
humanamente, é impossível para essa profissional da educação cuidar de duas instituições ao 
mesmo tempo! 
CONSIDERANDO que, quando o CMEI foi inaugurado seria para atender a comunidade local, 
e, hoje, pela falta de vagas na educação infantil, o mesmo abriga crianças de toda a região, com 
isso, a “creche” comporta 08 salas; entretanto, ressaltamos que segundo a Lei 1596, de 2001 
deveria haver um Diretor próprio para o referido CMEI; e, 
CONSIDERANDO que, os pais estão muitos preocupados e inseguros com a situação, ainda 
mais por saberem que a Diretora vai precisar se ausentar do trabalho, por uma questão de saúde, 
dessa forma, as duas escolas ficarão sem um responsável. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, bem como, o Secretário Municipal de Educação, para que nos 
informem o que segue: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) O Chefe do Executivo tem ciência que há mais de cinco anos, uma Diretora de Escola da 
rede municipal está responsável por duas escolas (EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e 
CMEI)? 
b) Em caso positivo, por qual motivo que o CMEI do bairro Jardim Green Valley está sem uma 
Direção de Escola exclusiva? 
c) O Senhor Secretário de Educação encaminhou algum pedido para que Administração 
pudesse convocar através do concurso público em vigência, um novo Diretor de Escola para 
o CMEI do bairro Jardim Green Valley? Há possibilidade de providenciar essa convocação? 
d) O Senhor Prefeito e o Senhor Secretário de Educação poderiam informar quem ficará 
responsável pela EMEIEF "Prof. Cândido dos Santos" e pelo CMEI (extensão da escola), 
quando a atual Diretora responsável precisar faltar ou se ausentar de suas atividades? 
e) O Senhor Secretário de Educação poderia informar quantas escolas ou CMEIs estão na 
mesma situação dessas unidades do Jardim Green Valley (sem Diretor exclusivo)? 
f) O Senhor Secretário de Educação poderia informar qual é número de cargos vagos na rede 
municipal, de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico? 
Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de outubro de 2019. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
“Zelão” 
Vereador 

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