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materia nº 295/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual será a atitude do Poder Executivo com relação aos comerciantes que já fecharam a galeria em seu respectivo comércio; como o setor competente resolverá essa problemática, já que a Lei (Plano Diretor) não permite o fechamento da mesma; e, se aqueles que fecharam as galerias terão que abri-las novamente ou serão multados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 295/19 
CONSIDERANDO que, mediante as muitas mudanças na lei, em relação ao fechamento de 
galerias, alguns comerciantes procuraram este Vereador, questionando qual seria a postura diante 
de tal situação, já que isso tem causado dificuldade no entendimento de como se comportar 
perante a mesma; 
CONSIDERANDO que, as muitas normativas e leis alteraram o que pode e o que não pode, 
com relação às galerias das lojas, e zonas comerciais, e com esta situação os comerciantes se 
sentem confusos, diante do impasse de fechar, ou ter a obrigatoriedade de abrir as galerias; 
CONSIDERANDO que o artigo 1° da Lei 1839, de 19 de julho de 2005, que permitia o 
fechamento dos recuos frontais e laterais dos imóveis que destinam espaços reservados à galeria, 
foi Revogado pela Lei n° 1921, de 20 de março de 2007, cujo artigo 1º consta que: “Nas Zonas 
Comerciais Principais - ZCP's e nas Zonas Comerciais Secundárias - ZCS's estabelecidas pela 
Lei nº 1907, de 10 de outubro de 2006, ficam dispensadas dos recuos frontais as edificações 
com finalidade não residencial desde que respeitado para o pavimento térreo o "pé direito" 
com altura mínima de 4m (quatro metros) e o fechamento frontal conte com no mínimo 2/3 (dois 
terços) de área translúcida mediante aprovação prévia pela Prefeitura de projeto específico 
apresentado pelo interessado”; 
CONSIDERANDO que a mesma Lei n° 1921, de 2007, no seu artigo 2°, reza que será 
permitido o fechamento das galerias existentes desde que as mesmas possuam "pé direito" 
com altura mínima de 4m (quatro metros) e o fechamento frontal mantenha, no mínimo, 2/3 
(dois terços) de área translúcida mediante aprovação prévia da Prefeitura de projeto específico 
apresentado pelo interessado; 
CONSIDERANDO que pela Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2015, em pleno 
vigor, no seu artigo 49, permite que nos Corredores de Comércio de Serviços (CCS) possam 
formar galerias cobertas pelo pavimento acima do andar térreo, com pé-direito mínimo de 
4m na faixa de recuo obrigatório da edificação (5m), destinados exclusivamente ao 
estacionamento de veículos, não sendo permitido qualquer fechamento frontal, mesmo que 
provisório, ou, utilização para qualquer outra finalidade; 
CONSIDERANDO que, se o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 22 de agosto de 2019 (em 
trâmite nesta Casa de Leis), for aprovado pelos nobres Vereadores; posteriormente, com a sanção 
e promulgação da Lei, o Plano Diretor (Lei Complementar nº 4, de 2015), com as alterações do 
artigo 49 previstas no artigo 5° do projeto, além de permitir galerias nos corredores de Comércio 
de Serviços, permitirá que na Zona Comercial Principal (ZPC) possa formar galerias, 
expandindo essa formação de galerias em outras áreas do município; e, 
CONSIDERANDO que a fachada de um comércio é o cartão de visita para convencer aos que 
passam a conhecer os produtos e serviços oferecidos pelo local, e por isso precisa estar dentro 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
dos padrões e normas, dando acessibilidade para que as pessoas e pedestres não sejam 
prejudicados. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual será a atitude do Poder Executivo com relação aos comerciantes que já fecharam a 
galeria em seu respectivo comércio? Como o setor competente resolverá essa problemática, 
já que a Lei não permite o fechamento da mesma? 
b) Aqueles que fecharam as galerias terão que abri-las novamente ou serão multados? 
c) Há alguma manifestação do Poder Judiciário (Ministério Público) sobre o assunto em tela, 
em virtude da nova proposta de alteração no Plano Diretor? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamento jornalístico das Rádios; Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de outubro de 2019. 
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR 
Vereador 

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