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materia nº 296/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaQuestiona se a Administração Pública tem conhecimento dos casos de violência doméstica que ocorrem em Votorantim; se há um programa voltado para o atendimento das famílias que sofrem tal violência; se existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança Pública, desenvolver um projeto para atender as mulheres e familiares vítimas da violência doméstica; se existe a possibilidade de se criar uma Casa de Acolhimento, para as mulheres e seus filhos vitimados de violência doméstica; e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 296/19
CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha é uma Lei Federal, cujo objetivo principal é 
estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher; decretada pelo 
Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei entrou em vigor no dia 22 de 
setembro de 2006. Ressalte-se que desde a sua publicação, a Lei é considerada pela Organização 
das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à 
violência contra as mulheres;
CONSIDERANDO que este Vereador tem identificado o considerável crescimento da violência 
doméstica na cidade de Votorantim, tendo em vista que, quase diariamente, é feito um novo 
registro de violência contra a mulher;
CONSIDERANDO que a mulher vítima de violência doméstica, na sua maioria, não registra o 
Boletim de Ocorrência, por medo do agressor, e, quando vai até o Plantão de Polícia (Delegacia 
da Mulher) registrar o Boletim de Ocorrência, para solicitar a medida protetiva, é encaminhada 
para o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência) e, após, é atendida pelos 
profissionais e técnicos especializados para o atendimento (assistência social e assistência 
psicológica);
CONSIDERANDO que, quando a mulher vítima de violência doméstica na maioria das vezes 
não pode retornar para sua residência por medo das ameaças e diante do eminente risco de ser 
agredida novamente pelo seu companheiro; e, quando não tem onde se refugiar, isto é, não tem 
família que possa acolher, a mulher vitimada e seus filhos são encaminhados para o CIM mulher 
(Centro de Integração da Mulher) Casa de Abrigo Valquíria Rocha, onde é acolhida por 7 (sete)
dias;
CONSIDERANDO que o Centro de Integração da Mulher não está localizado na cidade de 
Votorantim. Quando é necessária a utilização do convênio, a vítima de violência doméstica é 
encaminhada para a cidade vizinha, Sorocaba, prejudicando o acompanhamento técnico e 
profissional; e,
CONSIDERANDO que a família vítima de violência doméstica, isto é, a mulher, os filhos (as) e 
até mesmo o agressor, no entendimento deste Vereador, todos devem ser acolhidos e assistidos 
pelos técnicos voltados para o atendimento familiar.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É de conhecimento da Administração Pública, os casos de violência doméstica que ocorrem
na Cidade de Votorantim?
b) Há um programa na Cidade de Votorantim voltado para o atendimento dessas famílias?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de 
Saúde, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança 
Pública, desenvolver um projeto para atender as mulheres e familiares vítimas da violência 
doméstica?
d) Existe a possibilidade de se criar uma Casa de Acolhimento, em nosso Município, para as 
mulheres e seus filhos vitimados de violência?
e) Caso não seja possível atender as solicitações dos itens "c" e "d", qual o motivo que 
impede?
f) O Poder Executivo mantém parceria com a Entidade Pró-Mulher de Votorantim?
g) Em caso negativo, o que impede essa parceria?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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