| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Questiona se a Administração Pública tem conhecimento dos casos de violência doméstica que ocorrem em Votorantim; se há um programa voltado para o atendimento das famílias que sofrem tal violência; se existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança Pública, desenvolver um projeto para atender as mulheres e familiares vítimas da violência doméstica; se existe a possibilidade de se criar uma Casa de Acolhimento, para as mulheres e seus filhos vitimados de violência doméstica; e pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 296/19 CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha é uma Lei Federal, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher; decretada pelo Congresso Nacional e sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Ressalte-se que desde a sua publicação, a Lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres; CONSIDERANDO que este Vereador tem identificado o considerável crescimento da violência doméstica na cidade de Votorantim, tendo em vista que, quase diariamente, é feito um novo registro de violência contra a mulher; CONSIDERANDO que a mulher vítima de violência doméstica, na sua maioria, não registra o Boletim de Ocorrência, por medo do agressor, e, quando vai até o Plantão de Polícia (Delegacia da Mulher) registrar o Boletim de Ocorrência, para solicitar a medida protetiva, é encaminhada para o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência) e, após, é atendida pelos profissionais e técnicos especializados para o atendimento (assistência social e assistência psicológica); CONSIDERANDO que, quando a mulher vítima de violência doméstica na maioria das vezes não pode retornar para sua residência por medo das ameaças e diante do eminente risco de ser agredida novamente pelo seu companheiro; e, quando não tem onde se refugiar, isto é, não tem família que possa acolher, a mulher vitimada e seus filhos são encaminhados para o CIM mulher (Centro de Integração da Mulher) Casa de Abrigo Valquíria Rocha, onde é acolhida por 7 (sete) dias; CONSIDERANDO que o Centro de Integração da Mulher não está localizado na cidade de Votorantim. Quando é necessária a utilização do convênio, a vítima de violência doméstica é encaminhada para a cidade vizinha, Sorocaba, prejudicando o acompanhamento técnico e profissional; e, CONSIDERANDO que a família vítima de violência doméstica, isto é, a mulher, os filhos (as) e até mesmo o agressor, no entendimento deste Vereador, todos devem ser acolhidos e assistidos pelos técnicos voltados para o atendimento familiar. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É de conhecimento da Administração Pública, os casos de violência doméstica que ocorrem na Cidade de Votorantim? b) Há um programa na Cidade de Votorantim voltado para o atendimento dessas famílias? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Existe a possibilidade da Administração junto com a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Conselho Tutelar e a Segurança Pública, desenvolver um projeto para atender as mulheres e familiares vítimas da violência doméstica? d) Existe a possibilidade de se criar uma Casa de Acolhimento, em nosso Município, para as mulheres e seus filhos vitimados de violência? e) Caso não seja possível atender as solicitações dos itens "c" e "d", qual o motivo que impede? f) O Poder Executivo mantém parceria com a Entidade Pró-Mulher de Votorantim? g) Em caso negativo, o que impede essa parceria? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador