| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal sobre a possibilidade de conclusão da obra pública de saneamento iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, na Avenida Octávio Augusto Rangel, altura do imóvel nº 1836; se a Secretaria competente sabe informar o dano ambiental que poderá ser causado, caso a situação não seja resolvida, se, existe uma nascente de água na localidade; se a Secretaria competente poderia realizar a limpeza do local, uma vez que há acúmulos de lixo doméstico e descarte irregular de materiais de construção, bem como constantes atos criminosos de queimada; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 298/19 CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Saúde, a Moradia e a Segurança ao status de Direito Social, sem mencionar a preservação do meio ambiente, de maneira preventiva e integrada, sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever do Estado garantir a exequibilidade da norma constitucional, para promover o bem-estar social de todos, sendo, ainda, dever indissociável do Administrador Público, realizar os serviços públicos essenciais para a coletividade, de forma impessoal e efetiva; CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes ao Administrador Público Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos voltados à preservação do meio ambiente, sendo, que uma das formas de preservação é o saneamento básico, bem como seus avanços, sempre visando o bem-estar da população, como um todo; CONSIDERANDO que, em nosso Município há diversas obras de galerias de águas pluviais e redes de coleta de esgoto sem a devida conclusão, sendo o esgoto descartado irregularmente no solo, causando contaminação do mesmo, e ao meio ambiente local; situação originada e de responsabilidade, em razão da não conclusão da obra básica e essencial de tratamento e descarte de esgoto e rejeitos, causando prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, e via reflexa para as futuras gerações; CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores, destacamos a necessidade de que seja concluída a obra pública de saneamento que foi iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, mais precisamente, na Avenida Octávio Augusto Rangel, altura do imóvel nº 1836. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte: a) Poderia informar a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de conclusão da obra pública de saneamento iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, na Avenida Octávio Augusto Rangel, altura do imóvel nº 1836? b) É possível a Secretaria competente informar o dano ambiental que poderá ser causado, caso a situação não seja resolvida, ou, o setor responsável entende que tal situação não trará riscos ao meio ambiente naquele local? c) É possível informar se na localidade há nascente de água ou trata-se de um começo de curso de água? d) A Secretaria competente poderia realizar a limpeza do local, uma vez que há acúmulos de lixo doméstico e descarte irregular de materiais de construção, bem como constantes atos criminosos de queimada, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador