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materia nº 298/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaQuestiona a Administração Municipal sobre a possibilidade de conclusão da obra pública de saneamento iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, na Avenida Octávio Augusto Rangel, altura do imóvel nº 1836; se a Secretaria competente sabe informar o dano ambiental que poderá ser causado, caso a situação não seja resolvida, se, existe uma nascente de água na localidade; se a Secretaria competente poderia realizar a limpeza do local, uma vez que há acúmulos de lixo doméstico e descarte irregular de materiais de construção, bem como constantes atos criminosos de queimada; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 298/19 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Saúde, a Moradia e a Segurança ao status de 
Direito Social, sem mencionar a preservação do meio ambiente, de maneira preventiva e integrada, sendo, 
norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever do Estado garantir a exequibilidade da 
norma constitucional, para promover o bem-estar social de todos, sendo, ainda, dever indissociável do 
Administrador Público, realizar os serviços públicos essenciais para a coletividade, de forma impessoal e 
efetiva; 
CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes ao Administrador 
Público Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos voltados à preservação do meio ambiente, 
sendo, que uma das formas de preservação é o saneamento básico, bem como seus avanços, sempre 
visando o bem-estar da população, como um todo; 
CONSIDERANDO que, em nosso Município há diversas obras de galerias de águas pluviais e redes de 
coleta de esgoto sem a devida conclusão, sendo o esgoto descartado irregularmente no solo, causando 
contaminação do mesmo, e ao meio ambiente local; situação originada e de responsabilidade, em razão da
não conclusão da obra básica e essencial de tratamento e descarte de esgoto e rejeitos, causando prejuízos 
irreparáveis ao meio ambiente, e via reflexa para as futuras gerações; 
CONSIDERANDO que, diante de todos esses fatores, destacamos a necessidade de que seja concluída a 
obra pública de saneamento que foi iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, mais 
precisamente, na Avenida Octávio Augusto Rangel, altura do imóvel nº 1836. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte: 
a) Poderia informar a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de conclusão da obra pública de 
saneamento iniciada entre os bairros Jardim Toledo e Jardim Paulista, na Avenida Octávio Augusto 
Rangel, altura do imóvel nº 1836? 
b) É possível a Secretaria competente informar o dano ambiental que poderá ser causado, caso a 
situação não seja resolvida, ou, o setor responsável entende que tal situação não trará riscos ao meio
ambiente naquele local? 
c) É possível informar se na localidade há nascente de água ou trata-se de um começo de curso de 
água? 
d) A Secretaria competente poderia realizar a limpeza do local, uma vez que há acúmulos de lixo 
doméstico e descarte irregular de materiais de construção, bem como constantes atos criminosos de 
queimada, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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