| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe qual o motivo da realização do Processo nº 7285/2019 – PMV, visando à alienação por compra e venda de área pública, localizada na Rua Carmelina Garcia, Área 06, no bairro Rio Acima; se existe um planejamento pela Secretaria responsável para o uso do supramencionado imóvel; quais outras estratégias e incentivos que o município está dando para fomentar a atração e expansão de novos empreendimentos, instalação e funcionamento de indústrias em nosso município; quantos imóveis públicos pertencem ao município; e, quais são os números de suas respectivas matrículas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 299/19 CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim tornou pública, através do edital de Concorrência Pública nº 002/2019 - Processo nº 7285/2019 - PMV, o objeto de licitação, para a alienação por compra e venda de área pública, localizada na Rua Carmelina Garcia, Área 06, no bairro Rio Acima, Votorantim/SP; CONSIDERANDO que, o edital afirma que o imóvel com área 6.051,68 metros quadrados, será destinado, exclusivamente, à instalação de indústrias, tornando-se dele adquirente o proponente que preencher as exigências de habilitação, as demais condições e ofertar o melhor preço pela aquisição; e, CONSIDERANDO que, a alienação do referido imóvel, para fins de instalação de indústrias - regida pelo edital - visa salvaguardar o patrimônio público e fomentar a atração e expansão de novos empreendimentos com instalação e funcionamento de indústrias, com a finalidade de gerar novos empregos e renda ao município, garantindo dessa forma, benefícios à municipalidade e aos seus cidadãos. Portanto, pretende a Administração Pública destinar os imóveis ao empreendimento de atividades industriais a serem executadas pelos futuros adquirentes, nos termos de ato convocatório da Lei Municipal nº 2.420, de 15 de setembro de 2014 e da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo elencadas e nos envie os documentos solicitados, conforme segue: a) Qual o motivo da realização desse processo (Processo nº 7285/2019 – PMV)? Não existe um planejamento pela Secretaria responsável para o uso do supramencionado imóvel? No entendimento da Administração, negociar é salvaguardar o patrimônio público? b) Atualmente, quais outras estratégias e incentivos que o município está dando para fomentar a atração e expansão de novos empreendimentos, instalação e funcionamento de indústrias em nosso município? Se desfazer de um bem público é o único caminho que temos? c) Qual será o destino da receita adquirida em razão do Processo nº 7285/2019 – PMV, caso aconteça a transação? d) Caso seja feita a negociação, poderia reverter essa receita para a Saúde? e) Quantos imóveis públicos pertencem ao município? Quais são os números de suas respectivas matrículas? f) Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis cópia do Processo nº 7285/2019 – PM, de capa a capa. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2019. ALFREDO PISSINATO JÚNIOR Vereador