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materia nº 299/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual o motivo da realização do Processo nº 7285/2019 – PMV, visando à alienação por compra e venda de área pública, localizada na Rua Carmelina Garcia, Área 06, no bairro Rio Acima; se existe um planejamento pela Secretaria responsável para o uso do supramencionado imóvel; quais outras estratégias e incentivos que o município está dando para fomentar a atração e expansão de novos empreendimentos, instalação e funcionamento de indústrias em nosso município; quantos imóveis públicos pertencem ao município; e, quais são os números de suas respectivas matrículas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 299/19
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Votorantim tornou pública, através do edital 
de Concorrência Pública nº 002/2019 - Processo nº 7285/2019 - PMV, o objeto de licitação, 
para a alienação por compra e venda de área pública, localizada na Rua Carmelina Garcia, Área 
06, no bairro Rio Acima, Votorantim/SP;
CONSIDERANDO que, o edital afirma que o imóvel com área 6.051,68 metros quadrados, será
destinado, exclusivamente, à instalação de indústrias, tornando-se dele adquirente o proponente
que preencher as exigências de habilitação, as demais condições e ofertar o melhor preço pela
aquisição; e,
CONSIDERANDO que, a alienação do referido imóvel, para fins de instalação de indústrias -
regida pelo edital - visa salvaguardar o patrimônio público e fomentar a atração e expansão de 
novos empreendimentos com instalação e funcionamento de indústrias, com a finalidade de gerar 
novos empregos e renda ao município, garantindo dessa forma, benefícios à municipalidade e 
aos seus cidadãos. Portanto, pretende a Administração Pública destinar os imóveis ao
empreendimento de atividades industriais a serem executadas pelos futuros adquirentes, nos
termos de ato convocatório da Lei Municipal nº 2.420, de 15 de setembro de 2014 e da Lei 
Orgânica do Município.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as informações abaixo elencadas e nos envie 
os documentos solicitados, conforme segue:
a) Qual o motivo da realização desse processo (Processo nº 7285/2019 – PMV)? Não existe 
um planejamento pela Secretaria responsável para o uso do supramencionado imóvel? No 
entendimento da Administração, negociar é salvaguardar o patrimônio público?
b) Atualmente, quais outras estratégias e incentivos que o município está dando para fomentar 
a atração e expansão de novos empreendimentos, instalação e funcionamento de indústrias 
em nosso município? Se desfazer de um bem público é o único caminho que temos?
c) Qual será o destino da receita adquirida em razão do Processo nº 7285/2019 – PMV, caso 
aconteça a transação?
d) Caso seja feita a negociação, poderia reverter essa receita para a Saúde?
e) Quantos imóveis públicos pertencem ao município? Quais são os números de suas 
respectivas matrículas?
f) Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis cópia do Processo nº 7285/2019 – PM, de 
capa a capa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim - canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamento jornalístico das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2019.
ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
Vereador 

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