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materia nº 303/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que informem se o Poder Executivo poderia aderir ao Programa do Governo Federal Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, bem como, ao Programa Cidade Amiga do Idoso; se, a cidade possui o levantamento do número de idosos no município; e, o que o município de Votorantim oferece atualmente para os idosos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 303/19
CONSIDERANDO que este vereador tem sido procurado por inúmeros idosos e familiares, os 
quais anseiam por políticas públicas voltado às pessoas na melhor idade, por parte da 
Administração Pública. Desta forma, já existem programas/lei, do Governo Federal em vigor que 
oferecem inúmeros atrativos à essas pessoas que contribuíram com a cidade e hoje se sentem 
desprestigiadas.
CONSIDERANDO que existe um programa do Governo Federal: Estratégia Brasil Amigo da 
Pessoa Idosa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que tem foco nos
idosos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e reúne ações 
dos setores governamentais, organismos internacionais e instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO que além desse projeto, em 2011, foi aprovada a Lei que institui o 
Programa Cidade Amiga do Idoso, que tem a finalidade de incentivar os Municípios a adotarem 
medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que, de acordo com a referida Lei aprovada em 2011, para aderir ao 
Programa, o Município deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação 
que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:
I - espaços abertos e prédios;
II - transporte;
III - moradia;
IV - participação social;
V - respeito e inclusão social;
VI - participação cívica e emprego;
VII - comunicação e informação; e,
VIII - apoio comunitário e serviços de saúde. 
CONSIDERANDO que, a nosso ver, Votorantim se enquadra nos itens acima elencados. Assim 
sendo, sugerimos que o Executivo faça a implantação do referido programa em nosso município, 
a fim de dar mais qualidade de vida aos nossos idosos, oferecendo cursos, lazer, participação 
social, esportes entre outras iniciativas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como, à Secretaria Municipal de Educação, para que nos 
informem o seguinte:
a) O Poder Executivo poderia aderir ao Programa do Governo Federal Estratégia Brasil Amigo 
da Pessoa Idosa, bem como, ao Programa Cidade Amiga do Idoso?
b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) A cidade possui o levantamento do número de idosos no município? Em caso afirmativo,
poderia nos enviar cópia desse levantamento?
d) O que o município de Votorantim oferece hoje para os idosos?
Que do deliberado se dê ciência ao SESI – Votorantim, APEVO, Secretaria de Cidadania e 
Geração de Renda, Secretaria de Educação, Secretaria de Desporto, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados:
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba”; e Jornal ZN;
 TV Votorantim;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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