| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, para que informem se o Poder Executivo poderia aderir ao Programa do Governo Federal Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, bem como, ao Programa Cidade Amiga do Idoso; se, a cidade possui o levantamento do número de idosos no município; e, o que o município de Votorantim oferece atualmente para os idosos. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 303/19 CONSIDERANDO que este vereador tem sido procurado por inúmeros idosos e familiares, os quais anseiam por políticas públicas voltado às pessoas na melhor idade, por parte da Administração Pública. Desta forma, já existem programas/lei, do Governo Federal em vigor que oferecem inúmeros atrativos à essas pessoas que contribuíram com a cidade e hoje se sentem desprestigiadas. CONSIDERANDO que existe um programa do Governo Federal: Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que tem foco nos idosos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e reúne ações dos setores governamentais, organismos internacionais e instituições públicas e privadas; CONSIDERANDO que além desse projeto, em 2011, foi aprovada a Lei que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso, que tem a finalidade de incentivar os Municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa; CONSIDERANDO que, de acordo com a referida Lei aprovada em 2011, para aderir ao Programa, o Município deve possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos: I - espaços abertos e prédios; II - transporte; III - moradia; IV - participação social; V - respeito e inclusão social; VI - participação cívica e emprego; VII - comunicação e informação; e, VIII - apoio comunitário e serviços de saúde. CONSIDERANDO que, a nosso ver, Votorantim se enquadra nos itens acima elencados. Assim sendo, sugerimos que o Executivo faça a implantação do referido programa em nosso município, a fim de dar mais qualidade de vida aos nossos idosos, oferecendo cursos, lazer, participação social, esportes entre outras iniciativas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, à Secretaria Municipal de Educação, para que nos informem o seguinte: a) O Poder Executivo poderia aderir ao Programa do Governo Federal Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, bem como, ao Programa Cidade Amiga do Idoso? b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) A cidade possui o levantamento do número de idosos no município? Em caso afirmativo, poderia nos enviar cópia desse levantamento? d) O que o município de Votorantim oferece hoje para os idosos? Que do deliberado se dê ciência ao SESI – Votorantim, APEVO, Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Secretaria de Educação, Secretaria de Desporto, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba”; e Jornal ZN; TV Votorantim; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de outubro de 2019. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador