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materia nº 304/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 304 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que nos informe se o Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas que a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini" vem passando (problemas relacionados à falta de funcionários e manutenção de sua estrutura); se o Senhor Prefeito buscou recurso ou parceria com o Governo do Estado; qual é a contrapartida atual da Prefeitura Municipal para o funcionamento da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em nosso Município; e, se o Chefe do Executivo saberia informar, caso a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim encerre suas atividades no Município, como será suprido esse importante serviço na cidade. Questiona também à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o que de fato compete ao Estado fornecer à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim, após o convênio assinado; e, qual seria a estrutura mínima que uma Unidade Operacional do Corpo de Bomb
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 304/19
CONSIDERANDO que, de acordo com o que foi divulgado na mídia local, a Unidade 
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini", 
localizada na região central de Votorantim, vem enfrentando problemas relacionados à falta de 
funcionários e manutenção da estrutura. Ressalte-se que o funcionamento adequado do 
serviço depende do Governo Estadual e também da Prefeitura de Votorantim, que 
precisam dar condições necessárias para que os bombeiros da cidade possam trabalhar de 
maneira adequada;
CONSIDERANDO que, essas competências são divididas em duas: a Secretaria da Segurança 
Pública do Estado de São Paulo tem o compromisso de contratar, pagar os salários e comprar 
veículos e equipamentos; e, a responsabilidade da Prefeitura de Votorantim é ceder espaço físico 
para que os bombeiros possam desenvolver seu trabalho; fazer a manutenção de veículos, dos 
equipamentos e da Unidade Operacional, bem como oferecer alimentação aos militares;
CONSIDERANDO que, em 2006, foi realizado um convênio entre a Secretaria da Segurança 
Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Votorantim. Naquela época, o que 
foi cedido pelas partes foi o necessário para aquele momento; hoje, para que a unidade tenha um 
melhor desempenho, se faz necessário aumentar o número de seu efetivo e dos funcionários
administrativos, para que possa atender com mais agilidade as demandas de nosso município;
CONSIDERANDO que, é inadmissível que uma administração pública permita que uma 
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros seja desativada no município, por falta de 
condições necessárias para o trabalho, ainda mais, sabendo que Sua Excelência, o Senhor 
Prefeito fez campanha política ao atual governador, com promessas de melhorias e benfeitoria 
para nossa cidade.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São 
Paulo, para que nos informem o que segue:
a) O Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas que a Unidade Operacional do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini" vem passando 
relacionados à falta de funcionários e manutenção de sua estrutura?
b) Em caso positivo, o Senhor Prefeito poderia informar se após tomar ciência da situação da 
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do nosso município buscou recurso ou 
parceria com o Governo do Estado? (Solicitamos cópias de documentos comprobatórios)
c) A Administração poderia informar detalhadamente, qual é a contrapartida atual da Prefeitura 
Municipal para o funcionamento da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em nosso 
Município? (Solicitamos cópias de documentos comprobatórios)
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo poderia informar (através de 
documentos) o que de fato compete ao Estado fornecer à Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros de Votorantim, após o convênio assinado?
e) A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo poderia informar qual seria a 
estrutura mínima que uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros deveria receber do 
Estado, para continuar em funcionamento, em um Município que tem mais 122 mil 
habitantes?
f) O Chefe do Executivo saberia informar, caso a Unidade Operacional do Corpo de 
Bombeiros de Votorantim encerre suas atividades no Município, como será suprido esse 
importante serviço em Votorantim?
Que do deliberado se dê ciência à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de 
Votorantim; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Presidente da RMS￾Região Metropolitana de Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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