| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que nos informe se o Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas que a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini" vem passando (problemas relacionados à falta de funcionários e manutenção de sua estrutura); se o Senhor Prefeito buscou recurso ou parceria com o Governo do Estado; qual é a contrapartida atual da Prefeitura Municipal para o funcionamento da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em nosso Município; e, se o Chefe do Executivo saberia informar, caso a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim encerre suas atividades no Município, como será suprido esse importante serviço na cidade. Questiona também à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o que de fato compete ao Estado fornecer à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim, após o convênio assinado; e, qual seria a estrutura mínima que uma Unidade Operacional do Corpo de Bomb |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 304/19 CONSIDERANDO que, de acordo com o que foi divulgado na mídia local, a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini", localizada na região central de Votorantim, vem enfrentando problemas relacionados à falta de funcionários e manutenção da estrutura. Ressalte-se que o funcionamento adequado do serviço depende do Governo Estadual e também da Prefeitura de Votorantim, que precisam dar condições necessárias para que os bombeiros da cidade possam trabalhar de maneira adequada; CONSIDERANDO que, essas competências são divididas em duas: a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo tem o compromisso de contratar, pagar os salários e comprar veículos e equipamentos; e, a responsabilidade da Prefeitura de Votorantim é ceder espaço físico para que os bombeiros possam desenvolver seu trabalho; fazer a manutenção de veículos, dos equipamentos e da Unidade Operacional, bem como oferecer alimentação aos militares; CONSIDERANDO que, em 2006, foi realizado um convênio entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Votorantim. Naquela época, o que foi cedido pelas partes foi o necessário para aquele momento; hoje, para que a unidade tenha um melhor desempenho, se faz necessário aumentar o número de seu efetivo e dos funcionários administrativos, para que possa atender com mais agilidade as demandas de nosso município; CONSIDERANDO que, é inadmissível que uma administração pública permita que uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros seja desativada no município, por falta de condições necessárias para o trabalho, ainda mais, sabendo que Sua Excelência, o Senhor Prefeito fez campanha política ao atual governador, com promessas de melhorias e benfeitoria para nossa cidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que nos informem o que segue: a) O Chefe do Executivo tem ciência dos atuais problemas que a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini" vem passando relacionados à falta de funcionários e manutenção de sua estrutura? b) Em caso positivo, o Senhor Prefeito poderia informar se após tomar ciência da situação da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros do nosso município buscou recurso ou parceria com o Governo do Estado? (Solicitamos cópias de documentos comprobatórios) c) A Administração poderia informar detalhadamente, qual é a contrapartida atual da Prefeitura Municipal para o funcionamento da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em nosso Município? (Solicitamos cópias de documentos comprobatórios) 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo poderia informar (através de documentos) o que de fato compete ao Estado fornecer à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim, após o convênio assinado? e) A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo poderia informar qual seria a estrutura mínima que uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros deveria receber do Estado, para continuar em funcionamento, em um Município que tem mais 122 mil habitantes? f) O Chefe do Executivo saberia informar, caso a Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim encerre suas atividades no Município, como será suprido esse importante serviço em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros de Votorantim; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Presidente da RMSRegião Metropolitana de Sorocaba; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de outubro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador