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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 081, DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes,
casas noturnas e estabelecimentos congêneres a
adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a
adotar medidas que auxiliem às mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Votorantim.
Art. 2º O auxilio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de abrigo à vítima
até que se sinta segura, acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e comunicação a polícia.
§1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos e em qualquer outro ambiente do
local, informando a disponibilidade do estabelecimento para ao auxilio à mulher que se sinta em situação
de risco.
§2º Fica facultada a criação de outros mecanismos que viabilizam a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão orientar todos os seus funcionários para a
aplicação das medidas previstas nesta lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator o pagamento de
multa no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFMs (Unidade Fiscal do Município), aplicada em
dobro no caso de reincidência
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A violência contra a mulher é todo ato que resulte em lesão física, sexual ou psicológica, podendo
cominar até na morte da mulher, podendo ocorrer tanto na esfera pública quanto na privada. Este tipo de
violência é baseado em gênero, o que significa que os atos de violência são cometidos contra as mulheres
expressamente porque são mulheres.
Algumas das formas de violência perpetradas por indivíduos contra as mulheres são: Estupros,
violência doméstica ou familiar, assédio sexual, bem como costumes ou práticas tradicionais nocivas,
como crime de honra, entre outros.
A Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou
privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, como
mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais
efetivas (penais) para o seu controle além do dimensionamento do fenômeno.
De acordo com o Mapa da Violência publicado em 2012 pela Faculdade Latino-Americana de
Ciências Sociais - Flacso, entre os anos de 1980 e 2010 foram assassinadas acima de 92 mil mulheres no
Brasil, sendo certo que na última década 43,7 mil mulheres foram assassinadas, representando um
aumento de 230% de assassinatos femininos em 30 anos. Ainda de acordo com a mesma fonte de
informação, entre os anos de 1980 e 1996 as taxas de homicídio feminino duplicaram, passando de 2,3
para 4,6 homicídios para cada 100 mil mulheres. No período entre os anos de 1996 e 2006, as taxas
permaneceram estabilizadas, com tendência de queda, em torno de 4,5 homicídios para cada 100 mil
mulheres. Em 2007, primeiro ano de vigência efetiva da Lei Maria da Penha, as taxas de homicídio de
mulheres experimentaram um leve decréscimo, voltando imediatamente a crescer de forma rápida, tendo
os índices do ano de 2010 se igualando ao ano de 1996 que foi o máximo patamar já observado no país
(Waiselfisz, 2012).
Este mapa demonstra ter havido aumento significativo das taxas de feminicídio na última década,
levando a uma análise de que apesar de existirem políticas públicas vigentes no Brasil de enfrentamento à
violência contra a mulher, estas políticas ainda não são efetivas na proteção integral de seus direitos.
Diante de todo o cenário de violência contra a mulher que, infelizmente, vem a cada dia tendo uma
gradação, é que o presente projeto de Lei se faz indeclinável. Temos como objetivo nas linhas deste
projeto, fazer com que nossas mulheres se sintam seguras e protegidas em seus momentos de lazer,
trabalho etc.
Pelo exposto, a de se considerar que o presente Projeto é de extrema relevância para toda a
sociedade.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa de Legislativa nossos protestos de estima e
consideração.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 05 de novembro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador