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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 082
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga a Lei nº 2225, de 05 de julho
de 2011, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 2225, de 05 de julho de 2011,
que dispôs sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da
rede pública municipal e particular de Votorantim, nos espetáculos
artísticos, esportivos, culturais e outros.
Art. 2.º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 28 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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