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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaQue revoga a Lei nº 2225, de 05 de julho de 2011, dando outras providências.
native_id13136

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Rejeitado — Rejeitado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (05/11/2019)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 082
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Revoga a Lei nº 2225, de 05 de julho 
de 2011, dando outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica revogada a Lei nº 2225, de 05 de julho de 2011,
que dispôs sobre o pagamento de meia-entrada a todos os professores da 
rede pública municipal e particular de Votorantim, nos espetáculos 
artísticos, esportivos, culturais e outros.
Art. 2.º As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, em 28 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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