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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaQue reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Rejeitado — Rejeitado durante a ordem do dia da 43ª Sessão em 10/12/2019.
2019-12-03 Adiado — Adiado por uma sessão em 03/12/2019.
2019-11-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 03/12/2019.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (05/11/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 083
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Reorganiza a estrutura administrativa da 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados do Município de Votorantim –
AGERV e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 
2202, de 14 de abril de 2011, que instituiu a Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, com a 
seguinte redação:
“Art. 7º ...
...
IV – Controladoria.”
Art. 2.º O inciso IV do art. 10 da Lei 2202, de 14 de abril de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – um representante dos usuários, indicado pela Associação 
dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim e Região;
Art. 3.º Fica criado na AGERV o cargo de Controlador Interno, 
nos termos do anexo I desta Lei, que estabelece a remuneração, jornada, 
forma de provimento e as atribuições do mesmo, sendo que as despesas 
serão suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de regulação 
instituída pela Lei nº 2202, de 14 de abril de 2011.
Art. 4.º O Cargo de Controlador Interno será ocupado por 
servidor efetivo, aprovado em concurso público a ser elaborado pela
AGERV, tendo como requisito obrigatório ensino superior completo, em 
uma das seguintes áreas: Contabilidade, Direito, Economia, 
Administração de Empresas ou Engenharia.
Parágrafo único. O servidor designado para ocupar o cargo de 
Controlador Interno integrará a estrutura da Autarquia em nível de 
assessoria, subordinado no desempenho de suas funções diretamente ao 
Diretor Presidente nas ações de controle interno geral.
Art. 5.º É vedada a designação para ocupar o cargo de 
Controlador Interno servidor que tenha sido, nos últimos 5 (cinco) 
anos:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
I - responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma 
definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera 
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio 
público, em qualquer esfera do governo;
III - condenado em processo por prática de crime contra a 
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial 
do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou 
por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 2 de 
junho de 1992;
IV - de servidor que, a posterior, seja o responsável por 
analisar a conformidade do próprio ato.
Art. 6.º Constituem-se garantias do servidor que for designado 
para ocupar o cargo de Controlador Interno:
I - independência profissional para exercer suas atividades;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de 
dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de 
Controlador Interno.
§ 1.º O servidor designado a ocupar o cargo de controlador 
interno guardará sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas 
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres 
e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade.
§ 2.º O agente público que, por ação ou omissão, causar 
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno 
no desempenho de sua função institucional, ficará sujeito à pena de 
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 7.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO (ART. 5º)
Cargo: Controlador Interno da AGERV
Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência VI, 
do quadro de pessoal da Prefeitura;
Requisitos: Ensino Superior Completo em uma das seguintes áreas: 
Contabilidade, Direito, Economia, Administração de Empresas ou 
Engenharia.
Provimento: exclusivo
Carga horária: 40h/semanais
Atribuições:
I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento 
com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de 
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento 
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e 
apresentação dos recursos;
II - assessorar a Diretoria Executiva nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à formalidade dos atos de gestão, 
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
III - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução 
orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos 
nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e operacional da AGERV;
VI - supervisionar as medidas adotadas pela Diretoria Executiva para o 
retorno da despesa total com pessoal, ao respectivo limite, caso 
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
VII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da 
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a 
consistência das informações constantes de tais documentos;
VIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração 
do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o 
cumprimento dos programas, objetivo e metas espelhadas nessas normas;
IX - manifestar-se, quando solicitado pelo Diretor Presidente, acerca 
da regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, 
contratos e outros instrumentos congêneres;
X - instituir e manter sistema de informações para o exercício das 
atividades finalísticas do Controle Interno;
XI - manifestar através de relatórios, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis 
irregularidades;
XII - alertar formalmente ao Diretor Presidente para que instaure 
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade 
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de 
ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao 
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas 
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens 
ou valores públicos;
XIII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas 
Especiais instauradas pela AGERV, determinadas· pelo Tribunal de Contas 
do Estado;
XIV - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de 
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades 
identificadas e as medidas adotadas;
XV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela 
administração;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do 
Controle Interno;
XVII - verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da AGERV;
XVIII - acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XIX - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos 
princípios contábeis;
XX - verificar o cumprimento da Legislação no tocante aos processos de 
licitação;
XXI - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando 
riscos para a entidade;
XXII - orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando 
ajustes para o seu aperfeiçoamento;
XXIII - proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a 
exatidão dos dados lançados em conformidade com a Legislação que 
disciplina o assunto;
XXIV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e 
garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia.

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