Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 083
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
Reorganiza a estrutura administrativa da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos
Delegados do Município de Votorantim –
AGERV e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 7º da Lei nº
2202, de 14 de abril de 2011, que instituiu a Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, com a
seguinte redação:
“Art. 7º ...
...
IV – Controladoria.”
Art. 2.º O inciso IV do art. 10 da Lei 2202, de 14 de abril de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – um representante dos usuários, indicado pela Associação
dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim e Região;
Art. 3.º Fica criado na AGERV o cargo de Controlador Interno,
nos termos do anexo I desta Lei, que estabelece a remuneração, jornada,
forma de provimento e as atribuições do mesmo, sendo que as despesas
serão suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de regulação
instituída pela Lei nº 2202, de 14 de abril de 2011.
Art. 4.º O Cargo de Controlador Interno será ocupado por
servidor efetivo, aprovado em concurso público a ser elaborado pela
AGERV, tendo como requisito obrigatório ensino superior completo, em
uma das seguintes áreas: Contabilidade, Direito, Economia,
Administração de Empresas ou Engenharia.
Parágrafo único. O servidor designado para ocupar o cargo de
Controlador Interno integrará a estrutura da Autarquia em nível de
assessoria, subordinado no desempenho de suas funções diretamente ao
Diretor Presidente nas ações de controle interno geral.
Art. 5.º É vedada a designação para ocupar o cargo de
Controlador Interno servidor que tenha sido, nos últimos 5 (cinco)
anos:
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I - responsabilizado por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punido, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio
público, em qualquer esfera do governo;
III - condenado em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial
do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou
por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992;
IV - de servidor que, a posterior, seja o responsável por
analisar a conformidade do próprio ato.
Art. 6.º Constituem-se garantias do servidor que for designado
para ocupar o cargo de Controlador Interno:
I - independência profissional para exercer suas atividades;
II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de
dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de
Controlador Interno.
§ 1.º O servidor designado a ocupar o cargo de controlador
interno guardará sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres
e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
§ 2.º O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno
no desempenho de sua função institucional, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 7.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de outubro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO (ART. 5º)
Cargo: Controlador Interno da AGERV
Remuneração: equivalente à de Diretor de Departamento, referência VI,
do quadro de pessoal da Prefeitura;
Requisitos: Ensino Superior Completo em uma das seguintes áreas:
Contabilidade, Direito, Economia, Administração de Empresas ou
Engenharia.
Provimento: exclusivo
Carga horária: 40h/semanais
Atribuições:
I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento
com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento
de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
II - assessorar a Diretoria Executiva nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à formalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
III - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da AGERV;
VI - supervisionar as medidas adotadas pela Diretoria Executiva para o
retorno da despesa total com pessoal, ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
VIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o
cumprimento dos programas, objetivo e metas espelhadas nessas normas;
IX - manifestar-se, quando solicitado pelo Diretor Presidente, acerca
da regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa
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ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
X - instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Controle Interno;
XI - manifestar através de relatórios, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis
irregularidades;
XII - alertar formalmente ao Diretor Presidente para que instaure
imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade
solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de
ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas
as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
XIII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela AGERV, determinadas· pelo Tribunal de Contas
do Estado;
XIV - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades
identificadas e as medidas adotadas;
XV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Controle Interno;
XVII - verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da AGERV;
XVIII - acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XIX - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos
princípios contábeis;
XX - verificar o cumprimento da Legislação no tocante aos processos de
licitação;
XXI - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando
riscos para a entidade;
XXII - orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando
ajustes para o seu aperfeiçoamento;
XXIII - proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a
exatidão dos dados lançados em conformidade com a Legislação que
disciplina o assunto;
XXIV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e
garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia.