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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085, DE 2019
Impede a locação de imóveis que não atendam a
legislação pertinente a acessibilidade pela
Administração Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida, por parte da Administração Municipal, a locação de imóveis que não
atendam as leis de acessibilidade, em especial, a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
§1º Os imóveis já locados pela Administração Municipal que não atendam a legislação
mencionada no caput, não poderão ter seus contratos renovados e/ou aditados sem antes promover as
adequações necessárias.
Art. 2º Os processos administrativos de locação de imóveis deverão possuir certidão atestando
que o imóvel a ser locado atende a legislação mencionada neste caput.
§1º Haverá um prazo de até 90 dias, sem prorrogação, para a realização de adequações nos
estabelecimentos.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º O descumprimento dessa lei, acarretará em Improbidade Administrativa a Administração
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este vereador tem como uma de suas bandeiras a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade,
pensando nisso é que coloca em pauta esse projeto de lei.
O presente projeto de Lei tem por objetivo resguardar o direito das pessoas com deficiência e/ou
alguma mobilidade reduzida.
O direito a acessibilidade, imposto pela Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000,
consiste em garantir direito de toda e qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida,
de transitar por espaços públicos e ou privados, sem que sejam encontradas barreiras arquitetônicas que
impossibilitem o convívio ou trânsito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.
Essas barreiras impeditivas de acesso geram mais do que só um impedimento físico, elas impedem
o usufruto por direito dos espaços físicos, propiciam acidentes e causam constrangimento.
Atualmente a Prefeitura Municipal de Votorantim possui contratos de locação com imóveis que
não atendem a legislação vigente sobre o tema. Vale ressaltar que a mesma vem cobrando da população
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“Capital do Cimento”
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para que sejam realizadas as adequações nos estabelecimentos, porém ela mesma não realiza as tais
benfeitorias.
Assim sendo, conto com o apoio dos Vereadores desta Egrégia Casa de Leis para aprovar a
presente propositura.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 05 de novembro de 2019.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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