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materia nº 3/2019

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAltera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, na forma que menciona.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária, realizada em: 03/12/2019. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-12-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária de 03/12/2019.
2019-11-05 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-05 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 38ª S.O. (05/11/2019)

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 003 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/19
Altera a redação do artigo 7º do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2019, que dispõe sobre o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim, na forma que menciona.
O art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“A alínea "b" do inciso III, do artigo 74, fica revogada e a alínea "a" passa a ter a seguinte 
redação:
a) 60,00 metros, do Rio Sorocaba, no trecho urbanizado entre as divisas de Sorocaba e a represa 
do Votocel;”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente da Comissão
BRUNO MARTINS
Relator
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Para que continue a conservação das faixas de preservação e proteção, contados do nível maior 
sazonal, ao das águas correntes, é preciso que permaneça a 60,00 metros, para que possa continuar a 
proteção destas faixas, não haja uma invasão nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando 
que hoje quando tratamos de questões ambientais a importância da biodiversidade local (Fauna e Flora) 
e/ou a importância de não ocupar estas áreas para proteção e manutenção dos corpos hídricos, onde ocorre 
a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e 
assegurar o bem-estar das populações humanas.
Contamos com a colaboração e aprovação dos nobres pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 05 de novembro de 2019.
COMISSÃO DE FINANÇAS
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente da Comissão
BRUNO MARTINS
Relator
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Membro

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