| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Questiona a Administração se as determinações da Lei Federal nº 9.656, de 1998 vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo Municipal; e, em caso positivo ao item “a”, questiona se tem sido cobrado das seguradoras de saúde, o custo dos pacientes que utilizam as Unidades Básicas de Saúde Municipais, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13162 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 307/19 CONSIDERANDO que é de nosso conhecimento que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser ressarcido por atendimentos a segurados dos planos de saúde; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei que obriga as operadoras de plano de saúde a fazerem o ressarcimento para o SUS, quando o segurado é atendido em hospitais públicos; e, CONSIDERANDO ainda que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras; e, após o período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento. Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) As determinações da Lei Federal nº 9.656, de 1998 vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo Municipal? b) A Administração poderia fazer um levantamento e nos encaminhar um relatório? c) Em caso positivo ao item “a”, tem sido cobrado das seguradoras de saúde, o custo dos pacientes que utilizam as Unidades Básicas de Saúde Municipais? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de novembro de 2019. Vereadores: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LUCIANO DA SILVA