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materia nº 307/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 307 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaQuestiona a Administração se as determinações da Lei Federal nº 9.656, de 1998 vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo Municipal; e, em caso positivo ao item “a”, questiona se tem sido cobrado das seguradoras de saúde, o custo dos pacientes que utilizam as Unidades Básicas de Saúde Municipais, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 307/19
CONSIDERANDO que é de nosso conhecimento que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser 
ressarcido por atendimentos a segurados dos planos de saúde;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei que obriga 
as operadoras de plano de saúde a fazerem o ressarcimento para o SUS, quando o segurado é atendido em 
hospitais públicos; e,
CONSIDERANDO ainda que a Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regulamentou as 
normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê que, após um cidadão conveniado a um 
plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do SUS para cobrar os 
valores dos procedimentos médicos das operadoras; e, após o período de contestação, a agência notifica 
as empresas para fazer o pagamento.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido em Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) As determinações da Lei Federal nº 9.656, de 1998 vêm sendo cumpridas pelo Poder Executivo
Municipal?
b) A Administração poderia fazer um levantamento e nos encaminhar um relatório?
c) Em caso positivo ao item “a”, tem sido cobrado das seguradoras de saúde, o custo dos pacientes que 
utilizam as Unidades Básicas de Saúde Municipais?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de novembro de 2019.
Vereadores:
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
LUCIANO DA SILVA

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