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materia nº 308/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaSolicita à Administração Municipal para que, através da Comissão Municipal de Assistência Social de Votorantim – COMAS envie à Câmara Municipal uma cópia do contrato em vigência que o Município tem com as duas prestadoras de serviços funerais que atuam na cidade; e questiona, quais são os critérios exigidos para que um munícipe possa ser beneficiado com o funeral gratuito; se, após encaminhar uma família para uma das prestadoras de serviços funerais, a COMAS realiza uma visita domiciliar para constatar se houve o atendimento, conforme o convênio; e, se a Direção da COMAS tem ciência que nem todas as famílias indicadas por ela conseguem o beneficio do funeral gratuito.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 308/19
CONSIDERANDO que, conforme o disposto no Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 
de 1993, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que 
integram organicamente as garantias do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e são 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
CONSIDERANDO que, em nosso município, esse beneficio sempre foi oferecido à população 
através de um convênio entre as prestadoras de serviços funerais e a COMAS (Comissão 
Municipal de Assistência Social de Votorantim);
CONSIDERANDO que, recebemos em nosso gabinete algumas reclamações que munícipes são 
encaminhados aos prestadores de serviços funerais, sem as devidas informações do que é
necessário para estar dentro dos padrões, para conseguirem o funeral gratuito para seu ente 
querido, conforme dispõe a Lei. Está ocorrendo o seguinte: as famílias (em estado de 
fragilidade com a perda de um familiar querido) que buscam o benefício, quando chegam
até a prestadora de serviços indicada pela COMAS, são obrigadas a apresentarem muitos 
documentos para provarem que precisam do funeral gratuito, passando por 
constrangimento de ter que responder uma bateria de perguntas e até mesmo a negativa do 
funeral gratuito; e, além disso, na maioria das vezes, são assediadas para que comprem os 
serviços funerários, sem terem condições para isso; e,
CONSIDERANDO que, se existe um convênio entre a COMAS e as prestadoras de serviços
funerários do município; e, se a Lei garante que as famílias têm o direito a funeral gratuito, é 
preciso então que o Poder Público tome as devidas providências.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Comissão Municipal de Assistência Social de 
Votorantim - COMAS, nos informe o seguinte:
a) Poderia enviar para esta Casa de Leis uma cópia do contrato em vigência que temos com as 
duas prestadoras de serviços funerais de nosso município?
b) Quais são os critérios exigidos para que um munícipe possa ser beneficiado com o funeral 
gratuito?
c) Após encaminhar uma família para uma das prestadoras de serviços funerais, a COMAS 
realiza uma visita domiciliar para constatar se realmente a família foi contemplada ou 
atendida, conforme o convênio?
d) A Direção da COMAS tem ciência que nem todas as famílias indicadas por ela conseguem o 
beneficio do funeral gratuito?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de novembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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