| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Solicita à Administração Municipal para que, através da Comissão Municipal de Assistência Social de Votorantim – COMAS envie à Câmara Municipal uma cópia do contrato em vigência que o Município tem com as duas prestadoras de serviços funerais que atuam na cidade; e questiona, quais são os critérios exigidos para que um munícipe possa ser beneficiado com o funeral gratuito; se, após encaminhar uma família para uma das prestadoras de serviços funerais, a COMAS realiza uma visita domiciliar para constatar se houve o atendimento, conforme o convênio; e, se a Direção da COMAS tem ciência que nem todas as famílias indicadas por ela conseguem o beneficio do funeral gratuito. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 308/19 CONSIDERANDO que, conforme o disposto no Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas (Sistema Único de Assistência Social) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; CONSIDERANDO que, em nosso município, esse beneficio sempre foi oferecido à população através de um convênio entre as prestadoras de serviços funerais e a COMAS (Comissão Municipal de Assistência Social de Votorantim); CONSIDERANDO que, recebemos em nosso gabinete algumas reclamações que munícipes são encaminhados aos prestadores de serviços funerais, sem as devidas informações do que é necessário para estar dentro dos padrões, para conseguirem o funeral gratuito para seu ente querido, conforme dispõe a Lei. Está ocorrendo o seguinte: as famílias (em estado de fragilidade com a perda de um familiar querido) que buscam o benefício, quando chegam até a prestadora de serviços indicada pela COMAS, são obrigadas a apresentarem muitos documentos para provarem que precisam do funeral gratuito, passando por constrangimento de ter que responder uma bateria de perguntas e até mesmo a negativa do funeral gratuito; e, além disso, na maioria das vezes, são assediadas para que comprem os serviços funerários, sem terem condições para isso; e, CONSIDERANDO que, se existe um convênio entre a COMAS e as prestadoras de serviços funerários do município; e, se a Lei garante que as famílias têm o direito a funeral gratuito, é preciso então que o Poder Público tome as devidas providências. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Comissão Municipal de Assistência Social de Votorantim - COMAS, nos informe o seguinte: a) Poderia enviar para esta Casa de Leis uma cópia do contrato em vigência que temos com as duas prestadoras de serviços funerais de nosso município? b) Quais são os critérios exigidos para que um munícipe possa ser beneficiado com o funeral gratuito? c) Após encaminhar uma família para uma das prestadoras de serviços funerais, a COMAS realiza uma visita domiciliar para constatar se realmente a família foi contemplada ou atendida, conforme o convênio? d) A Direção da COMAS tem ciência que nem todas as famílias indicadas por ela conseguem o beneficio do funeral gratuito? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 5 de novembro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador