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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 086, DE 2019
Institui, no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Votorantim, o "Dia de Conscientização
do Mutismo Seletivo", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município Votorantim a
"Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os
dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado
anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º As datas a que se refere o art. 1º poderão ser comemoradas anualmente com reuniões,
palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos
mediante parceria com empresas da iniciativa privada, doações e campanhas, sem acarretar ônus para o
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O mutismo seletivo é considerado por muitos estudiosos como uma disfuncionalidade,
responsável pelo aspecto da falta de comunicação por parte da criança. No entanto, o pequeno não deixa
de falar com quem não faz parte de seu grupo por mera intencionalidade. Não é voluntário. Segundo
pesquisas, o contexto social favorece essa situação, evidenciando um quadro de fobia social ou ansiedade.
De acordo com estimativas, essa condição afeta 7 (sete) de cada 1000 (mil) pessoas. Um exemplo
seria de crianças que costumam se comunicar verbalmente com determinadas pessoas, mas que, quando
em contato com outros, de repente não falam nenhuma palavra. Isso parece timidez, algo relativamente
comum, mas a situação é mais séria e pode ser o que conhecemos como mutismo seletivo.
É possível que algum aluno conviva com esse problema. Nesse caso, o estudante estabelece
contato somente com a professora e poucos colegas. A situação em si é séria, pois o pequeno pode
enfrentar momentos de rejeição por parte das outras crianças, principalmente aquelas que não têm a
chance de se aproximar.
O que chama a atenção de especialistas é o fato de a timidez afetar os pequenos em algumas
funções, sobretudo aquelas que exigem contato físico e dinâmico com seus pares.
Entretanto, um aluno tímido não deixa de falar completamente. Ele pode moderar a frequência,
mas não deixa de se comunicar. Sendo que uma criança que manifesta um quadro de mutismo seletivo,
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ela simplesmente vai se comunicar somente com pessoas que fazem parte de seu hábito diário. Fora desse
contexto, não há comunicação.
Até pouco tempo, acreditava-se que este distúrbio afetava 1 (um) em cada 1000 (mil) crianças,
todavia, mais recentemente, pesquisas realizadas apontaram que a proporção é de 7 (sete) para cada 1000
(mil), tornando o mutismo duas vezes mais prevalente do que o autismo. Já no Brasil, os estudos a
respeito do mutismo seletivo são escassos, bem como profissionais especializados no diagnóstico precoce
e tratamento do mesmo.
O que se observa e se tem a preocupação é que as escolas estão muito preocupadas com os alunos
tidos como indisciplinados, hiperativos em sala de aula, pois tomam toda a atenção dos professores e dos
colegas e, em muitos casos, interferem no bom rendimento da turma. Em contrapartida, os alunos tidos
como quietos, tímidos, retraídos e com bom comportamento, acabam passando despercebidos, aos olhos
dos professores, assim como as dificuldades que possam estar enfrentando, e fazendo com que não
consigam se comunicar. Desta forma, cabe aos profissionais da educação, principalmente ao professor da
sala de aula, lançar seu olhar clínico sobre todos os alunos, tendo a sensibilidade de perceber que este
simples silêncio manifestado pela criança, possa estar escondendo o transtorno do mutismo seletivo.
Destaca-se, também, que ainda são raros os estudos referentes a este transtorno, o que dificulta
encontrar profissionais especializados para o diagnóstico e tratamento do mesmo.
Desta forma, o Presente Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Conscientização do
Mutismo Seletivo no âmbito do Município de Votorantim, busca colocar em evidência este distúrbio, que
muitas vezes passa como uma simples timidez pelos pais e pelos professores, porém causa na criança e no
futuro adulto, danos irreparáveis.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de novembro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador