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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087, DE 2019
Institui o Programa "Ponto Empoderado", no âmbito do
Município de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Votorantim o Programa "Ponto Empoderado", que possui
as seguintes finalidades:
I - prevenir a violência contra a mulher;
II - conscientizar sobre o feminismo;
II - combater o feminicídio;
IV - desenvolver a equidade de gênero.
Art. 2º Para aplicação da presente legislação, entende-se por "Ponto Empoderado", a obrigatoriedade do
motorista de ônibus do transporte coletivo que atue com permissão ou concessão da prefeitura, de parar o veículo
sem desvio, e, dentro do itinerário previsto na rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino, de qualquer idade,
solicite a parada, no horário das 21 horas até às 6 horas.
Art. 3º O desembarque deverá ser realizado sempre que a solicitação atenda os requisitos do artigo anterior
.
§1º A parada será realizada mesmo que no referido local não conste ponto de parada regulamentado.
§2º A fim de cumprir a presente Lei, o motorista deve observar as condições de segurança, na parada do
veículo de transporte coletivo na via.
Art. 4º As concessionárias e/ou permissionárias do serviço público de transporte coletivo do município de
Votorantim para dar fiel execução e eficiência à presente Lei deverão seguir os seguintes critérios:
I - divulgar para seus funcionários o conteúdo desta legislação;
II - treinar seus colaboradores, em especial, os motoristas do transporte coletivo, para que cumpram as
determinações constantes nos artigos anteriores;
III - colocar adesivos e/ou placas informativas do presente conteúdo legal em local de fácil visibilidade, no
espaço interno de todos os veículos utilizados para o transporte de passageiros;
IV - fixar propaganda da presente Lei em todos os terminais e mini terminais rodoviários, assim como nos
principais pontos de ônibus do município.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência;
II -multa.
§1º As penalidades constantes no caput do presente artigo devem ser aplicadas nos seguintes moldes:
I - no ineditismo ao descumprimento da presente Lei, será aplicada a pena de advertência ao infrator;
II - após a pena de advertência, caso a empresa permissionária e/ou concessionária do serviço público de
transporte coletivo do município de Votorantim venha a infringir novamente a exibida legislação, deverá
ser aplicada a pena de multa.
§2º O valor da multa será de 250 UFM's (Duzentos e Cinquenta Unidades Fiscais do Município).
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa criar um mecanismo efetivo em relação à violência contra as mulheres. Dados
divulgados pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça mostram que, a cada ano, está ocorrendo um aumento no
número de processos referentes à violência doméstica contra as pessoas do sexo feminino, só em 2016, tramitaram
mais de um milhão de ações sobre o tema.
Observando esses dados, assim como outros, e, considerando toda a importância que o movimento
feminista possui, é que decidimos criar o presente Programa. Denominamos de "Ponto Empoderado", pois o termo
empoderado tornou-se usual entre os movimentos feministas e representa uma consciência coletiva, expressa em
ações para fortalecer as mulheres e desenvolver a equidade de gênero, questões essas, que vão ao encontro do
exibido projeto de lei.
Sabemos que a futura legislação não irá resolver todos os problemas em relação à violência contra a mulher
e os feminicídios, mas, temos convicção de que tal Programa poderá contribuir, de forma efetiva, com a diminuição
dessas barbaridades.
Como se pode observar pelo corpo da Lei, o "Ponto Empoderado" busca criar pontos "alternativos", no
período compreendido entre 21 horas até às 6 horas, para que as mulheres possam desembarcar dos ônibus o mais
próximo possível de suas casas ou trabalho. A ideia de obrigar os motoristas do transporte coletivo a pararem nos
locais indicados pelas pessoas do sexo feminino, é que essas se desloquem o mínimo possível entre o lugar em que
desceu do ônibus e o seu destino, diminuindo assim a chance de sofrer violência, apenas pelo fato de ser mulher.
O presente projeto também obriga as empresas de ônibus a divulgarem o conteúdo da Lei; pois acreditamos
que, além de informar a população feminina sobre esse direito, também servirá para conscientizar a população
como um todo em relação a esses dados alarmantes de violência contra a mulher, salientar o feminismo e
demonstrar a importância da mulher na nossa sociedade.
Diante, não apenas do apresentado aqui, mas, sobretudo, de inúmeras notícias divulgadas na imprensa
local, nacional e internacional, sobre dados e casos de feminicídio e violência contra a mulher, é que, contamos
com o apoio incondicional dos Nobres Pares, para, além da aprovação do presente projeto de lei, para promover
uma fiscalização e divulgação da futura legislação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de novembro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador