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materia nº 311/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual é o número atual de reeducandos que trabalham em nosso município; quantas Secretarias estão sendo beneficiadas com mão de obra dos reeducandos; se, existe a possibilidade de requisitar a mão de obra de mais reeducandos, para atuarem em outras Secretarias que ainda não dispõem dessa mão de obra; se existe algum planejamento, no sentido da valorização e reestruturação do programa dos reeducandos em nosso município, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 311/19
CONSIDERANDO que, em participação no 63° Congresso Estadual de Municípios APM, tivemos a 
oportunidade de assistir uma palestra do Coronel Reformado e Diretor-Executivo da Fundação, Henrique 
Neto, que nos relatou e listou os tipos de produtos confeccionados nas oficinas da FUNAP - Fundação de 
Amparo ao Trabalhador Preso, que vão além de conjuntos escolares, cadeiras, carteiras, vestuário 
escolares e uniformes de agentes de segurança e cadeiras de rodas, tendo como amostras, quatro modelos 
expostos no estande;
CONSIDERANDO que a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF), 
criada pela Lei Federal nº 7.533, de 02 de setembro de 1986, integra a Administração Direta e Indireta do 
Governo do Distrito Federal e é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania 
do Distrito Federal (SEJUS/DF); e, sendo regida pelo Decreto nº 37.132, de 23 de fevereiro de 2016, do 
Governo do Distrito Federal, a mesma tem como principal finalidade, contribuir para a inclusão e
reintegração social das pessoas presas, oportunizando melhorias em suas condições de vida por meio da 
qualificação profissional e oportunidades de inserção no mercado de trabalho;
CONSIDERANDO que, pudemos observar a qualidade dos produtos feitos nas oficinas da FUNAP, e 
verificar a certificação recebida pelo INMETRO, através dos seus produtos fabricados, observando ainda 
a excelência dos produtos vendidos, praticamente a preço de custo, para o Governo do Estado, que é o seu 
maior comprador, na Fundação;
CONSIDERANDO que cresce, a cada dia, a quantidade de prefeituras que formalizam esse tipo de 
convênio com a Fundação, no intuito de empregar Reeducandos, nas mais variadas obras realizadas nos 
municípios, incluindo a pintura de instituições de ensino, ou mesmo na conservação e limpeza de áreas 
verdes, contribuindo com diversas finalidades de diversos tipos de mão de obra, colaborando com as 
Secretarias, no sentido de auxiliar em seus afazeres; e,
CONSIDERANDO que o pagamento pela mão de obra pode ser revertido na redução da pena ou até 
mesmo, o pagamento de um salário mínimo pela contratante à Fundação, que destinará ao reeducando
75% desse montante, que ficará depositado em uma conta bancária, e sacado pelo trabalhador preso ao 
conseguir liberdade definitiva ou usado (parte dele) durante o cumprimento de sua pena, para destinação a 
seus familiares, desde que autorizado pelo Poder Judiciário.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é o número atual de reeducandos que trabalham em nosso município?
b) Quantas Secretarias Municipais estão sendo beneficiadas com mão de obra dos reeducandos? Existe 
a possibilidade de requisitar a mão de obra de mais reeducandos, para atuarem em outras Secretarias
que ainda não dispõem dessa mão de obra?
c) Qual é o trabalho que o Poder Executivo está fazendo para divulgar o trabalho de excelência que os 
reeducandos vêm prestando ao nosso município?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Existe algum planejamento, no sentido da valorização e reestruturação do programa dos reeducandos
em nosso município, através do Poder Executivo?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, 
Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de novembro de 2019.
Vereadores:
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
LUCIANO DA SILVA

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