| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual é o número atual de reeducandos que trabalham em nosso município; quantas Secretarias estão sendo beneficiadas com mão de obra dos reeducandos; se, existe a possibilidade de requisitar a mão de obra de mais reeducandos, para atuarem em outras Secretarias que ainda não dispõem dessa mão de obra; se existe algum planejamento, no sentido da valorização e reestruturação do programa dos reeducandos em nosso município, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 311/19 CONSIDERANDO que, em participação no 63° Congresso Estadual de Municípios APM, tivemos a oportunidade de assistir uma palestra do Coronel Reformado e Diretor-Executivo da Fundação, Henrique Neto, que nos relatou e listou os tipos de produtos confeccionados nas oficinas da FUNAP - Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, que vão além de conjuntos escolares, cadeiras, carteiras, vestuário escolares e uniformes de agentes de segurança e cadeiras de rodas, tendo como amostras, quatro modelos expostos no estande; CONSIDERANDO que a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF), criada pela Lei Federal nº 7.533, de 02 de setembro de 1986, integra a Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal e é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF); e, sendo regida pelo Decreto nº 37.132, de 23 de fevereiro de 2016, do Governo do Distrito Federal, a mesma tem como principal finalidade, contribuir para a inclusão e reintegração social das pessoas presas, oportunizando melhorias em suas condições de vida por meio da qualificação profissional e oportunidades de inserção no mercado de trabalho; CONSIDERANDO que, pudemos observar a qualidade dos produtos feitos nas oficinas da FUNAP, e verificar a certificação recebida pelo INMETRO, através dos seus produtos fabricados, observando ainda a excelência dos produtos vendidos, praticamente a preço de custo, para o Governo do Estado, que é o seu maior comprador, na Fundação; CONSIDERANDO que cresce, a cada dia, a quantidade de prefeituras que formalizam esse tipo de convênio com a Fundação, no intuito de empregar Reeducandos, nas mais variadas obras realizadas nos municípios, incluindo a pintura de instituições de ensino, ou mesmo na conservação e limpeza de áreas verdes, contribuindo com diversas finalidades de diversos tipos de mão de obra, colaborando com as Secretarias, no sentido de auxiliar em seus afazeres; e, CONSIDERANDO que o pagamento pela mão de obra pode ser revertido na redução da pena ou até mesmo, o pagamento de um salário mínimo pela contratante à Fundação, que destinará ao reeducando 75% desse montante, que ficará depositado em uma conta bancária, e sacado pelo trabalhador preso ao conseguir liberdade definitiva ou usado (parte dele) durante o cumprimento de sua pena, para destinação a seus familiares, desde que autorizado pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual é o número atual de reeducandos que trabalham em nosso município? b) Quantas Secretarias Municipais estão sendo beneficiadas com mão de obra dos reeducandos? Existe a possibilidade de requisitar a mão de obra de mais reeducandos, para atuarem em outras Secretarias que ainda não dispõem dessa mão de obra? c) Qual é o trabalho que o Poder Executivo está fazendo para divulgar o trabalho de excelência que os reeducandos vêm prestando ao nosso município? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Existe algum planejamento, no sentido da valorização e reestruturação do programa dos reeducandos em nosso município, através do Poder Executivo? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim e TV Tem; Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e Cantate FM; e, Rádio Cidade de Votorantim (web). Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de novembro de 2019. Vereadores: LUIZ CARLOS DOS SANTOS LUCIANO DA SILVA