| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Questiona a Administração se a Defesa Civil de Votorantim está adequadamente equipada; quais são os equipamentos e máquinas cujas aquisições se fazem necessárias, para que o atendimento seja efetivo e pronto; se, existe um mapeamento atualizado das áreas de risco da cidade de Votorantim; se nosso município dispõe de um Plano Diretor de Defesa Civil; se a Barragem da Represa de ltupararanga é segura; se é monitorada constantemente; se, existem laudos feitos pelo corpo técnico de empresa especializada nos últimos meses; e, se existe um plano de ação de emergência para socorrer as pessoas nas áreas atingidas, em caso de uma catástrofe com a barragem; se há possibilidade do responsável pela Defesa Civil do Município comparecer nesta Casa de Leis, a fim de apresentar as ações realizadas e os desafios que enfrenta, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 313/19 CONSIDERANDO que a Defesa Civil é um órgão de esforço público e privado que, ao mesmo tempo, previne eventos catastróficos, como também, na impossibilidade da prevenção, minimiza seus efeitos, com ações permanentes desenvolvidas em cinco fases: prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação. Sabemos que os desastres normalmente acontecem sem dia e horário marcado; e, sabemos também, que a legislação impõe ao Prefeito Municipal a responsabilidade de organizar a Defesa Civil, no Município; CONSIDERANDO que, a Represa de Itupararanga abastece mais de 800 mil habitantes, beneficiando moradores da cidade Votorantim, Sorocaba, Ibiúna, e outras. Como se sabe, essa represa é de fundamental importância para o abastecimento de água na região, e, além de ser pólo de atração turística, ela irriga centenas de propriedades agrícolas; CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento nº 040/17, datado de 14 de fevereiro de 2017, de autoria deste Vereador, através do qual solicitamos informações sobre a Lei que criou a COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; se a mesma estaria devidamente atualizada; se existia um mapeamento das áreas de risco na cidade; se a Defesa Civil estaria adequadamente equipada; se o município dispunha de um Plano Diretor de Defesa Civil; entre outras informações correlatas, Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal informou que em um momento oportuno, nos enviaria as respostas contidas no supracitado requerimento. No entanto, já se passaram mais de 30 meses, e ainda não recebemos as respostas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe, item por item, o que segue: a) A Defesa Civil de nosso município está adequadamente equipada? b) Em caso negativo, quais são os equipamentos e máquinas cujas aquisições se fazem necessárias, para que o atendimento seja efetivo e pronto? c) Existe um mapeamento atualizado das áreas de risco da cidade de Votorantim? d) Caso exista o mapeamento, de que maneira é feito o monitoramento? e) Nosso município dispõe de um Plano Diretor de Defesa Civil? f) A barragem da Represa de ltupararanga em Votorantim é segura? Ela está perfeita? Ela é monitorada constantemente? g) Em caso positivo ao item “f”, o município possui os laudos feitos pelo corpo técnico de empresa especializada nos últimos meses? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO h) Em caso de uma catástrofe com a barragem, existe um plano de ação de emergência para socorrer as pessoas nas áreas atingidas? i) Haveria possibilidade do responsável pela Defesa Civil do Município comparecer nesta Casa de Leis, a fim de apresentar as ações realizadas e os desafios que enfrenta? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamento jornalístico das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 12 de novembro de 2019. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador