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materia nº 317/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaQuestiona a Administração Municipal se existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS na frota de carros oficiais da Prefeitura Municipal, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 317/19
CONSIDERANDO que a transparência no Poder Público é uma bandeira que há tempos vem 
sendo levantada por diversos segmentos da sociedade brasileira; e, que a Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", representa uma importante 
conquista nessa luta pela democracia;
CONSIDERANDO que, com o avanço tecnológico, sobretudo com a disseminação e a 
facilidade do acesso à rede mundial de computadores (internet), as informações se tornam cada 
vez mais disponíveis e acessíveis à população, permitindo a atuação de fiscalização e controle de 
forma mais efetiva, principalmente, nas questões relativas aos gastos públicos;
CONSIDERANDO que, alguns municípios, para dar uma maior transparência para o gasto 
público, vem instalando Sistemas de GPS, nos veículos oficiais, o que permite ao gestor um 
controle mais efetivo, de como estão sendo utilizados os veículos oficiais, itinerários, a 
velocidade desenvolvida no percurso, quanto tempo o veículo permanece estacionado em um 
determinado local, entre outros registros que se tornam possíveis com esse sistema;
CONSIDERANDO que, os municípios e estados que já implantaram os sistemas de GPS 
geraram uma economia significante, segurança e transparência dos recursos públicos, além de 
coibir abusos, evitando o desperdício do dinheiro público, através do controle da locomoção dos 
veículos;
CONSIDERANDO que, para nossa proposta ser implantada no Município, é necessário a 
elaboração de um Projeto de Lei apresentado pelo Pode Executivo; já, na Câmara Municipal se 
faz necessário a apresentação de um Projeto de Resolução, visto que, para o legislador seria 
inconstitucional a iniciativa de tal projeto para a cidade, por gerar custos ao cofre público; e,
CONSIDERANDO que este Vereador traz em discussão essa proposta a fim de que a mesma 
seja acolhida pelos dois Poderes: Executivo e Legislativo, para que sejam realizados os estudos 
necessários visando à implantação do sistema GPS para os veículos oficiais das duas instituições. 
Importante frisar que já estamos oficializando a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que seja 
estudada essa possibilidade de implantação do sistema que poderá gerar economia e 
transparência em nossos gastos públicos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS na frota de carros oficiais 
da Prefeitura Municipal?
b) Em caso negativo, qual é o impedimento?
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em um cenário positivo, é possível nos informar em quantos carros oficiais poderiam ser 
implantados o Sistema de GPS? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de novembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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