| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal se existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS na frota de carros oficiais da Prefeitura Municipal, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 317/19 CONSIDERANDO que a transparência no Poder Público é uma bandeira que há tempos vem sendo levantada por diversos segmentos da sociedade brasileira; e, que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", representa uma importante conquista nessa luta pela democracia; CONSIDERANDO que, com o avanço tecnológico, sobretudo com a disseminação e a facilidade do acesso à rede mundial de computadores (internet), as informações se tornam cada vez mais disponíveis e acessíveis à população, permitindo a atuação de fiscalização e controle de forma mais efetiva, principalmente, nas questões relativas aos gastos públicos; CONSIDERANDO que, alguns municípios, para dar uma maior transparência para o gasto público, vem instalando Sistemas de GPS, nos veículos oficiais, o que permite ao gestor um controle mais efetivo, de como estão sendo utilizados os veículos oficiais, itinerários, a velocidade desenvolvida no percurso, quanto tempo o veículo permanece estacionado em um determinado local, entre outros registros que se tornam possíveis com esse sistema; CONSIDERANDO que, os municípios e estados que já implantaram os sistemas de GPS geraram uma economia significante, segurança e transparência dos recursos públicos, além de coibir abusos, evitando o desperdício do dinheiro público, através do controle da locomoção dos veículos; CONSIDERANDO que, para nossa proposta ser implantada no Município, é necessário a elaboração de um Projeto de Lei apresentado pelo Pode Executivo; já, na Câmara Municipal se faz necessário a apresentação de um Projeto de Resolução, visto que, para o legislador seria inconstitucional a iniciativa de tal projeto para a cidade, por gerar custos ao cofre público; e, CONSIDERANDO que este Vereador traz em discussão essa proposta a fim de que a mesma seja acolhida pelos dois Poderes: Executivo e Legislativo, para que sejam realizados os estudos necessários visando à implantação do sistema GPS para os veículos oficiais das duas instituições. Importante frisar que já estamos oficializando a Mesa Diretora desta Casa de Leis para que seja estudada essa possibilidade de implantação do sistema que poderá gerar economia e transparência em nossos gastos públicos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS na frota de carros oficiais da Prefeitura Municipal? b) Em caso negativo, qual é o impedimento? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em um cenário positivo, é possível nos informar em quantos carros oficiais poderiam ser implantados o Sistema de GPS? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 12 de novembro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador