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materia nº 38/2019

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de 
Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva
secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a presença de todos os Vereadores. É 
entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se 
ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido 
do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 712 a 730/2019 - CM (Respostas de 
Requerimentos e Indicações); Projeto de Lei Ordinária nº 082/19, que revoga a Lei nº 2225, 
de 05 de julho de 2011, dando outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 083/19, que 
reorganiza a estrutura administrativa da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do 
Município de Votorantim – AGERV e dá outras providências. É lido o seguinte Expediente
recebido de Diversos: Ofícios, Circulares e Convites. Passa-se ao Expediente recebido dos 
Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 081/19, de autoria do Vereador 
Luciano da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, casas noturnas e 
estabelecimentos congêneres a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de 
risco. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 084/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de 
Educação Infantil – CMEI “Prof. Ismael Pereira de Camargo”. É lido o Projeto de Lei Ordinária 
nº 085/19, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, que impede a locação de imóveis 
que não atendam a legislação pertinente a acessibilidade pela Administração Municipal e dá outras 
providências. É lida a Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 – Plano 
Diretor, e dá outras providências. É lida a Emenda Substitutiva nº 04, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/19, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que altera as disposições de alguns artigos da Lei Complementar nº 004/2015 
– Plano Diretor, e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 
177/19 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Dilce Antunes 
Teixeira de Oliveira; e, o 178/19 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor 
Leonildo Oliveira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma 
aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 065/19, faz uso da palavra a Vereadora
Fabíola Alves da Silva Pedrico. E, na discussão do Requerimento Especial nº 066/19, faz uso da 
palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Postos em votação, os Requerimentos Especiais, 
após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O Vereador Heber de Almeida Martins 
ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento nº 305/19, faz uso da palavra o Vereador
José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 306/19, faz uso da palavra o 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 307/19, fazem uso da 
palavra os Vereadores Luciano da Silva e Luiz Carlos dos Santos. Na discussão do Requerimento 
nº 308/19, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. A discussão do Requerimento nº 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
309/19, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, foi adiada para a próxima Sessão 
Ordinária devido à ausência do autor no Plenário. E, na discussão do Requerimento nº 310/19, 
fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador Alfredo Pissinato 
Junior. Durante a discussão desse Requerimento, o 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de 
Almeida pede permissão ao Senhor Presidente para se retirar do Plenário. O Vereador Adeilton 
Tiago dos Santos é convidado a assumir os trabalhos da 1ª Secretaria. Postos em votação, os 
Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente 
justifica que o Vereador Heber de Almeida Martins precisou se ausentar do Plenário para tratar de 
assuntos particulares. As Indicações nºs
. 504 a 517/19 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito 
Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não 
havendo matéria na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma a Vereadora 
Fabíola Alves da Silva Pedrico e os Vereadores José Claudio Pereira e Luciano da Silva. Em 
virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a 
presente Sessão, e CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na 
próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, 
ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei 
Ordinária nº 059/19, de autoria do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre 
a avaliação periódica dos prédios escolares no Município de Votorantim e dá outras providências; 
Projeto de Lei Ordinária nº 067/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que estabelece 
medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de 
educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim e outros profissionais que 
atuam na rede municipal de ensino, para os casos de violência proveniente da relação de educação; 
Projeto de Lei Ordinária nº 069/19, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui o Dia 
Municipal de Inclusão do Autista no Município de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 
070/19, de autoria da Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico, que dispõe sobre denominação de 
rotatória que especifica - Rotatória "Eliel Dias Prestes".
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário

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