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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a
alienação do imóvel que menciona, por venda e
compra, através de licitação pública e dá
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de
bens dominiais do município, o imóvel objeto da matrícula nº 15.138,
do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber:
“Lote de terreno nº 02 da quadra “A” do loteamento denominado
PARQUE SANTA MÁRCIA, situado nesta cidade, Estado de São
Paulo, no bairro Vossoroca, com frente para a Rua Um onde
mede 8,50 metros em reta, mais 12,57 metros em curva, na
confluência da Rua Um com a Rua Dois; nos fundos mede 15,70
metros, onde confronta com o lote nº 03; do lado direito, de
quem da rua olha para o imóvel, mede 11,70 metros, onde
confronta com a Rua Dois e do lado esquerdo, de igual
orientação, mede 21,70 metros, onde confronta com o lote nº
01, encerrando a área de 307,31 metros quadrados.”
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda
e compra através de licitação modalidade concorrência pública, o
imóvel descrito no artigo 1º.
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos
das normas técnicas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 08 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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