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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências.
native_id13217

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Arquivada — Rejeitado na 5ª Sessão Extraordinária em 28/05/2020.
2019-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O. (22/11/2019)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a 
alienação do imóvel que menciona, por venda e 
compra, através de licitação pública e dá 
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de 
bens dominiais do município, o imóvel objeto da matrícula nº 15.138, 
do Oficial de Registro de Imóveis de Votorantim – SP, a saber:
“Lote de terreno nº 02 da quadra “A” do loteamento denominado 
PARQUE SANTA MÁRCIA, situado nesta cidade, Estado de São 
Paulo, no bairro Vossoroca, com frente para a Rua Um onde 
mede 8,50 metros em reta, mais 12,57 metros em curva, na 
confluência da Rua Um com a Rua Dois; nos fundos mede 15,70 
metros, onde confronta com o lote nº 03; do lado direito, de 
quem da rua olha para o imóvel, mede 11,70 metros, onde 
confronta com a Rua Dois e do lado esquerdo, de igual 
orientação, mede 21,70 metros, onde confronta com o lote nº 
01, encerrando a área de 307,31 metros quadrados.”
 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda 
e compra através de licitação modalidade concorrência pública, o 
imóvel descrito no artigo 1º.
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por 
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos 
das normas técnicas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 08 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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