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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.
native_id13219

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 22/11/2019.
2019-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 40ª S.O. (22/11/2019)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 090
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de 
Parcelamento Incentivado - PPI no Município de 
Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de 
setembro de 2019, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI, disciplinado pela Lei nº 2720/2019, fica prorrogada até o dia 13 
de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo não poderá ser 
prorrogado, devendo todo o pedido para ingresso no PPI, ser efetuado 
impreterivelmente, até às 16:00h do dia 13 de dezembro de 2019.
Art. 2.º A adesão de que trata o art. 1º desta Lei fica 
condicionada ao recolhimento, pelo devedor, da:
I - parcela única, prevista no inciso I do “caput” do art. 
6º, da Lei nº 2720/2019, não podendo este (recolhimento) ocorrer 
depois do dia 30 de dezembro de 2019;
II – 1ª parcela, previstas nos incisos II a VI do “caput” do 
art. 6º, da Lei nº 2720/2019, não podendo este (recolhimento) ocorrer 
depois do dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 3.º O reingresso do devedor no PPI somente será admitido 
mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor consolidado, 
por ocasião do recolhimento da parcela única ou primeira, do novo 
ajuste, que deverá ser recolhida no prazo estabelecido nos incisos do 
“caput” do art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Ficam mantidas as demais regras do Programa de 
Parcelamento Incentivado previsto na Lei nº 2720/2019, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial, o art. 5º, os incisos I e II, 
do p. ú., do art. 10 e o art. 15, todos da Lei nº 2720/2019.
Art. 5.º O Poder Executivo editará normas regulamentares à 
execução da presente Lei, mediante decreto.
Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
vigor.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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