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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 090
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI no Município de
Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de
setembro de 2019, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado -
PPI, disciplinado pela Lei nº 2720/2019, fica prorrogada até o dia 13
de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo não poderá ser
prorrogado, devendo todo o pedido para ingresso no PPI, ser efetuado
impreterivelmente, até às 16:00h do dia 13 de dezembro de 2019.
Art. 2.º A adesão de que trata o art. 1º desta Lei fica
condicionada ao recolhimento, pelo devedor, da:
I - parcela única, prevista no inciso I do “caput” do art.
6º, da Lei nº 2720/2019, não podendo este (recolhimento) ocorrer
depois do dia 30 de dezembro de 2019;
II – 1ª parcela, previstas nos incisos II a VI do “caput” do
art. 6º, da Lei nº 2720/2019, não podendo este (recolhimento) ocorrer
depois do dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 3.º O reingresso do devedor no PPI somente será admitido
mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor consolidado,
por ocasião do recolhimento da parcela única ou primeira, do novo
ajuste, que deverá ser recolhida no prazo estabelecido nos incisos do
“caput” do art. 2º desta Lei.
Art. 4.º Ficam mantidas as demais regras do Programa de
Parcelamento Incentivado previsto na Lei nº 2720/2019, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, o art. 5º, os incisos I e II,
do p. ú., do art. 10 e o art. 15, todos da Lei nº 2720/2019.
Art. 5.º O Poder Executivo editará normas regulamentares à
execução da presente Lei, mediante decreto.
Art. 6.º As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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vigor.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de novembro de 2019.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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