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materia nº 319/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaQuestiona a Administração sobre a possibilidade de criar um grupo de estudo visando à elaboração de uma legislação que, a exemplo de outros municípios, conceda incentivos, a título de ressarcimento total ou parcial de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que promoverem o licenciamento ou a transferência de veículos automotores em nosso Município. Questiona também, se a Administração pode informar qual é o número de veículos emplacados em Votorantim e que são tributados pelo IPVA e qual é o valor anual arrecadado.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 319/19
CONSIDERANDO que o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é
cobrado anualmente de veículos com até 20 anos de uso, cuja alíquota é referente a 4% do valor 
de mercado do carro, estipulado pela Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas);
CONSIDERANDO que 50% do valor pago pelo IPVA é do município onde o veículo foi 
emplacado, que poderá ser utilizado para beneficiar os munícipes com aplicação na saúde, 
educação, segurança, transportes, cultura etc.;
CONSIDERANDO que muitos municípios têm dado incentivos, a título de ressarcimento total 
ou parcial de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que promoverem o licenciamento ou a 
transferência de veículos automotores em seu domicílio, nas condições trazidas por Lei. Assim 
sendo, entendemos que seria bom que nosso município implantasse um projeto semelhante, para 
estimular os proprietários de carros, motos, vans, caminhões e outros veículos que atualmente 
estão emplacados em outras cidades a realizarem a transferência junto ao DETRAN, 
cadastrando-os em Votorantim;
CONSIDERANDO que os valores que seriam reembolsados não implicariam em perdas da 
arrecadação, vez que logo no exercício fiscal subsequente, o valor do IPVA seria direcionado 
para o município;
CONSIDERANDO ainda que a Lei poderia regular, por exemplo, que os veículos automotores 
de propriedades de pessoas jurídicas, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de 
economia mista e empresas públicas, bem como, os veículos de pessoas físicas ou jurídicas que 
gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação do 
Estado, sejam excluídos do benefício.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há possibilidade de criar um grupo de estudo visando à elaboração de uma legislação que, a 
exemplo de outros municípios, conceda incentivos, a título de ressarcimento total ou parcial 
de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que promoverem o licenciamento ou a 
transferência de veículos automotores em nosso Município?
b) A Administração pode informar qual é o número de veículos emplacados em Votorantim e 
que são tributados pelo IPVA? Qual é o valor anual arrecadado?
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento; à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; à Secretaria Municipal de 
Finanças; à Comissão dos Contadores de Votorantim, A/C do Sr. Mário Nieri Filho; à CDL 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
- Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Associação Comercial de Votorantim,
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim e TV Tem; 
 Jornais “Folha de Votorantim"; “Gazeta de Votorantim” e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM (A/C de Lucas Pedroso); Nova 
Tropical, Ipanema FM; Cacique AM e FM (A/C do Jornalista Oliveira Junior) e 
Cantate FM; e,
 Rádio Cidade de Votorantim (web).
Obs.: Seguem anexos, dois modelos de leis municipais. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2019.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador

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