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materia nº 321/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 321 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaQuestiona a Administração para que informe se é cobrado em nosso município o ISSQN sobre condomínios residenciais e comerciais; qual o embasamento legal para as referidas cobranças; e, caso não haja embasamento para tais cobranças, questiona se os valores pagos pelos contribuintes serão ressarcidos compulsoriamente.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 321/19
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, e dá outras providências, e em seu anexo, a referida legislação traz um rol
taxativo das atividades as quais há incidência do ISSQN;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal que dispõe sobre o Código Tributário, também traz a
reprodução do texto da Lei Federal, mais precisamente em seu artigo 144, que inclusive, traz
anexo semelhante ao da Lei Complementar Federal supramencionada;
CONSIDERANDO, portanto, que somente deverá incidir a cobrança do ISSQN, nas atividades 
elencadas nos anexos citados das referidas legislações, sendo que, a cobrança de imposto sobre
atividades não mencionadas nos anexos encontram-se irregulares;
CONSIDERANDO que tivemos conhecimento sobre a cobrança de ISSQN sobre Condomínios 
Residenciais (atividade essa não abrangida pelos anexos, tanto da Lei Complementar Federal, 
quanto da Lei Municipal); e,
CONSIDERANDO que, se constatadas irregularidades, no tocante à impertinência das
cobranças, as mesmas serão consideradas ilegais e passíveis de ressarcimento, sendo isso uma
situação de bastante relevância, que exige uma atenção do Poder Público.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, é cobrado em nosso município o ISSQN sobre condomínios residenciais e 
comerciais?
b) Em caso positivo, qual o embasamento legal para as referidas cobranças? (Solicitamos uma 
cópia dessa legislação).
c) Caso não haja embasamento para tais cobranças, os valores pagos pelos contribuintes serão
ressarcidos compulsoriamente?
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de novembro de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
Vereadora

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