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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências
native_id13243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-26 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-26 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (26/11/2019)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 091, DE 2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa 
com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com diagnóstico de 
autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de um grupo exclusivo dentro das outras 
espécies de deficiência.
§ 1º Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos, "deficiente" e "pessoa com 
necessidades especiais", usados por outras legislações.
§ 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção qualitativa de 
relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doenças 
(CID-10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V), configurando-se atualmente como: Autismo Leve, Autismo 
Moderado e Autismo Grave.
Art. 2º São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do Autismo como uma 
especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público do Município:
I -Promover a conscientização de que o autismo é um transtorno, com sinais bem definidos, causados por 
uma desordem orgânica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas as outras necessidades 
especiais, que pode ou não afetar a cognição;
II -Reconhecer que o Autismo é de natureza específica e assim oferecer os recursos necessários de 
inclusão destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;
III -Incentivo a formação de um núcleo específico para o Transtorno do Espectro do Autismo, no Centro 
de Referência em Educação e demais núcleos de atenção às necessidades especiais já existentes, para 
que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as 
necessidades específicas;
IV -O reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma especialidade específica, com 
perfil psico-educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais;
V -Atenção devida às estas necessidades específicas do Autismo, oferecendo formação aos profissionais 
envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas, através de procedimento exclusivo de 
inclusão que envolva avaliação, procedimento específico no ato da inclusão, acompanhamento e 
adaptações necessárias.
Art. 3º O Poder Público Municipal, quando da formulação e "neologismo" da Política Municipal de
Atendimento às Pessoas no Transtorno do Espectro Autista, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que 
visem à sua proteção, promoção e integração:
I -Empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde 
especializadas na referida síndrome para todas as crianças que delas necessitarem;
II -Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, como facilitador no processo de ensino 
e aprendizagem;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
III -Atendimento igualitário a pessoa com TEA de ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes 
às diferentes situações;
IV -Apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por uma 
intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de 
modo a auxiliar as crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação 
plena na sociedade;
V -Apoio complementar às instituições municipais especializadas para atendimento de outras necessidades 
clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas com a política municipal de
atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências;
VII -Recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de cuidados;
VIII -Disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via eletrônica ou 
telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de crianças portadoras de Síndrome de 
Autismo;
IX -Realização de campanhas educativas sobre a Síndrome de Autismo e dos cuidados necessários.
Art. 4º Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades Públicas de Saúde e 
de Educação Municipais, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I -Para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, o método AOSI (Autism Observation Scale 
for Infants), que consiste em observação clínica por parte dos profissionais de saúde e também pode ser 
identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação Infantil;
II -Para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, o método CHAT (Checklist for Autism in 
Toddlers) que consiste em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais;
III -Para crianças de dois anos, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Todd1ers), cuja lista de 
perguntas do questionário aos pais é maior;
IV -Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco de 
autismo;
V -Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, a fim de 
poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional;
VI -As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a 
fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento 
apropriado;
VII -A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida a intervenção educacional 
convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os professores que o assistem 
, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, sempre que necessário.
Art. 5º São direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo na Escola:
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I -Acessibilidade com estratégias específicas com oportunidade de desenvolver-se com dignidade e respeito 
dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldades 
e assim adquirir vida digna dentro de suas limitações;
II -A proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do Autismo, principalmente 
àquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais, que ocasionem qualquer forma de 
punição ou castigo;
III -Recurso de comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão verbal ou a 
expressão;
IV -A atenção especializada proposta, deve garantir que a criança com autismo seja assistida com critério 
diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica;
V -Informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação e os recursos de comunicação 
facilitada existentes e que favorecem a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando 
sofrimento no caso de autismos não verbais.
VI -Adequação curricular, método estruturado, material adaptado, Tecnologia Assistiva, para garantir o 
direito ao aluno com TEA a aprender, tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, 
sendo este ofertado pela Secretaria de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
Este projeto, em análise, traz diretrizes de uma política municipal de atendimento aos portadores de
transtornos do espectro do autismo, tem também a finalidade de conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre 
os desafios do Autismo através da publicidade e a identificação desde o Autismo Infantil, inclusive com material 
expresso específico.
O Autismo é um Transtorno Invasivo do Desenvolvimento, ou seja, algo que faz parte da constituição do
indivíduo e afeta seu desenvolvimento, provoca alterações na interação social, na comunicação, no comportamento. 
Em geral costuma manifestar até 3 (três) anos de idade e persiste durante a vida adulta, entretanto, há 
outros distúrbios do desenvolvimento que se enquadram no perfil.
Este projeto objetiva promover a identificação precoce da doença pelos pais ou responsáveis, buscando o
auxílio imediato do poder público, amparando a dignidade da pessoa humana, para efeitos, em conjunto com a 
cidadania.
São diversas pesquisas que apontam que quanto antes há o tratamento para crianças com risco do
Transtorno do Espectro do Autismo, como uma especialidade específica, maiores as chances de haver o
desenvolvimento funcional e alguns especialistas arriscam-se a falar até em cura.
Desta forma, é crível a importância deste diagnóstico precoce utilizando-se técnicas avançadas atualmente, 
traz parâmetros e diretrizes para a completa inclusão destas pessoas portadoras no nosso meio social e de ensino, 
ressaltando que os exames e instrumentos citados na pretensão são somente clínicos, não envolvendo laboratórios 
nem custos adicionais, não implicando assim em novos gastos para o Poder Executivo Municipal.
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Temos ainda como objetivo trazer a conscientização não só aos profissionais da saúde e educação, mas
também permitirá que estes orientem os pais destas crianças com risco de autismo que, em geral, desconhecem 
completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.
Pelo exposto, a de se considerar que o projeto é de extrema relevância para toda a sociedade. Certo de 
poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa nossos protestos de estima e consideração.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 26 de novembro de 2019.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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