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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAltera o Art. 2° do Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, e seus incisos, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento lncentivado -PPI no município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em: 22/11/2019, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2019-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2019-11-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª Sessão Extraordinária (22/11/2019).

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIV A N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 090/19
Altera o art. 2° do Projeto de Lei Ordinária
n" 090/19, e seus incisos, que dispõe sobre a
prorrogação do programa de Parcelamento
lncentivado-PPI no município de
Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de
11 de setembro de 2019, e dá outras
providências.
"Art. 2° O "caput" do Artigo da Lei 090, de 22 de novembro de 2019, e seus incisos
passam a ter a seguinte redação:
1- Parcela única, prevista no inciso I do "caput" do art.ô", da lei n° 2720/2019, não
podendo este (recolhimento) ocorrer depois do dia 30 de dezembro de 2019.
11-1°parcela, previstas nos incisos 11a VI do "caput" do art.ô", da lei n° 2720/2019,
não podendo este (recolhimento) ocorrer depois do dia 30 de dezembro de 2019.
111-As condições especiais disponibilizadas àqueles que aderirem ao Programa de
Parcelamento Incentivado consistirão na opção de uma das seguintes formas e condições de
pagamentos:
a - para pagamento à vista: desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e nosjuros
moratórios;
b - para pagamento em até 12 (doze) parcelas: entrada de 10% (dez por cento) do valor total do
débito, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) na multa de mora e nosjuros
moratórios;
c - para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas: entrada de 10% (dez por
cento) do valor total do débito, com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa de mora e
nosjuros moratórios;
d - para pagamento entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas: entrada de 10% (dez
por cento) do valor total do débito, com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de
mora e nosjuros moratórios;
e - para pagamento entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas: entrada de 10% (dez
por cento) do valor total do débito, com desconto de 30% (sessenta por cento) na multa de mora
e nosjuros moratórios; e,
f-para pagamento entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas: entrada de 10% (dez
por cento) do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nosjuros moratórios.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n" 090/19 que altera a redação do
artigo 2° da Lei Municipal n? 2720 criando inciso IH, 11 de setembro de 2019, na forma que
menciona, e dá outras providências.
A presente Emenda Aditiva possui como objetivo alterar o valor da entrada da
renegociação, que passa a ser de 10% do valor, visto que uma grande parte dos munícipes
inadinplentes não está conseguindo formalizar os seus débitos, por não dispor do valor estipulado
na negociação (20%), sendo que a redução do valor beneficiará as classes mais necessitadas.
Por todo o exposto, e também, por respeitar o art. 97 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa de Leis, é que submetemos a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n" 024/18,
à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de novembro de 2019.
PISSINATO JUNIOR
/[f];)
MAURO PAULINO MENDES
2

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