| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se foi concedido alvará para construção de um posto de combustível na área localizada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina; quais são os critérios para a concessão de um Alvará; e, se a localização do referido empreendimento atende aos requisitos exigidos pela legislação, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 327/19 CONSIDERANDO que, em nosso município através da Lei Municipal nº 1614, de 28 de fevereiro de 2002, em seu Artigo 1º previa que: “A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool, para fins automotivos dependerá da aprovação do respectivo projeto, mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções, zoneamento e demais normas técnicas pertinentes, desde que seja obedecido o seguinte: II - construção em terreno cuja área possua no mínimo 1200 (mil e duzentos) metros quadrados e um mínimo de 40 (quarenta) metros de testada voltada para a principal via pública, porém, referida Lei foi revogada integralmente pela Lei Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO que, no Art. 65 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 4, de 2015), em vigência desde 2015, consta que: “Ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso permitidas, as atividades discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas ZCP, e os depósitos destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que possam produzir gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias, C3.03 nas zonas ZCP e CCS. C3.3 - Comércio de Produtos Perigosos. Álcool, Armazenagem de petróleo. Carvão. Combustível, Gás engarrafado. Inseticidas. Lubrificantes. Papel e derivados”; e, CONSIDERANDO que, estamos recebendo várias reclamações de moradores do bairro Vila Ondina, onde foi liberada uma construção de um posto de combustível, que segundo eles, a mesma, não estaria no padrão permitido por Lei; e, tal empreendimento que será construído na esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel está gerando insegurança para os moradores vizinhos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Foi concedido alvará para construção de um posto de combustível na área localizada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina? b) Em caso positivo, quais são os critérios usados para a concessão do Alvará? c) A localização do referido empreendimento atende aos requisitos exigidos pela legislação? Em caso positivo, qual é essa legislação? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de novembro de 2019. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador