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materia nº 327/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que informe se foi concedido alvará para construção de um posto de combustível na área localizada na esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro Vila Ondina; quais são os critérios para a concessão de um Alvará; e, se a localização do referido empreendimento atende aos requisitos exigidos pela legislação, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 327/19
CONSIDERANDO que, em nosso município através da Lei Municipal nº 1614, de 28 de 
fevereiro de 2002, em seu Artigo 1º previa que: “A instalação ou relocação de postos 
revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool, para fins automotivos dependerá 
da aprovação do respectivo projeto, mediante cumprimento da legislação específica vigente 
sobre construções, zoneamento e demais normas técnicas pertinentes, desde que seja obedecido 
o seguinte: II - construção em terreno cuja área possua no mínimo 1200 (mil e duzentos) 
metros quadrados e um mínimo de 40 (quarenta) metros de testada voltada para a principal 
via pública, porém, referida Lei foi revogada integralmente pela Lei Complementar nº 04, de 17 
de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO que, no Art. 65 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 4, de 2015), em 
vigência desde 2015, consta que: “Ficam excluídos do Quadro I, como categorias de uso 
permitidas, as atividades discriminadas em S2.08 de Serralheria, Funilaria e Pintura nas zonas 
ZCP, e os depósitos destinados à armazenagem de produtos inflamáveis ou combustíveis ou que 
possam produzir gases, emanações nocivas ou incômodas, listados nas categorias, C3.03 nas 
zonas ZCP e CCS. C3.3 - Comércio de Produtos Perigosos. Álcool, Armazenagem de petróleo. 
Carvão. Combustível, Gás engarrafado. Inseticidas. Lubrificantes. Papel e derivados”; e,
CONSIDERANDO que, estamos recebendo várias reclamações de moradores do bairro Vila
Ondina, onde foi liberada uma construção de um posto de combustível, que segundo eles, a 
mesma, não estaria no padrão permitido por Lei; e, tal empreendimento que será construído na 
esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel está gerando 
insegurança para os moradores vizinhos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Foi concedido alvará para construção de um posto de combustível na área localizada na 
esquina da Rua Natalina Galli Caldini, com a Avenida Octávio Augusto Rangel, no bairro 
Vila Ondina?
b) Em caso positivo, quais são os critérios usados para a concessão do Alvará?
c) A localização do referido empreendimento atende aos requisitos exigidos pela legislação? 
Em caso positivo, qual é essa legislação?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à 
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba, bem como aos
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de novembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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