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materia nº 328/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaQuestiona a Administração se existe intenção do Poder Executivo de elaborar um Projeto de Lei para fazer as devidas adequações na legislação municipal, para atender aos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 328/19
CONSIDERANDO que a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011, de 18 de 
novembro de 2011), trouxe maior participação do cidadão na vida do seu Município, Estado e 
União;
CONSIDERANDO que, salvo as informações que estão sob sigilo, a Lei trouxe maior 
transparência às atividades dos órgãos públicos; e,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal deve ser adequada aos termos da LAI, ou 
seja, a resposta do Órgão público em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (justificadamente), 
de acordo com o artigo 11 da referida Lei.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe intenção do Poder Executivo, de 
elaborar um Projeto de Lei para fazer as devidas adequações na legislação municipal, para 
atender aos termos da Lei de Acesso à Informação.
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de novembro de 2019.
Vereadores:
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
ALFREDO PISSINATO JUNIOR

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